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II SÉRIE-B — NÚMERO 28

O Governo, também neste caso, está consciente de ter respeitado todos os compromissos assumidos, de uma forma que dá continuidade à nova atitude, que desde o início encetou, no exercício do poder.

Lisboa, 11 de Junho de 1996. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.0592/VTJ. (l.")-AC, da Deputada Odete Santos (PCP), sobre crianças vítimas de maus tratos em Mondim de Cima.

Encarrega-me S. Ex." o Ministro da Justiça de informar V. Ex.*, no seguimento do requerimento n.° 592/VTJ (l.')-AC ao Governo sobre a situação de crianças vítimas de maus tratos residentes em Mondim da Beira, de que a Comissão de Protecção de Menores de Lamego remeteu ao Tribunal Judicial de Lamego os autos de processo tutelar instruídos no âmbito daquele organismo e referentes aos menores José Manuel Pereira dos Santos, Marlene Raquel Pereira dos Santos, Bruna Filipa Pereira dos Santos, Luís Fernando Pereira dos Santos e Catarina Sofia Pereira dos Santos.

Os processo tutelares entretanto instruídos naquele Tribunal Judicial aguardam diligências do Centro Regional de Segurança Social de Viseu, com "vista à colocação dos menores em institutos ou famílias de acolhimento.

Foi também instaurado inquérito crime contra os progenitores dos menores, que se encontra a aguardar diligências de instrução.

Lisboa, 7 de Junho de 1996. — O Chefe do Gabinete, João Figueiredo.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 599/VJJ (l.*)-AC do Deputado Luís Sá (PCP), sobre o despejo ilegal de lodos contaminados no estuário do Tejo.

Relativamente ao assunto em epígrafe e constante do vosso ofício n.° 1982/SEAP, de 25 de Março último, informo V. Ex." de que o MARN está a analisar o assunto como lhe compete.

Foram dadas instruções ao GATTEL para reforçar as suas observações nesta área, apesar de das mesmas competirem à CAO (comissão de acompanhamento da obra), criada especificamente para o efeito.

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Os transportadores têm tido, deste modo, a oportunidade de transmitir as suas preocupações e apresentar as suas propostas face aos problemas que atingem o sector.

Do vasto conjunto de questões apresentadas solicitando a intervenção do Governo, foram já solucionadas muitas que exigiam actuações, mais urgentes e estão em curso outras que requerem mudanças estruturais, desenvolvendo-se as negociações num clima de concertação e de equidade.

Os efeitos do agravamento do preço do gasóleo foi um dos temas abordados com as associações de transportadores, tendo existido da parte daquela Secretaria de Estado abertura para, num curto espaço de tempo, encontrar uma solução que, enquadrando-se na política do Governo para o sector e no rigor orçamental necessário, permitisse responder as inquietações manifestadas pelas empresas, em termos financeiros e de competitividade.

A resposta que foi prontamente encontrada pelo Governo e transmitida às associações, tendo merecido por parte destas um bom acolhimento, traduz-se na «alteração da taxa do IVA aplicada ao gasóleo, de 5% pra 12%, sem agravamento do preço final, sendo as diferenças compensadas por reajustamentos no ISP».

Esta alteração ficou contemplada na Lei do Orçamento do Estado para 1996 e será implementada a partir do mês de Julho, conforme ficou também, desde logo, acordado com os transportadores. Encontram-se em curso as alterações legislativas e o ajustamento dos procedimentos administrativos que permitem dar cumprimento àquela medida.

A opção tomada, respeitando os princípios políticos pretendidos, apresenta ainda as seguintes vantagens:

Restringe o âmbito de aplicação aos segmentos pertinentes;

Salvaguarda os riscos de"evasão fiscal que seriam introduzidos por outras alternativas;

Permite uma harmonização com a legislação comunitária sobre o regime de tributação do IVA;

Atenua a concorrência da Espanha neste mercado.

A possibilidade de as empresas do sector deduzirem o IVA incorporado no preço do gasóleo traduz-se assim numa redução real dos custos com combustível, representando um apoio do Estado aos agentes económicos intervenientes no sector, que atingirá este ano 5 a 6 milhões de contos.

Complementarmente, no âmbito da reformulação legislativa qUe enquadrará o novo regime de preços do gasóleo, o Governo está a ponderar algumas alterações na estrutura da fórmula que hoje determina as actualizações dos preços máximos de venda ao público daquele produto e que está estabelecida na Portaria n.° 326-B/94.

Entre outros aspectos, poderá ser revisto o método de determinação da componente «preço Europa», com o objectivo de atenuar a influência que os fenómenos de sazonalidade dos países do Norte da Europa vêm apresentando naquela variável.

Não tem, pois, qualquer fundamento a acusação de falta de diálogo veiculada pelos Srs. Deputados do Partido Social-Democrata. Este problema, bem como todas as restantes questões abordadas, têm tido um clima de grande abertura por parte do Governo e um desenvolvimento acompanhado pelas associações.

Lisboa, 2 de Junho de 1996. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.