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II SÉRIE-B — NÚMERO 28

3 — A administração da TRANSPORTA garantiu (em acta) que da criação daquela empresa não resultará qualquer prejuízo para os trabalhadores, nem será posta em causa a manutenção dos postos de trabalho.

4 — A constituição da Empresa Nacional de Transportes Fraccionado, L.<", da TRANSPORTA, com manutenção da antiguidade adquirida nesta última empresa, bem como das regalias decorrentes da aplicação do AE/RN.

5 — Registe-se, ainda, a celebração de um acordo no sentido da progressiva integração nos quadros da TRANSPORTA de cerca de 25 trabalhadores eventuais, bem como a criação líquida, até esta data, de 10 postos de trabalho na nova empresa citada.

Lisboa, 4 de Junho de 1996. — O Chefe do Gabinete, Fernando Moreira da Silva

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 716/VTJ (l.*)-AC, do Deputado Bernardino Soares (PCP), acerca do seminário sobre o modelo de financiamento do ensino superior.

Em referência ao ofício n.° 4067, de 23 de Abril, sob o assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Secretário de Estado do Ensino Superior de informar que, tratando--se de uma reunião promovida por esse Gabinete, com algumas individualidades que o Sr. Ministro entendeu ouvir, não se afigura, na óptica desta Secretaria de Estado, de proceder à divulgação dos documentos nela analisados.

Submeto, no entanto, à consideração de V. Ex.' a adopção de diferente procedimento.

Lisboa, 22 de Maio de 1996. — A Chefe do Gabinete, Joana Santos.

MINISTÉRIO PARA A QUALIFICAÇÃO E O EMPREGO ...

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 723/VTJ (l.*)-AC, dos Deputados António Rodrigues e Paulo Pereira Coelho (PSD), sobre o Programa e Quadro de Formação Profissional para a Emigração.

- Em resposta ao requerimento em epígrafe, informa-se que o Programa Quadro dos Portugueses Migrantes aprovado para 1996 envolverá 140 formandos em acções de formação de carácter experimental, representando um custo global de 263 700 contos, dos quais 197 775 contos são assegurados pelo Fundo Social Europeu.

Dada a importância da população migrante portuguesa e as dificuldades de acesso a uma qualificação nos países de acolhimento, será considerado o reforço deste Programa nos próximos anos, tendo em conta a avaliação da execução em 1996, as parcerias que será desejável desenvolver-se com os organismos dos países de acolhimento, bem como as disponibilidades financeiras no âmbito do Quadro Comunitário de Apoio II.

O Programa Quadro será remetido pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, que é responsável pela gestão deste Programa.

Lisboa, 7 de Junho de 1996. — O Chefe do Gabinete, Fernando Moreira da Silva

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA - GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 726/vn (l.*)-AC, dos Deputados Jovita Matias e Jorge Valente (PS), sobre a Polícia de Segurança Pública — casos específicos na região algarvia.

Em resposta ao requerimento n.° 726/VJI (l.")-AC, apresentado pelos Srs. Deputados Jovita Matias e Jorge Valente, cumpre-me informar do seguinte:

1 — Os ajustamentos relativos aos dispositivos da PSP nos concelhos de Vila Real de Santo António, Tavira, Albufeira e Loulé serão orientados por critérios baseados numa lei cuja proposta será presente à Assembleia da República durante a próxima sessão legislativa.

2 — Ainda durante o anterior governo, e de acordo com critérios fixados nessa altura, a esquadra da PSP em Albufeira foi encerrada por esta localidade ter uma população inferior a 20 000 habitantes.

3 — Ao mesmo tempo, a GNR, que já possuía em Albufeira um quartel onde estavam instalados a Divisão Territorial e o Posto Territorial dessa área, ocupou as instalações deixadas vagas pela PSP e, por razões de ordem operacional e por razões que se prendem com a habitalidade do imóvel, mudou para aí a Divisão de Trânsito que estava sediada em Faro.

4 — Para as instalações que eram utilizadas pela GNR nesta cidade foi transferido o subdestacamento que se encontrava sediado em Portimão.

Lisboa, 18 de Junho de 1996. —Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

• MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 735/VTJ. (l.*)-AC, do Deputado Luís Sá (PCP), sobre a actuação do Governo Português em instâncias comunitárias.

Encarrega-me S. Ex.* o Ministro dos Negócios Estrangeiros de esclarecer, em resposta ao requerimento n.°735/VII (l.*)-AC, do Sr. Deputado Luís Sá (PCP), remetido a coberto do ofício n.° 2593/SEAP/96, de 23 de Abril último, que as posições do Governo em matéria europeia são do domínio público e têm sido regularmente apresentadas e avaliadas na Assembleia da República, não competindo ao Governo formular qualquer avaliação sobre os .comentários de que as mesmas são objecto.

Lisboa, 9 de Junho de 1996 —0 Chefe do Gabinete, Miguel Almeida Fernandes.