20 DE JULHO DE 1996

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pública, vem requerer, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, as seguintes informações:

Se o Ministério do Ambiente está disposto a honrar o compromisso assumido pelo Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais com a Câmara Municipal de Ponte de Lima, para apoiar financeiramente, através do Programa Ambiente, a continuação do Plano de Valorização das Margens do Rio Lima, que prevê ainda para este ano a construção do açude de Ponte de Lima, embarcadouro de recreio, centro náutico e arranjo paisagístico da Guia e Terceiros.

Requerimentos n.08 1171/VII (1.«)-AC e 50/VII (1.«)-AL

de 11 de Julho de 1996

Assunto: Realojamento das famílias residentes no Palácio da

Brandoa, na Amadora. Apresentado por: Deputado Ismael Pimentel (PP).

O Partido Popular deslocou-se recentemente ao município da Amadora, onde deparou com uma situação de habitabilidade deveras preocupante.

Após a visita ao local, os representantes do Partido Popular tomaram conhecimento das condições sub-humanas em que vivem algumas famílias no Palácio da Brandoa, na Amadora.

Lembrando o facto de no passado Inverno as referidas famílias, residentes no Palácio da Brandoa, terem sido desalojadas pelo município da Amadora, devido ao perigo iminente de desmoronamento do edifício em causa;

Considerando que, na altura em que foram desalojados, foi prometido, pelo município da Amadora, a sua reintegração em programas de realojamento:

Foi com alguma perplexidade que os residentes deste local receberam a notícia de que deviam voltar a ocupar o Palácio da Brandoa.

Após a reocupação do Palácio, tem sido com alguma dificuldade que se tem realizado a dita reocupação das famílias, pois foram entretanto cancelados os contratos que as referidas famílias tinham com a EDP e com a Companhia das Águas.

Estas entidades exigem, agora, taxas de reinstalação para restabelecer as ligações. No entanto, estas taxas não estão ao alcance das famílias que vivem no Palácio da Brandoa, dificultando ainda mais as condições de vida.

Deste modo, de uma forma interessada e participativa nos problemas da cidade da Amadora, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, requer-se à Secretaria de Estado da Habitação e h^Çâmara Municipal da Amadora resposta à seguinte questão:

Qual o parecer dos serviços camarários perante o estado de degradação do edifício?

Requerimento n.B 1172/VII (1.*)-AC de 12 de Julho de 1996

Assunto: Exames do 12.° ano.

Apresentado por: Deputada Luísa Mesquita (PCP).

Os factos, as decisões casuísticas, o sim, o não e o talvez que tem caracterizado as atitudes políticas do Ministério da Educação, no que se refere às já desastrosas consequências dos exames do 12.° ano, cujo único objectivo, como agora se torna evidente, era tão-só a conclusão, pelos jovens, do sistema, quer do ensino superior quer do ensino secundário, justificam plenamente que requeira, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da^República, ao Ministério da Educação o seguinte:

Todos os estudos preliminares e finais que determinaram as últimas medidas anunciadas, concretamente os sucessivos adiamentos da publicação dos resultados e as bonificações dadas a conhecer durante o dia 11 de Julho;

Se está prevista alguma alteração ao número de vagas existentes para o próximo ano lectivo, por estabelecimento de ensino superior público, por faculdade e por curso;

Se foram objecto de reclamações, enviadas ao Ministério da Educação, a extensão dos programas e o seu cumprimento ou incumprimento, o conteúdo dos testes apresentados e os resultados dos exames nacionais no que se refere ao 12.° ano, oriundas de toda a comunidade educativa (professores, alunos, pais e encarregados de educação);

Todos os dados que permitam uma leitura comparativa global relativa ao sucesso e insucesso dos alunos que frequentaram até ao fim o 12.° ano nos anos lectivos de 1994-1995 e 1995-1996.

Requerimento n.9 1173/VII (1.»)-AC de 12 de Julho de 1996

Assunto: Situação do parque empresarial da Fundição de Oeiras.

Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).

A associação das empresas instaladas no parque empresarial da Fundição de Oeiras tem vindo a manifestar a sua preocupação quanto à eventual venda desse espaço para fins diversos do actual.

O parque empresarial da Fundição de Oeiras, criado em 1990, cujo capital pertence em 97 % ao D?E — Investimentos e Participações Empresariais, S. A., constitui um espaço que alberga a actividade de 60 empresas, que empregam cerca de 800 trabalhadores e que produzem uma riqueza anual da ordem dos 8 milhões de contos. Este parque empresarial, no qual foram investidas centenas de milhares de contos em benfeitorias nos últimos cinco anos e que realiza 500 000 contos por ano em rendas, ocupa um espaço de 150 000 m2, reservado no PDM de Oeiras para área de serviços, cujos terrenos estão avaliados em 7,5 milhões de contos.

A inquietação das empresas sediadas no parque da Fundição de Oeiras resulta do facto de ser do conhecimento público que o IPE estaria a ultimar a venda do parque industrial a um construtor, que teria como objectivo a sua demolição e a implementação de um projecto imobiliário, pelo preço escandaloso de 1,7 milhões de contos. Esta situação de incerteza quanto ao futuro do parque empresarial da Fundição de Oeiras está a prejudicar gravemente a actividade das empresas que aí estão sediadas.