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II SÉRIE-B — NÚMERO 32

sições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerer ao Ministério da Saúde a informação seguinte:

a) Que procedimentos foram ou estão a ser realizados no sentido do esclarecimento da denúncia apresentada pela Federação Nacional dos Médicos;

b) Caso se venha a confirmar os factos relatados pela referida Federação, qual vai ser a actuação do Ministério da Saúde, relativamente ao director do Hospital Psiquiátrico do Lorvão.

(a) O documento foi enviado e consta do processo.

Requerimento n.fi 1159/VII (1.*)-AC de 12 de Julho de 1996

Assunto: Orquestras regionais.

Apresentado por: Deputado Manuel Frexes (PSD).

A criação de orquestras regionais constituiu um pólo importantíssimo de descentralização cultural e, ao mesmo tempo, um factor de formação de desenvolvimento da música no território nacional. No final da última legislatura formalizou-se o acordo tendente à criação da Orquestra Regional das Beiras.

Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicita-se ao Ministério da Cultura a resposta às seguintes questões.

1) Qual o ponto da situação da formação da Orquestra Regional das Beiras? Para quando se prevê o início da sua actividade?

2) Mantêm-se os acordos celebrados no ano passado relativos à indicação do maestro Fernando Eldoro e demais maestros indicados pelos projectos concorrentes e posteriormente objecto de fusão?

3) Qual o ponto da situação de constituição da Orquestra Regional do Alentejo?

Requerimento n.° 1160/VII (1.«)-AC de 12 de Julho de 1996

Assunto: Orquestra Clássica do Porto. Apresentado por: Deputado Manuel Frexes (PSD).

O Ministério da Cultura consagrou, na sua recente Lei Orgânica, a criação da Orquestra Sinfónica do Porto, sem referir qual o futuro da actual Orquestra Clássica do Porto.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Cultura resposta às seguintes questões:

1) Qual o futuro da actual Orquestra Clássica do Porto? ------

2) Qual o estatuto da anunciada Orquestra Sinfónica do Porto?

3) Que medidas estão a ser tomadas no sentido de salvaguardar os direitos dos músicos e demais profissionais que trabalham no Orquestra Clássica do Porto?

4) O que pretende o Ministério da Cultura fazer relativamente ao maestro Manuel Ivo Cruz, actual-

mente maestro titular da Orquestra Clássica do Porto?

5) Quais os custos envolvidos nesta reestruturação e seu cabimento orçamental?

Requerimento n.9 1161/VII (1.«>-AC de 12 de Julho de 1996

Assunto: Teatro Nacional de São Carlos. Apresentado por: Deputado Manuel Frexes (PSD).

A Fundação do Teatro Nacional de São Carlos é a entidade que prossegue as políticas de desenvolvimento do teatro lírico em Portugal e o seu papel é determinante no desenvolvimento musical do País.

Para tanto, tem incorporados dois importantes corpos artísticos, que são o Coro e a Orquestra Sinfónica Portuguesa.

O Ministério da Cultura tem vindo, através dos órgãos da comunicação social, a reafirmar a sua intenção de extinguir a Fundação e alterar o seu enquadramento jurídico.

Assim e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Ministério da Cultura o esclarecimento das seguintes questões:

1) Qual o enquadramento jurídico-organizacional que o Ministério da Cultura pretende imprimir à Fundação do Teatro Nacional de São Carlos, quando veicula a sua extinção e subsequente transformação;

2) Qual o futuro da Orquestra Sinfónica Portuguesa e do Coro, no anunciado futuro modelo organizacional;

3) Qual o acréscimo de custos anuais envolvidos pelas recentes negociações com o Coro do Teatro Nacional de São Carlos e eventual acréscimo de custos que tais negociações provocarão face às reivindicações, já tomadas públicas, dos músicos da Orquestra Sinfónica Nacional;

4) Qual a temporada artística do Teatro para o ano de 1996-1997 e qual a dotação orçamental que o Ministério da Cultura prevê atribuir ao Teatro para a realização da próxima temporada;

5) Quais as razões que determinaram a exoneração de dois administradores e qual o montante pago a título de indemnização por força de exoneração referida. Conexamente com estas questões, e estando o Centro Cultural de Belém a ser gerido pela Fundação das Descobertas, quais as intenções do Ministério da Cultura quanto ao futuro desta Fundação e ao apoio às actividades artísticas e culturais do Centro Cultural de Belém.

Requerimento n.9 1162/VII (1.")-AC

de 12 de Julho de 1996

Assunto: Criação de um 2.° Juízo na Comarca de Monção.

Apresentado por: Deputado Antonino Antunes (PSD).

Tem sido notícia, particularmente comentada nos meios forenses, que o Ministério da Justiça se propõe proceder a uma revisão e reclassificação de comarcas.