148-(44)

II SÉRIE-B — NÚMERO 32

Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Economia que esclareça quais as orientações que estão a ser dadas ao IPE quanto ao futuro do parque empresarial da Fundição de Oeiras.

Requerimento n.fl 1174/VII (1.a)-AC de 12 de Julho de 1996

Assunto: Situação ná empresa Móveis Olaio. Apresentado por: Deputados Bernardino Soares e Rodeia Machado (PCP). .

A empresa Móveis Olaio, já centenária e com um prestígio sólido na área em que labora, está hoje numa situação difícil.

Os cerca de ISO trabalhadores da Olaio não recebem salários há três meses" não recebendo subsídios de férias e de Natal há cinco anos.

O plano de viabilização aprovado em assembleia de credores em Dezembro de 1995 nunca foi eficazmente aplicado no sentido da efectiva recuperação da empresa.

Ao invés, o que se passou foi o desinteresse pela modernização da empresa e a alienação de valioso património, ainda por cima essencial para a facturação da empresa.

Assim, e tendo em conta que o Estado é o principal credor, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeremos aos Ministérios da Economia, da Solidariedade e Segurança Social e para a Qualificação e o Emprego que nos informem com urgência das medidas que o Governo pretende tomar no sentido de resolver esta situação e de garantir os direitos dos trabalhadores e dos postos de trabalho.

Requerimento n.« 1175/VII (1.a)-AC de 12 de Julho de 1996

Assunto: Apoios a instituições de solidariedade social das

comunidades portuguesas. Apresentado por: Deputada Manuela Aguiar (PSD).

Em consonância com os participantes no IV Congresso das- Comunidades Madeirenses que recomendam o «apoio logístico e financeiro, eventual ou permanente a instituições de solidariedade social das comunidades, nomeadamente para a manutenção ou construção de' lares da terceira idade, centros de dia e infantários»:

Venho requerer, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais vigentes, aos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Solidariedade e Segurança Social informação sobre os subsídios que foram concedidos e os que serão concedidos, no corrente ano, a estas beneméritas organizações da sociedade civil, que têm tentado, em países onde são inexistentes ou muito reduzidas as estruturas e prestações dos regimes de segurança social, substituir-se, na medida das suas possibilidades, tanto aos governos da terra de origem como ao da terra de acolhimento dos nossos compatriotas.

Requerimento n.B 11767VI1 (1.a)-AC de 12 de Julho de 1996

Assunto: Repatriação de cidadãos nacionais com má situação económica. Apresentado por: Deputada Manuela Aguiar (PSD).

Partilhando inteiramente a preocupação do IV Congresso das Comunidades Madeirenses relativa à forma em que se vêm processando a repatriação de cidadãos nacionais que vivem em precárias condições económicas, nomeadamente no que respeita a pagamento de custos de passagem na sua totalidade e também quanto à exigência de terem no país familiares que aceitem responsabilizar-se pelo seu acolhimento;

Considerando que o mais elementar sentimento de solidariedade exige a um governo que defende o «rendimento mínimo garantido» compatível com a dignidade de cada pessoa não esqueça os seus cidadãos que nas «comunidades portuguesas» subsistem abaixo desse limiar de pobreza, em países desprovidos de verdadeiros sistemas de segurança social:

Venho requerer, nos termos constitucionais e regimentais vigentes, aos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Solidariedade e Segurança Social informação sobre:

O número de casos de repatriação que foram recusados e o número de processos de repatriação efectivamente consumados nos últimos oito meses e durante o quadriénio de 1991 a 1995;

Os apoios concedidos ou os apoios que se prevê conceder aos cidadãos aos quais foi negado o regresso a Portugal e todos os que, de qualquer forma, se encontram em situações de indigência, de pobreza extrema, doença ou isolamento, nas sociedades de imigração (atribuição de um rendimento mínimo garantido);

A reforma eventual do quadro em que se vem efectuando as repatriações, generalizando-a â todos os interessados.

Requerimento n.» 1177/VII (1.a)-AC de 12 de Julho de 1996

Assunto: Inclusão da língua portuguesa nos curricula escolares de portugueses residentes no estrangeiro. Apresentado por: Deputada Manuela Aguiar (PSD).

Tendo o IV Congresso das Comunidades Madeirenses sugerido ao Governo da República que «sejam estabelecidos, com carácter de urgência, contactos com as autoridades competentes dos países de acolhimento para a inclusão da língua portuguesa nos curricula escolares dos respectivos países», objectivo que se nos afirma prioritário, a fim de alargar o universo das provas que tem efectivo acesso à aprendizagem da nossa língua, venho requerer, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais vigentes, ao Ministério da Educação informação sobre as diligências que neste âmbito vem desenvolvendo e vai desenvolver.