20 DE JULHO DE 1996

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0 Governo de então afastou estes serviços das populações destinatárias, mostrando insensibilidade e desprezo pelos problemas e assimetrias próprias do interior do País, contribuindo também para uma maior desertificação.

O afastamento destes serviços dos seus utentes em Bragança gerou também enormes prejuízos, bem como o descontentamento generalizado das populações e até dos funcionários.

Na altura, o Partido Socialista levantou a sua voz contra tais medidas e prometeu mesmo, na campanha eleitoral, que reporia esta grave situação.

Nestes termos e ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro à Presidência do Conselho de Ministros as seguintes informações:

Quando e em que termos pretende o Governo restabelecer, no distrito de Bragança, o funcionamento dos serviços atrás citados?

Requerimento n.8 1149/VII (1.')-AC

de 11 de Julho de 1996

Assunto: Situação dos trabalhadores em residências para

estudantes, em Bragança. Apresentado por: Deputada Odete Santos (PCP).

Existem em Bragança quatro residências para estudantes integradas na Rede Nacional de Residências para Estudantes, na dependência da Direcção Regional de Educação do Norte (DREN), que devem contar, no todo nacional, um considerável número de trabalhadores. Só em Bragança, nas quatro residências, estão ocupados 15 trabalhadores e 6 assistentes.

Estes trabalhadores, nomeadamente os de Bragança, têm dado voz a várias preocupações relativas ao seu estatuto de trabalhador e não têm encontrado em Bragança interlocutores válidos e empenhados na resposta aos seus anseios.

Entre os principais anseios, aponta-se a sua integração na função pública, volvidos que são vários anos de trabalho nos serviços, e a aplicação do horário de trabalho em vigor para a função pública.

Entretanto, na sequência de uma visita governamental ao distrito, os trabalhadores foram ouvidos pelo Sr. Ministro Adjunto, que terá dado esperanças no seguimento e tratamento deste problema. No entanto, até à data, a situação mantém-se inalterada.

Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 159." da Constituição da República e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Sr. Ministro Adjunto e ao Ministério dd Educação as seguintes informações:

1) Quantos trabalhadores em situação semelhante ou idêntica àquela dos de Bragança se encontram a trabalhar em residências de estudantes dependentes do Ministério da Educação?

2) Qual é neste momento o ponto da situação relativamente às reclamações dos trabalhadores das residências de Bragança?

3) Que medida ou medidas tomou ou pensa o Governo tomar para resolver as preocupações desses trabalhadores?

Requerimento n.« 1150/VII (1.a)-AC de 11 de Julho de 1996

Assunto: Universidade de Bragança. Apresentado por: Deputada Odete Santos (PCP).

Durante a última campanha eleitoral para a Assembleia da República, o Partido Socialista, nomeadamente os De-pUtadOS dO PS que Vieram a Ser eleitos pelo círculo eleitoral de Bragança, defenderam a proposta para a criação da Universidade de Bragança, caso aquele Partido viesse a formar governo.

Atendendo à inegável importância do projecto para as populações do distrito de Bragança, atendendo ao facto de o Governo estar já em funções há sete meses e nada se saber sobre esta matéria:

Ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República e da alínea f) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Educação as seguintes informações:

1) Tem o Governo a intenção de criar a Universidade de Bragança?

2) Havendo tal intenção, poderá informar-me quando pretende fazê-lo?

Requerimento n.B 1151/VII (1.*>-AC de 11 de Julho de 1996

Assunto: Infra-estruturas rodoviárias no distrito de Bragança.

Apresentado por: Deputada Odete Santos (PCP).

É sabido que o distrito de Bragança continua a ter graves carências em infra-estruturas rodoviárias, o que dificulta significativamente o desenvolvimento de todo o Nordeste Transmontano.

Reconhecemos também que a construção, tão rápida quanto possível, dessas infra-estruturas é um factor determinante para levar a cabo o desejável e indispensável desenvolvimento da região.

Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 159." da Constituição da República e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território as seguintes informações:

1) Quando prevê a conclusão do itinerário principal n.°4, designadamente o troço entre Bragança e Quintanilha?

2) Quando serão construídas as áreas de apoio e serviço do itinerário principal n.° 4, no troço entre Bragança e Amarante?

3) Quando se prevê a construção do itinerário complementar n.°5, no troço que liga Franco, Vila Flor, Alfândega da Fé, Mogadouro e Miranda do Douro?

4) Quando está prevista a construção do itinerário principal n.°2, designadamente o troço entre Pocinho e Macedo de Cavaleiros?