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II SÉRIE-B — NÚMERO 32

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO^ DO PLA-' NEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 15/VTI (l.*)-AC, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre o apoio do Governo à construção da Capela de Quintas, freguesia

de Castanheira do Ribatejo, Vila Franca de Xira. Relativamente ao assunto constante do requerimento

acima referido, enviado ao meu Gabinete através do-ofício n.° 81 dessa Secretaria de Estado, datado de 14 de Novembro do ano transacto, informo V. Ex.* de que a Fábrica da Igreja Paroquial da Freguesia de São Bartolomeu da Castanheira apresentou duas candidaturas a apoio financeiro, respectivamente:

Candidatura LVT-236/RL/94-TS, ao abrigo do Despacho Normativo n.° 49/88, respeitante a trabalhos de construção de uma capela (primeira parte), com a estimativa orçamental de 10 000 contos e à qual cabe a comparticipação de 6000 contos.

Esta candidatura, apresentada durante o 2.° semestre de 1994, obteve a prioridade A por parte da Comissão de Coordenação da Região de Lisboa e Vale do Tejo.

Por despacho de S. Ex.' o Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território de 26 de Setembro de 1995, foi dado por terminado o processo de selecção, pelo que a candidatura sub judice não foi objecto de decisão superior de selecção, situação comunicada à entidade.

Simultaneamente, informou-se que o período para entrega de candidaturas correspondentes ao 2." semestre de 1995 terminava em 1 de Janeiro de 1996.

Refira-se que, até à data, a Fábrica da Igreja Paroquial da Freguesia de São Bartolomeu da Castanheira não apresentou nova candidatura; Candidatura LVT-097/RL/94-TS, ao abrigo do Despacho Normativo n.° 48/88, respeitante a trabalhos de construção de uma capela, com a estimativa orçamental de 30 000 contos e à qual cabe a comparticipação de 18 000 contos.

Esta candidatura, apresentada durante o ano de 1994, obteve a prioridade B por parte da Comissão de Coordenação da Região de Lisboa e Vale do Tejo.

Nos termos do n.°69 do Despacho n.°41/ MPAT/95, de 30 de Março, que consiste na atribuição de prioridade por parte do sector e da ■ comissão respectiva, esta obra é considerada candidata à 1 .* fase do subprograma 1 — Orçamentos superiores, a 10 000 contos.

Por último, refira-se que a listagem global das candidaturas será oportunamente submetida à consideração de S. Ex.* o Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território paira efeitos de decisão de selecção.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS RECURSOS NATURAIS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 25/Vü (l.*)-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre o aeródromo na Zambujeira dos Carros, Bombarral.

Sobre o requerimento n.°25/VII (l.°)-AC, relativo ao

aeródromo na Zambujeira dos Carros, concelho do

Bombarral, cumpre-nos informar o seguinte:

1 — A DRARN teve conhecimento da proposta de localização do aeródromo na Zambujeira dos Carros através da versão de Dezembro de 1994 do PDM do Bombarral.

Posteriormente, face às dúvidas da CT sobre a compatibilização da localização da fábrica de pirotecnia e do aeródromo, realizou-se uma reunião com as entidades da tutela — PSP e ANA.

Na sequência, as duas entidades emitiram pareceres condicionados.

2 — No que respeita à avaliação em termos de segurança de projectos, é de referir que se trata de uma proposta de localização, tendo para o efeito a comissão técnica do PDM consultado a ANA — Aeroportos e Navegação Aérea, bem como a PSP — Polícia de Segurança Pública, pelo facto de ter sido proposta a localização da fábrica de pirotecnia nas imediações do pretenso aeródromo.

Quanto aos impactes ambientais, o Regulamento do PDM não faz referência à necessidade de o projecto ser submetido a AIA, conforme o estipulado no n.° 1 do artigo 7.° do Decreto-Lei n.° 186/90, de 6 de Junho.

3 — No que respeita à articulação deste aeródromo com a política de tráfego civil aéreo, designadamente na região em causa, foi consultada a ANA para o efeito.

Mais se informa que a DRARN/LVT emitiu parecer desfavorável sobre o PDM do Bombarral, sendo a localização do aeródromo um dos motivos que levou à emissão de tal parecer.

Lisboa, 4 de Julho de 1996. — O Secretário de Estado dos Recursos Naturais, António Ricardo Rocha de Magalhães.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

SECRETARIA DE ESTADO DO TESOURO Direcção-Geral do Tesouro

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 32ATI (l.")-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PC), sobre o relatório «Agricultura europeia», elaborado pelo Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação do Reino Unido.

1 —Em 15 de Novembro de 1995 o Sr. Deputado Lino de Carvalho requereu ao Governo (Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e das Finanças) esclarecimentos sobre o relatório «Agricultura europeia», elaborado pelo Cap Review Group, sob responsabilidade do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação do Reino Unido, segundo o qual Portugal seria contribuinte líquido do Orçamento da União Europeia em matéria de fundos agrícolas.

Lisboa, 3 de Julho de 1996.— O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.