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II SÉRIE-B — NÚMERO 24

O Deputado acima identificado vem requerer à Secretaria de Estado das Obras Públicas cópia de elementos fundamentais dos estudos das implantações de novo acesso à auto-estrada n.° 1, em Santa Iria da Azóia e entre Alverca-Vila Franca de Xira, nomeadamente aqueles que permitam conhecer os cálculos de análise de tráfego e plantas das hipóteses consideradas actualmente, bem como dos relatórios não técnicos dos mesmos estudos.

Requerimento n.*845/VII (1.a)-AC

de 15 de Maio de 1996

Assunto: Elementos do EIA da variante à estrada nacional n.° 10.

Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).

Por ocasião da visita de uma delegação parlamentar à zona de intervenção da EXPO 98 foi patente a preocupação sobre a acessibilidade norte da EXPO 98, motivada pela possibilidade da não concretização da variante à estrada nacional n.° 10, entré a margem direita do rio Trancão e a estação de mercadorias até-Santa Iria da Azóia.

Considerando a importância desta via para o escoamento de tráfego gerado nessa área, bem como a atracção da EXPO 98, venho requerer ao Ministério do Ambiente, ao abrigo do disposto no Regimento da Assembleia da República e do Estatuto dos Deputados, que lhe sejam fornecidos:

a) Os resumos não técnicos do estudo de impacte ambiental do lanço da estação de mercadorias de Lisboa-Santa Iria de Azóia;

b) Cópia do parecer desfavorável do EIA relativo ao 1." lanço da variante à estrada nacional n.° 10.

Requerimento n.fl846A/ll (1.B)-AC

de 15 de Maio de 1996

Assunto: Reorganização das forças de segurança no concelho de Loures.

Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).

O concelho de Loures é servido, em termos de forças de segurança, pela GNR e pela PSP.

O anterior executivo programou a reorganização das forças de segurança no concelho de Loures para ser efectivada de uma forma progressiva, ao mesmo tempo que seriam garantidas as condições e os meios para que as forças de segurança sediadas no concelho de Loures pudessem cumprir com mais eficácia as suas missões.

É conhecida a intenção do novo governo de repensar as soluções programadas pelo XII Governo relativamente a esta questão.

Recentemente, surgiram a público algumas notícias que referiam a vontade governamental de alargar a capacidade de vigilância e policiamento na área do concelho de Loures, em particular nas zonas de Sacavém e Moscavide.

Assim, venho requerer ao Ministério da Administração Interna que lhe sejam prestadas as seguintes informações:

1) Quais as decisões tomadas até ao momento pelo Ministério da Administração Interna no combate à insegurança no concelho de Loures;

2) Os prazos, estruturas e números de efectivos programados para melhorar a acção das forças de segurança no concelho de Loures;

3) A identificação das esquadras ou postos de atendimento previstos para o concelho de Loures.

Requerimento n.9 847/VII (1.B)-AC

de 15 de Maio de 1996

Assunto: Situação do itinerário complementar n.° 1, da área Oeste.

Apresentado por: Deputado Duarte Pacheco (PSD).

No passado criticava-me o Ministério das Obras Públicas tanto por fazer infra-estruturas rodoviárias a mais, como, em simultâneo, por não as fazer.

A verdade é que no Oeste a auto-estrada n.° 8 é uma realidade e estava no bom caminho a sua continuação, através de itinerário complementar até aõ Bombarral.

Constata-se, através de informações do Sr. Secretário de Estado Crisóstomo Teixeira a um jornal regional, que a continuação daquela via poderá ser atrasada e que, a ser construída, será uma estrada com portagem.

Com base nestas informações, requeiro, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da, Administração do Território as seguintes informações:

1) A continuação da via até ao Bombarral, assim como a sua conclusão, vai estar de acordo com o timing previsto pelo anterior governo?

2) Vai esse novo troço ser feito nos moldes de itinerário complementar, ou seja, via sem portagem, tal como estava previsto?

Requerimento n.s 848/VII (1.a)-AC

de 15 de Maio de 1996

Assunto: Situação do itinerário complementar n.° 11 na área Oeste.

Apresentado por: Deputado Duarte Pacheco (PSD).

O itinerário complementar n.° 11 é uma via fundamental para o desenvolvimento da área Oeste, pois permite a ligação rápida de alguns concelhos com a auto-estrada n.° 1, no Carregado, e depois com as auto-estradas para Espanha e Algarve, na Marateca.

Estando de há muito prometida, ela sempre foi exigida por todos na região, nomeadamente pelos autarcas socialistas.

Ao constatar, através de afirmações a um jornal regional do Sr. Secretário de Estado Crisóstomo Teixeira, que o itinerário complementar n.° 11 não era uma prioridade para este governo e que, a ser feito, seria uma via com portagem, requeiro, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território as seguintes informações:

1) Para quando o início da construção dó itinerário complementar n.° 11 e qual é o timing desta mesma construção?