25 DE MAIO DE 1996

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Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Ambiente o seguinte:

Balanço das acções desenvolvidas no nosso país no âmbito do Ano Europeu da Conservação da Natureza, findo em Dezembro passado.

Requerimento n.fi 825/VII (1.B)-AC

de 15 de Maio de 1996

Assunto: Plano de reflorestação na serra da Boa Viagem. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Tendo em conta a necessidade de tomar medidas rigorosas para a defesa do património florestal, evitando a insensata destruição de zonas verdes indispensáveis à qualidade de vida dos cidadãos, ao equilíbrio ambiental e ao próprio desenvolvimento económico das regiões;

Mais, sendo fundamental, de forma a desincentivar claramente qualquer propósito de fazer do fogo e da sua prática dolosa posterior pretexto para fins especulativos, quer se trate de intervenção urbanística, de ocupação com espécies de crescimento rápido ou de mera oportunidade para opacos negócios privados;

E tendo chegado ao nosso conhecimento factos que reputamos de gravidade, pois nesta óptica consideramos, a confirmarem-se, que atribuem a determinadas empresas privadas planos de reaborização na serra da Boa Viagem;

Resultando do atrás exposto, a verificar-se, que empresas ligadas às próprias celuloses estariam a beneficiar «da indústria do fogo» naquela região, e que dinheiros dos contribuintes estariam a pagar o que pelos serviços da administração central e local poderia, e deveria, ser com vantagem feito:

Requeiro, ao abrigo das disposições regimentais aplicá-♦ veis, ao Ministério do Ambiente o seguinte:

Que conhecimento tem esse Ministério dos planos de reflorestação na serra da Boa Viagem, cuja terceira e última fase deveria ter sido concluída em Dezembro de 1994 e ao que sabemos ainda não foi iniciada?

Qual o nome das empresas a quem os três projectos

de reflorestação foram atribuídos? Qual o montante envolvido em cada um destes

projectos e fases? Qual a razão que esteve na origem destas escolhas?

Foi realizado, por acaso, algum concurso que as

sustentasse?

Qual a data prevista para o início e conclusão da última fase deste projecto de reflorestação?

Caso não tenha sido iniciada esta última fase, entende, o Governo dever dar continuidade a este procedimento anterior de entrega aos privados e às empresas em causa destes projectos?

Que posição tem esse Ministério sobre esta matéria?

Requerimento n.8 826/VII (1.a)-AC

de 15 de Maio de 1996

Assunto: Plano de reflorestação na serra da Boa Viagem. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Tendo em conta a necessidade de tomar medidas rigorosas para a defesa do património florestal, evitando a insensata destruição de zonas verdes indispensáveis à qualidade de vida dos cidadãos, ao equilíbrio ambiental e ao próprio desenvolvimento económico das regiões;

Mais, sendo fundamental, de forma a desincentivar claramente qualquer propósito de fazer do fogo e da sua prática dolosa posterior pretexto para fins especulativos, quer se trate de intervenção urbanística, de ocupação com espécies de crescimento rápido ou de mera oportunidade para opacos negócios privados;

E tendo chegado ao nosso conhecimento factos que reputamos de gravidade, pois nesta óptica consideramos, a confirmarem-se, que atribuem a determinadas empresas privadas planos de reaborização na serra da Boa Viagem;

Resultando do atrás exposto, a verificar-se, que empresas ligadas às próprias celuloses estariam a beneficiar «da indústria do fogo» naquela região, e que dinheiros dos contribuintes estariam a pagar o que pelos serviços da administração central e local poderia, e deveria, ser com vantagem feito:

Requeiro, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas o seguinte:

Que conhecimento tem esse Ministério dos planos de reflorestação na serra da Boa Viagem, cuja terceira e última fase deveria ter sido concluída em Dezembro de 1994 e ao que sabemos ainda não foi iniciada?

Qual o nome das empresas a quem os três projectos

de reflorestação foram atribuídos? Qual o montante envolvido em cada um destes

projectos e fases? Qual a razão que esteve na origem destas escolhas?

Foi realizado, por acaso, algum concurso que as

sustentasse?

Qual a data prevista para o início e conclusão da última fase deste projecto de reflorestação?

Caso não tenha sido iniciada esta última fase, entende, o Governo dever dar continuidade a este procedimento anterior de entrega aos privados e às empresas em causa destes projectos?

Que posição tem esse Ministério sobre esta matéria?

Requerimento n.° 827/VII (1.')-AC de 15 de Maio de 1996

Assunto: Reabertura da escola de ensino da língua portu- .

guesa em Amstelveen (Holanda). Apresentado por: Deputado Paulo Pereira Coelho (PSD).

A comunidade portuguesa residente em Amstelveen, na Holanda, vem manifestando uma enorme vontade de ver restabelecido o ensino da língua portuguesa junto da respectiva comunidade. Para tal, já desenvolveram localmente os contactos necessários e reuniram os meios indispensáveis à abertura da escola, não exigindo dispêndio ao Estado Português.

No entanto, falta o necessário enquadramento por parte das autoridades portuguesas, de modo a oficializar a iniciativa que os nossos compatriotas em boa hora resolveram levar por diante.