29 DE JUNHO DE 1996

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rito, levado a cabo pelos serviços competentes do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (MADRP), a Inspecção-Geral e Auditoria de Gestão (IGA), prevendo-se seja este concluído e submetido a despacho do Sr. Ministro até final do corrente mês de Junho de 1996.

Este documento é considerado fundamental para a preparação de tomadas de decisão tendentes a repor condições de normal funcionamento nessa instituição.

2 — Não existe qualquer intenção de encerrar a Estação Nacional de Fruticultura Vieira Natividade (ENFVN). Muito pelo contrário, sendo o sector hortofrutícola uma das prioridades da política agrícola do XUI Governo Constitucional, o reforço e dinamização da actividade desta Estação constitui uma firme aposta deste Ministério.

3 — Relativamente ao Museu do Vinho, em Alcobaça, trata-se de um património do Instituto da Vinha e do Vinho (IVV) considerado da maior relevância, ao qual, infelizmente, ao longo dos últimos anos, nunca foi dada a devida atenção.

Na realidade, por razões também para nós em grande parte inexplicáveis, esse Museu tem-se assemelhado mais a um armazém recheado de peças com valor histórico e patrimonial do que propriamente a um museu digno desse nome, situação que a actual gestão do MADRP pretende inverter no mais curto prazo possível.

Para tal, e tendo em vista as competências necessárias para o efeito, está o IVV a desenvolver contactos com o Instituto Português de Museus, com a Associação Portuguesa de Museologia e com a Câmara Municipal de Alcobaça, tendo em vista a criação de uma associação que, com a competência técnica adequada e especificamente vocacionada para o efeito, possa assumir a gestão/exploração desse património, valorizando-o e dando-lhe a dimensão que, em nossa perspectiva, merece.

Lisboa, 17 de Junho de 1996. — O Chefe do Gabinete, Pedro Ribeiro.

FUNDAÇÃO DAS UNIVERSIDADES PORTUGUESAS

Assunto: Resposta ao requerimento n.0779/VJJ (l.")-AC, do Deputado Jorge Ferreira (PP), sobre a avaliação dos estabelecimentos de ensino superior.

. Em resposta à solicitação do Deputado do Partido Popular Dr. Jorge Ferreira, é-me grato enviar a V. Ex.' o primeiro número de um boletim (a) a que irá ser distribuído em Julho e que contém muita da informação solicitada.

Acreditamos que a resposta, ao ser fundamentada em documentos que serão os mesmos para todos os interessados no exercício de avaliação, permitirá uma certa coerência. O exercício de avaliação começou pela avaliação dos cursos e deverá estender-se aos outros domínios em consonância com a lei.

Lisboa, 4 de Junho de 1996.—Pela Fundação das Universidades Portuguesas, (Assinatura ilegível.)

(a) O documento foi entregue ao Deputado.

MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA DEFESA NACIONAL

Assunto: Resposta ao requerimento n.°783/VII (l.')-AC, do Deputado António Filipe (PCP), sobre o Mosteiro de D. Dinis, em Odivelas.

Em resposta ao ofício n.° 2787/SEAP/96, de 6 de Maio de 1996, informo V. Ex.* do seguinte:

1 — A parte histórica do Instituto de Odivelas pode ser visitada, mediante marcação prévia, por escolas, associações culturais e outros grupos, das 9 às 12 horas e das 14 às 16 horas e 30 minutos.

2 — Neste momento mostra-se impraticável a abertura do edifício ao público em geral, dado que a existência de apenas uma entrada teria como consequência imediata a perda de privacidade das alunas que frequentam o Instituto, a que acresce a falta no local de um guia habilitado.

3 — A integral satisfação do requerido pelo Sr. Deputado António Filipe implicaria a disponibilidade de um conservador e guias especializados, além da necessária montagem de um esquema de segurança que permitisse isolar certas áreas do Instituto e restringir alguns acessos, condições que, para já, se mostram de difícil concretização.

Lisboa, 30 de Maio de 1996. — O Chefe do Gabinete, Nuno Brito.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.°789/VII (l.")-AC, da Deputada Lucília Ferra (PSD), sobre o encerramento do serviço de urgência do Hospital Distrital do Montijo.

Encarrega-me S. Ex.° a Ministra da Saúde de, relativamente ao assunto apresentando no requerimento da Sr.* Deputada Lucília Ferra, informar V. Ex.° de que, contactada a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, a mesma forneceu a indicação de que não há qualquer intenção de encerrar a urgência do Hospital Distrital do Montijo.

Lisboa, 7 de Junho de 1996. — O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.

MINISTÉRIO PARA A QUALIFICAÇÃO E O EMPREGO

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.°794/V13 (l.")-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre o cumprimento pelo Estado das responsabilidades assumidas em matéria de formação profissional.

Em resposta ao ofício n.° 2861/SEAP/96, de 10 de Maio, sobre o requerimento acima identificado tenho a honra de informar o seguinte:

a) As razões daquilo a que o Sr. Deputado chama atraso no pagamento do saldo à entidade Núcleo Empresarial da Região de Évora deveu-se ao facto de ter havido ne-