25 DE MAIO DE 1996

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Requerimento n.B 831/VII (1.fl)-AC de 15 de Maio de 1996

Assunto: Direitos dos trabalhadores do complexo de restaurantes e bares do aeroporto de Lisboa. Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).

Os trabalhadores pertencentes ao quadro de efectivos do complexo de restaurantes e bares do aeroporto de Lisboa desenvolvem um processo de luta em defesa dos seus direitos adquiridos, presentemente postos em causa pela actuação das empresas detentoras da exploração das unidades de restauração do aeroporto.

De facto, as empresas de restauração Unitrato, L.da, e Iberusa, S. A., a quem a ANA, E. P., cedeu, sem concurso público, a exploração dos bares e restaurantes do aeroporto de Lisboa, têm vindo a actuar de forma ilegal para com os respectivos trabalhadores, pondo em causa direitos adquiridos, recusando a sua colocação de acordo com as categorias profissionais a que pertencem e ameaçando inclusivamente os trabalhadores com processos disciplinares.

Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e da alínea í) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro aos Ministérios do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e para a Qualificação e o Emprego que me informe:

1) Sobre os termos em que se processou a concessão por parte da ANA, E. P., do complexo de restaurantes e bares do aeroporto de Lisboa no que diz respeito ao estatuto dos trabalhadores envolvidos;

2) Sobre as medidas que o Governo tenciona tomar por forma a impedir que sejam desrespeitados direitos fundamentais dos trabalhadores em causa e a garantir que a prestação de serviços de restauração dos utentes do aeroporto de Lisboa se volte a processar com normalidade.

Requerimento n.9 832/VII (1.a)-AC de 15 de Maio de 1996

Assunto: Exclusivo da Imprensa Nacional- Casa da Moeda. Apresentado por: Deputados António Filipe e Bernardino Soares (PCP).

O Decreto-Lei n.° 333/81, de 7 de Dezembro, que aprovou o Estatuto da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., atribuiu a esta empresa pública direitos de exclusividade sobre determinados produtos, enumerados nos respectivos artigos 4." e 6.°, de entre os quais se inclui a produção de papel-moeda, bem como de selos e valores postais.

Tendo em conta as disposições legais, ao abrigo da alínea d) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e da alínea í) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, requerem ao Ministério das Finanças que esclareça as seguintes questões:

1) Por que razão não é atribuída à Imprensa Nacional--Casa da Moeda a produção do papel-moeda do Banco de Portugal, tal como a lei determina?

2) Por que razão são realizados concursos públicos para a execução de selos e valores fiscais, sendo estes produtos, nos termos da lei, exclusivos da INCM.

Requerimento n.a 833/VII (1.a)-AC de 15 de Maio de 1996

Assunto: Pedido de publicações.

Apresentado por: Deputado Bernardino Soares (PCP).

Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea i) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, solicito ao Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas as seguintes obras:

João Bettencourt da Câmara, Saussure, Chess and Tim;

Carlos Diogo Moreira, Planeamento e Estratégia de

Investigação Social; Maria Arlete Pereira da Cruz, O Multipartidarismo

em África. O Exemplo Senagalês; Estudos em Honra de Adriano Moreira (2 vols.); António Marques Bessa, Quem Governa? Uma

Análise Histórico-Política do Tema da Elite; AA. VV., Planeamento e Estratégia de Investigação

Social;

Manuel Almeida Reibeiro et alii, Textos de Direito Internacional Público — Organizações Internacionais;

ISCSP-— 90 Anos.

Requerimento n.fl 8347VII (1.fl)-AC de 16 de Maio de 1996

Assunto: Situação salarial dos odontologistas em serviço

na Sub-Região de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo. Apresentado por: Deputado Aires de Carvalho (PS).

Ao abrigo do Despacho n.° 51/80, do Ministério da Saúde, e em conjugação com o Decreto-Lei n.° 124/79, de 10 de Maio, que lhes conferiu vínculo à função pública, chegaram a exercer a actividade de odontologistas, na Sub-Região de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, mais de três dezenas de profissionais de saúde.

Presentemente, este número está reduzido a três ou quatro elementos, que prestam assistência às populações dos concelhos de Barreiro, Moita, Montijo, Alcochete, Palmela e Sesimbra, nomeadamente no âmbito da odontopediatria.

Para tal redução de efectivos muito contribui a ausência de uma uniformização salarial ao nível das diversas administrações regionais de Saúde, cada uma utilizando o seu critério.

Actualmente, os poucos odontologistas em exercício na Sub-Região de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo auferem, por trinta é seis horas semanais, a quantia mensal de 37 500$, consultando diariamente cerca de 40 pacientes.

Em virtude de o Ministério da Saúde ter delegado competências nas administrações regionais de saúde, em termos de matéria salarial, tem vindo a verificar-se que na Sub-região de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo os odontologistas não têm visto o seu salário actualizado anualmente desde 1980, com excepções feitas para os anos de 1986, 1987 e 1995.