25 DE MAIO DE 1996

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2) É verdade que, a ser uma realidade, o Governo altera a orientação do último executivo e esta via será uma estrada com portagem?

Requerimento n.a 849/VII (1.')-AC de 15 de Maio de 1996

Assunto: Contagem de tempo de serviço dos profissionais

da Telescola. Apresentado por: Deputado Duarte Pacheco (PSD).

Nas diversas fases por que passou a estrutura do Ministério da Educação nos últimos 30 anos, nomeadamente nas suas relações com o sector privado, encontramos a situação do posto particular da Telescola.

Nestes postos, reconhecidos oficialmente pelo Ministério, exerceram funções professores que posteriormente fizeram carreira quer no sector privado quer no sector público. '

No entanto, constata-se que o tempo em que os profissionais de educação exerceram funções naqueles postos não é considerado pára contagem de tempo de serviço, o que se me afigura como injusto.

Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação informações sobre a situação apresentada, nomeadamente sobre a intenção do Ministério em a manter ou alterar de acordo o interesse de tantos professores (a).

(a) O documento mencionado foi entregue ao Deputado.

Requerimento n.B 850/VII (1.»)-AC de 16 de Maio de 1996

Assunto: Resíduos hospitalares na Zona Centro (Coimbra). Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Considerando a perigosidade que os resíduos hospitalares representam, sabido que cerca de metade se encontram contaminados;

Resultando deste facto acrescidas razões para que a sua

eliminação se faça nos termos previstos na lei, de forma a não pôr em risco a segurança, á saúde pública e o equilí-brio ambiental;

E tendo verificado, em recente visita a uma lixeira da zona de Coimbra, que, em violação clara da lei que disciplina a eliminação destes resíduos, lixos hospitalares aí se encontravam profusamente depositados:

Requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério da Saúde a seguinte informação:

Qual a quantidade de resíduos hospitalares produzidos na cidade de Coimbra, concretamente pelo IPO e pelo Hospital Distrital?

Qual a sua caracterização?

Em que condições técnicas e instalações está a sua eliminação a ser feita?

Como se está a proceder à recolha, transporte e eliminação dos resíduos hospitalares nas várias unidades de saúde, clínicas, centros de atendimento e laboratórios existentes na cidade?

Qual a situação, nos mesmos termos tipificada, nos concelhos limítrofes?

Que tipo de fiscalização tem esse Ministério efectuado, e com que meios humanos, para assegurar que a eliminação dos resíduos hospitalares está nesta zona a ser feita em condições de segurança?

Requerimento n.8 851A/H (1.fi)-AC

de 16 de Maio de 1996

Assunto: Resíduos hospitalares na Zona Centro (Coimbra). Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Considerando a perigosidade que os resíduos hospitalares representam, sabido que cerca de metade se encontram contaminados;

Resultando deste facto acrescidas razões para que a sua eliminação se faça nos termos previstos na lei, de forma a não pôr em risco a segurança, a saúde pública e o equilíbrio ambiental;

E tendo verificado, em recente visita a uma lixeira da zona de Coimbra, que, em violação clara da lei que disciplina a eliminação destes resíduos, lixos hospitalares aí se encontravam profusamente depositados:

Requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério do Ambiente a seguinte informação:

Qual a quantidade de resíduos hospitalares produzidos na cidade de Coimbra, concretamente pelo IPO e pelo Hospital Distrital?

Qual a sua caracterização?

Em que condições técnicas e instalações está a sua eliminação a ser feita?

Como se está a proceder à recolha, transporte e eliminação dos resíduos hospitalares nas várias unidades de saúde, clínicas, centros de atendimento e laboratórios existentes na cidade?

Qual a situação, nos mesmos termos tipificada, nos concelhos limítrofes?

Que tipo de fiscalização tem esse Ministério efectuado, e com que meios humanos, para assegurar que a eliminação dos resíduos hospitalares está nesta zona a ser feita ém condições de segurança?

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Requerimento n.B 852/VII (1.a)-AC

de 16 de Maio de 1996

Assunto: Conservação da natureza na serra do Açor. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Sendo, pelo seu elevado interesse patrimonial, a serra do Açor parte integrante da rede nacional de áreas protegidas, como forma de favorecer, na área a que lhe corresponde, á conservação da natureza;

Verificando-se, contudo, que a essa classificação e preocupação não correspondem os adequados meios humanos, e financeiros;

Mais, tendo sido no passado ano a serra do Açor vítima de numerosos incêndios que dizimaram cerca de 27 000 hectares da sua área florestal;