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II SÉRIE-B — NÚMERO 32

Para colmatar esta lacuna, foi celebrado em 29 de Janeiro de 1991 um protocolo ou acordo de colaboração, subscrito pela Direcção Regional de Educação do Norte (DREN) e pela Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, prevendo-

se o jnícjo da construção da Escola C + S de Avintes para

1992, a fim de a mesma poder iniciar o seu funcionamento

no ano lectivo de 1993-1994.

Infelizmente isso não veio a acontecer e a escola continua a não existir. A razão invocada para o não cumprimento

do protocolo foi a não disponibilização, por parte da Câmara Municipal de Gaia, do terreno apto tecnicamente para a sua implementação.

A população de Avintes, cansada de esperar e frustrada na sua legítima expectativa, apresentou a petição n.° 927VI (4.*) à Assembleia da República, subscrita por 1342 cidadãos, defendendo, com carácter de urgência, a construção e a entrada em funcionamento da Escola C + S de Avintes, tendo esta petição sido analisada em 27 de Janeiro de 1994, no Hemiciclo de São Bento, obtendo o apoio expresso de todos os partidos.

O principal obstáculo à construção da Escola Básica dos 2.° e 3.° Ciclos de Avintes já está ultrapassado, com a disponibilização do terreno considerado pela DREN tecnicamente adequado para o efeito.

Em reuniões realizadas nos últimos meses entre responsáveis do Ministério da Educação e a Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia foi reconhecida a prioridade da construção desta escola e do seu início ocorrer ainda durante este ano.

Aquando da discussão e votação na Assembleia da República do Orçamento de Estado para 1996, estranhei e muito o facto da não inclusão no PJDDAC da construção da referida escola, o que me levou a interpelar o Governo e a fazer uma proposta de alteração na especialidade para a sua inclusão, a qual não veio a obter vencimento por rejeição do Grupo Parlamentar do Partido Socialista. No entanto, o Governo anunciou nesse debate que, na reorientação do PIDDAC, iria contemplar a construção da escola, o que não aconteceu até ao momento e já estamos para além de meados do ano.

A vila de Avintes e as autarquias locais, município e freguesia, continuam à espera que a Escola Básica dos 2." e 3° Ciclos seja construída a curto prazo, para concretizar uma velha, justa e necessária aspiração da comunidade local e para bem servir a sua população juvenil com qualidade e igualdade de oportunidades para todos.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Educação a seguinte informação:

1) O actual Governo vai ou não cumprir o compromisso assumido perante a Assembléia da Repúbli-

. ca de construir a Escola Básica dos 2.° e 3.° Ciclos de Avintes?

2) Para quando se prevê o início da construção e a entrada em funcionamento da Escola Básica dos 2.° e 3.° Ciclos de Avintes?

Requerimento n.8 1146WII (1.B)-AC de 11 de Julho de 1996

Assunto: Preenchimento de vagas de pessoal médico e de enfermagem nos centros de saúde do distrito de Viana do Castelo.

Apresentado por: Deputados Roleira Marinho, Carvalho Martins e Antonino Antunes (PSD).

Nos últimos anos verificou-se uma apreciável melhoria nas diversas instalações do Ministério da Saúde, no distrito de Viana do Castelo, com a construção de diversos centros de saúde (encontrando-se os últimos em fase de arranque).

0 preenchimento dos lugares de médicos e de enfermeiros tem-se, porém, processado de modo inverso, verificando-se, em muitos casos, a impossibilidade de funcionamento das próprias extensões de saúde, o que causa sérios problemas, principalmente às crianças e aos idosos.

Com a frequência de cursos de formação pelos diversos '

profissionais mais se complica o problema assistencial.

É preocupante a situação, que poderá atingir o ponto de ruptura com a chegada da época de férias, havendo ainda menos profissionais (médicos e enfermeiros) para atenderem maior número de pessoas.

Assim, os Deputados acima mencionados, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, requerem ao Ministério da Saúde as seguintes informações:

1) Dado que, nos trabalhos da discussão na especialidade do Orçamento de Estado, o Sr. Ministro Adjunto admitiu a tomada de medidas de excepção para que a falta de médicos nas zonas do interior ' fosse rapidamente resolvida, que procedimentos foram adoptados nesse sentido?

2) Que medidas serão tomadas para resolução deste problema grave de faltas de médicos e enfermeiros nos centros de saúde do distrito de Viana do Castelo?

Requerimento n.8 1147/VII (1.*>AC de 11 de Julho de 1996

Assunto: Boletim estatístico Emprego — Formação — Trabalho. Apresentado por: Deputado Costa Pereira (PSD).

O Ministério para a Qualificação e o Emprego publica periodicamente o boletim estatístico Emprego-Formação-Trabalho.

Por isso, o Deputado acima mencionado, que integra a Comissão Parlamentar do Trabalho, Solidariedade, Segurança Social e Família, vem requerer ao Ministério para a Qualificação e o Emprego, ao abrigo das disposições aplicáveis no Estatuto dos Deputados e do Regimento da Assembleia da República, que lhe seja enviada a referida publicação, de acordo com a periodicidade da sua publicação.

Requerimento n.8 1148/VII (1.')-AC

de 11 de Julho de 1996

Assunto: Transferência de serviços públicos antes sediados

em Bragança. Apresentado por: Deputada Odete Santos (PCP).

Durante o período de governação do PSD várias repartições e serviços de inegável utilidade pública foram transferidos de Bragança para o Porto, Braga e Vila Real.

Tal prática resultou numa ainda maior centralização de serviços dependentes da administração central e do Estado. São exemplo disso a Administração Regional de Saúde, a Direcção Regional de Educação, o Centro Regional de Segurança Social, a Junta Autónoma de Estradas e até o Banco de Portugal, entre outras empresas públicas.