20 DE JULHO DE 1996

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O Tribunal Judicial da Comarca de Monção está a «rebentar pelas costuras», com uma pendência superior a 1600 processos.

Processos novos e antigos continuam a avolumar-se, ar-rastando-se e parando no tempo, sem despachos nem decisões à vista, perante a impotência dos «operadores judiciários» que lá trabalham, o protesto de outros profissionais do foro e a descrença dos cidadãos que da crispação vêm passando à revolta, registando-se já casos preocupantes de soluções marginais chamadas de «alternativas únicas e viáveis face à inoperacionalidade das instituições democráticas na área da justiça».

A variedade e a complexidade das questões submetidas à apreciação do Tribunal Judicial de Monção não se compadecem nem com os actuais quadros de secretaria e de magistrados nem com a manutenção da actual classificação da comarca, que, não sendo de acesso final, não assegura nem a colocação de magistrados judiciais experientes nem a sua permanência por um período de tempo minimamente «rentável».

A transferência de juízes ali colocados, sempre e só em início de carreira, faz que raramente um processo seja iniciado e concluído pelo mesmo magistrado.

O volume dos processos, a variedade e a complexidade das múltiplas questões submetidas ajuízo não se compadecem também com a manutenção de um só juízo nem com o expediente, transitório e fugaz, do recurso à figura do juiz auxiliar.

A situação deixou de ser de mera preocupação e tomou--se alarmante.

A delegação da Ordem dos Advogados de Monção já dirigiu uma pormenorizada exposição sobre este assunto ao Ministério da Justiça.

Por outras vias, mais ou menos formais, o Deputado requerente já sensibilizou o Sr. Ministro da Justiça e o Sr. Secretário de Estado da Justiça para esta questão e para a premência de a solucionar.

Notícias de última hora dão-nos conta de que do último movimento de juízes resultou que o único juiz foi transferido e que a vaga não foi preenchida.

Acentua-se dia-a-dia a denegação da justiça em Monção!

Pelo exposto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, o Deputado signatário (eleito pelo circulo judicial de Viana do Castelo, onde se localiza a dita comarca) vem requerer ao Ministério da Justiça as seguintes informações:

1) Está ou não o Ministério da Justiça consciente da gravidade do «estado da justiça» na comarca de Monção?

2) Tenciona ou não o Governo rever a situação do Tribunal Judicial da Comarca de Monção, reclassi-ficando-a e passando-a a comarca de acesso final?

3) Tenciona ou não criar um 2.° Juízo, com o inerente aumento do quadro de oficiais de justiça e estruturas de apoio?

4) Quais as medidas que se propõe tomar de imediato, caso sejam outras e ou diferentes das referidas?

5) Qual o calendário de umas ou de outras, sabida como é a urgência que dimana da situação exposta?

Requerimento n.a 1163/VII (1.*)-AC

de 12 de Julho de 1996

Assunta: Pedido de envio da publicação O Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território na Região Norte. Apresentado por: Deputado Manuel Moreira (PSD).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Comissão de Coordenação da Região do Norte, através do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, o envio da seguinte publicação:

O Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território na Região Norte.

Requerimento n.B 1164/VII (1.fl)-AC de 12 de Julho de 1996

Assunto: Construção do pavilhão desportivo da Escola EB

2,3 de Leça da Palmeira (Matosinhos). Apresentado por: Deputado Manuel Moreira (PSD).

A Escola EB 2, 3 de Leça da Palmeira, no concelho de Matosinhos, não dispõe de um pavilhão desportivo para as aulas de Educação Física e para a prática do desporto dos seus alunos.

Os alunos desta Escola têm as aulas de Educação Física e praticam o desporto debaixo das intempéries, em campo de pedras sem quaisquer condições, utilizando como balneário um prefabricado provisório com precárias condições de higiene, num local infestado de ratos, devido à proximidade de um esgoto a céu aberto dentro da Escola, etc.

Esta situação é indigna de qualquer país e de um sistema de ensino de qualidade.

Há 17 anos que se vem prometendo a construção do pavilhão desportivo desta escola. O processo de construção do pavilhão tem sido um autêntico e longo folhetim de falsas promessas e expectativas goradas.

A Associação de Pais e Encarregados de Educação dos Alunos da Escola EB 2, 3 de Leça da Palmeira tem-se empenhado fortemente na conoetização da construção do pavilhão desportivo da Escola, infelizmente até ao momento sem sucesso.

É tempo de, sem mais adiamentos, se construir o pavilhão desportivo, para bem dos alunos da referida Escola.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Educação as seguintes informações:

1) Considera ou não o Governo imperiosa e urgente a construção do pavilhão desportivo da Escola EB 2, 3 de Leça da Palmeira?

2) Para quando se prevê a construção do pavilhão desportivo da Escola EB 2, 3 de Leça da Palmeira?

Requerimento n.B 1165/VII (1.")-AC de 12 de Julho de 1996

Assunto: Nova escola de ensino básico e secundário na freguesia de Correlhã. Apresentado por: Deputado Jorge Ferreira (PP).

Jorge Alexandre da Silva Ferreira, presidente do Grupo Parlamentar do Partido Popular na Assembleia da República, vem requerer, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, a seguinte informação:

Se o Ministério da Educação está disposto a construir uma nova escola de ensino básico e secundário, possivelmente na freguesia de Correlhã, onde