Debates Parlamentares - Diário 024S1, p. 21 (1996-05-25)

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25 DE MAIO DE 1996

106-(21)

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 576/VJJ. (l.*)-AC, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre a vila de Alhandra.

Relativamente ao requerimento n.° 576/VII (1.'), do Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho, enviado ao meu Gabinete pelo ofício dessa Secretaria de Estado n.° 1950, de 22 de Março de 1996, informo o seguinte:

Historicamente, os vocábulos «vila» e «concelho» unham a mesma significação, por via da identidade funcional existente, pelo menos desde a Idade Média, entre atribuições judiciais e atribuições administratívas. A separação destas funções, operada pelos Decretos de Maio de 1832, conduziu a que, tanto no plano conceptual como na ordem legislativa, também aqueles termos passassem a ter aplicações autónomas entre si.

O vocábulo «vila» passou a constituir uma categoria meramente honorífica, sem qualquer correspondência com o desempenho de funções administrativas (como já então sucedia com o título de cidade), enquanto os termos «concelho» ou «município», com conteúdo institucional, passaram a estar reservados ao domínio estrito da Administração.

A partir das reformas enunciadas, elevar uma povoação a vila gerou uma prática de efeitos distintos do de elevar uma localidade a sede municipal. Passou então a ser cor-' rente existirem novas vilas sem serem municípios e novos municípios cuja sede não tinha sequer o título de vila.

Exemplos:

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

vila, para serem equiparadas às demais com idênticas funções, o Código Administrativo então publicado acolheu uma cláusula genérica para tais casos, afirmando que têm a «categoria de vila todas as povoações que forem sedes de concelho». Obtiveram automaticamente esta categoria dessa forma, nomeadamente, as sedes concelhias seguintes: Boticas, Marinha Grande, Nazaré, Mealhada, São Pedro do Sul, Rio Maior, Peso da Régua, Sabrosa e Seixal.

Como exemplos de povoações que deixaram de ser municípios e a que ulteriormente foi outorgado o foro de vila citam-se:

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Concluindo: nestes termos, face à desactivação de localidades como municípios e na ausência de diploma legislativo confirmador do seu título em data ulterior, elas não dispõem presentemente da categoria de vila. E este é também o caso de Alhandra, cujo município foi extinto no século XIX. Na verdade, o município de Alhandra existiu até 1855, altura em que, por Decreto de 24 de Outubro, foi suprimido, incorporando-se as suas três freguesias (Alhandra, Calhandriz e São João dos Montes) no de Vila Franca de Xira.

Pelos motivos acima explicitados, Alhandra, como outras localidades ex-concelhos na mesma situação, não foi incluída na lista a que o Sr. Deputado se refere nem noutras anteriores, inclusive enviadas a pedido para a Assembleia da República.

Por último, esçlarece-se que o enquadramento legal vigente para a elevação a vila é a Lei n.° 11/82, de 2 de Junho, ao abrigo da qual têm ascendido àquela categoria localidades nas condições de Alhandra.

Lisboa, 13 de Maio de 1996. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.

Uma vez que desapareceu a correspondência entre vila e município, infere-se que, com a extinção do estatuto municipal, a localidade que lhe servia de sede ficou exonerada do inerente qualificativo honorífico, ainda que esta perda não tenha sido expressamente referida nos diplomas de supressão de concelhos. E muitas das localidades que haviam perdido, por decreto, a sua condição de município obtiveram em data posterior a sua elevação à categoria de vila, mediante a publicação de novo diploma legal procedendo à conferência dessa distinção em termos honoríficos.

Quanto às localidades que em 1936 exerciam competências municipais, mas que não detinham o-foro de

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 614/VTJ (l.')-AC, dos Deputados António Rodrigues e Francisco José Martins (PSD), sobre as medidas de protecção ao Viaduto de Duarte Pacheco, em Lisboa.

25 DE MAIO DE 1996106-(21)MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIOGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 576/VJJ. (l.*)-AC, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre a vila de Alhandra.Relativamente ao requerimento n.° 576/VII (1.'), do Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho, enviado ao meu Gabinete pelo ofício dessa Secretaria de Estado n.° 1950, de 22 de Março de 1996, informo o seguinte:Historicamente, os vocábulos «vila» e «concelho» unham a mesma significação, por via da identidade funcional existente, pelo menos desde a Idade Média, entre atribuições judiciais e atribuições administratívas. A separação destas funções, operada pelos Decretos de Maio de 1832, conduziu a que, tanto no plano conceptual como na ordem legislativa, também aqueles termos passassem a ter aplicações autónomas entre si.O vocábulo «vila» passou a constituir uma categoria meramente honorífica, sem qualquer correspondência com o desempenho de funções administrativas (como já então sucedia com o título de cidade), enquanto os termos «concelho» ou «município», com conteúdo institucional, passaram a estar reservados ao domínio estrito da Administração.A partir das reformas enunciadas, elevar uma povoação a vila gerou uma prática de efeitos distintos do de elevar uma localidade a sede municipal. Passou então a ser cor-' rente existirem novas vilas sem serem municípios e novos municípios cuja sede não tinha sequer o título de vila.Exemplos:"VER DIÁRIO ORIGINAL"vila, para serem equiparadas às demais com idênticas funções, o Código Administrativo então publicado acolheu uma cláusula genérica para tais casos, afirmando que têm a «categoria de vila todas as povoações que forem sedes de concelho». Obtiveram automaticamente esta categoria dessa forma, nomeadamente, as sedes concelhias seguintes: Boticas, Marinha Grande, Nazaré, Mealhada, São Pedro do Sul, Rio Maior, Peso da Régua, Sabrosa e Seixal.Como exemplos de povoações que deixaram de ser municípios e a que ulteriormente foi outorgado o foro de vila citam-se:"VER DIÁRIO ORIGINAL"Concluindo: nestes termos, face à desactivação de localidades como municípios e na ausência de diploma legislativo confirmador do seu título em data ulterior, elas não dispõem presentemente da categoria de vila. E este é também o caso de Alhandra, cujo município foi extinto no século XIX. Na verdade, o município de Alhandra existiu até 1855, altura em que, por Decreto de 24 de Outubro, foi suprimido, incorporando-se as suas três freguesias (Alhandra, Calhandriz e São João dos Montes) no de Vila Franca de Xira.Pelos motivos acima explicitados, Alhandra, como outras localidades ex-concelhos na mesma situação, não foi incluída na lista a que o Sr. Deputado se refere nem noutras anteriores, inclusive enviadas a pedido para a Assembleia da República.Por último, esçlarece-se que o enquadramento legal vigente para a elevação a vila é a Lei n.° 11/82, de 2 de Junho, ao abrigo da qual têm ascendido àquela categoria localidades nas condições de Alhandra.Lisboa, 13 de Maio de 1996. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.Uma vez que desapareceu a correspondência entre vila e município, infere-se que, com a extinção do estatuto municipal, a localidade que lhe servia de sede ficou exonerada do inerente qualificativo honorífico, ainda que esta perda não tenha sido expressamente referida nos diplomas de supressão de concelhos. E muitas das localidades que haviam perdido, por decreto, a sua condição de município obtiveram em data posterior a sua elevação à categoria de vila, mediante a publicação de novo diploma legal procedendo à conferência dessa distinção em termos honoríficos.Quanto às localidades que em 1936 exerciam competências municipais, mas que não detinham o-foro deMINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIOGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 614/VTJ (l.')-AC, dos Deputados António Rodrigues e Francisco José Martins (PSD), sobre as medidas de protecção ao Viaduto de Duarte Pacheco, em Lisboa.

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