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II SÉRIE-B — NÚMERO 28

Em resposta ao ofício desse Gabinete n.° 2244/SEAP/ 96, de 11 de Abril, e para satisfação do solicitado no requerimento n.° 654/VTJ (l.°)-AC, do Sr. Deputado Lino de Carvalho (PCP), cabe-me informar o seguinte:

a) O número de agricultores apoiados no âmbito dos Regulamentos n.M 797/85 e 2328/91 foi de 12624 (quadro i anexo) (a).

O número de agricultores què beneficiaram de prémios de instalação, no âmbito daqueles regulamentos, foi de 11 937 (quadro ti anexo) (a);

b) O quadro in respeita aos jovens agricultores cujos contratos foram objecto de rescisão, num total de 344, tendo sido os principais motivos de rescisão o abandono da exploração e a não execução dos investimentos.

Lisboa, 18 de Junho de 1996. — O Chefe do Gabinete, Carlos Lourenço Cunha.

(o) O documento foi entregue ao Deputado.

MINISTÉRIO PARA A QUALIFICAÇÃO E O EMPREGO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 672/VTl (l.*)-AC, do Deputado Fernando Pedro Moutínho (PSD), sobre o desemprego no concelho de Vila Franca de Xira.

a) No que respeita à questão do desemprego/emprego, o Governo tem uma perspectiva de legislatura e não de curto prazo.

O objectivo emprego é hoje um enorme desafio em qualquer país do mundo. A lógica da globalização e da deslocalização, associada ao impacte da modernização tecnológica, está a criar pressões permanentes para a desactualização das qualificações e a supressão de empregos. Este é um novo contexto no qual temos de aprender a viver, renovando em cada dia a possibilidade de abrir à nossa população uma oportunidade real de um emprego com qualidade, com uma justa remuneração e com uma perspectiva consistente de valorização profissional.

No reverso, temos o problema do desemprego, o qual em Portugal não é só conjuntural. Nesse caso, a sua redução dependeria apenas da retoma da actividade económica. Ele é também profundamente estrutural, já que radica no défice de escolarização e de qualificação da nossa população, na fraqueza dos factores competitivos do nosso tecido empresarial e no facto de as reestruturações estarem agora a emergir como inevitáveis, se não quisermos ter problemas de emprego ainda mais graves no futuro.

A estratégia de resposta a esta situação está claramente delineada por parte do Governo, que pretende também promovê-la em concertação com os demais parceiros económicos e sociais.

Esta estratégia impõe escolhas na afectação dos recursos públicos e na definição de novas regras do jogo e assenta em sete eixos fundamentais:

Promover a internacionalização e a criação de novos factores competitivos, como condição para dar ao emprego uma base económica sólida;

Estimular uma modernização centrada na qualidade e na inovação, capaz de criar mais empregos qualificados, nomeadamente para os nossos jovens;

Desenvolver filões* mais ricos em emprego, ligados ao desenvolvimento local, aos serviços de proximidade e ao mercado social de emprego, susceptíveis de absorver, nomeadamente, os que correm o risco de cair no desemprego de longa duração;

Gerir as reestruturações de forma organizada, por forma a reduzir os seus custos sociais e 'a reconverter os trabalhadores para novos postos de trabalho;

Atribuir uma prioridade clara no reforço dos sistemas de educação e de formação, por forma a que cada cidadão, ao investir continuadamente na sua qualificação, possa garantir melhores perspectivas de emprego;

Organizar processos mais eficazes de inserção e reinserção profissional, com base em políticas activas de emprego;

Combater a exclusão e reforçar a protecção social, com prioridade para os mais desprotegidos.

Pela natureza actual do problema do desemprego, o sucesso da política de emprego não .pode hoje ser medido apenas pela taxa de desemprego, sob pena de sermos demasiado simplistas, não compreendendo o que está em curso. Este sucesso tem também de ser medido pela criação de empregos com maior futuro, pelos progressos conseguidos na qualificação das pessoas e pela capacidade em oferecer uma alternativa de emprego, formação ou ocupação aos trabalhadores desempregados.

b) Da análise dos quadros em anexo (a) salienta-se que o grande surto de desemprego registado no concelho de Vila Franca de Xira se verificou entre 1993 e 1994, re-gistando-se um decréscimo no final de 1995.

c) Não estão previstas medidas específicas de combate ao desemprego relativamente ao concelho de Vila Franca de Xira, pelo que este concelho se deverá enquadrar nas medidas existentes a nível nacional para combate ao desemprego.

Lisboa, 4 de Junho de 1996. — O Chefe do Gabinete, Fernando Moreira da Silva.

(a) O documento foi entregue ao Deputado.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 678/VI1 (l.')-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre apoios institucionais e financeiros à CAP — Confederação de Agricultores de Portugal.

Em resposta ao requerimento n.° 678/VTI (I.')-AC, apresentado por S. Ex." o Sr. Deputado Lino de Carvalho em 11 de Abril de 1996, enviamos o apuramento realizado pelos diferentes serviços do MADRP (a).

Dentro da política de transparência e correcta informação sobre a utilização dos dinheiros públicos, realizou-se o apuramento da totalidade dos subsídios e ou apoios financeiros a todas as organizações, quer as de carácter sócio-profissional quer as de carácter sócio-económico.