24 DE AGOSTO DE 1996

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Requerimento n.B 1247/VII (1.»>AC de 30 de Julho de 1996

Assunto: Regulamentação do Decreto-Lei n.° 219/95, de 30 de Setembro.

Apresentado por: Deputado Macário Correia (PSD).

Nos termos constitucionais e regimentais, solicito a V. Ex.* que sejam requeridas ao Governo informações

acerca da regulamentação do diploma acima referido.

Porque a não regulamentação provoca prejuízos às freguesias, privando-as do acesso a verbas destinadas a investimentos, torna-se urgente a resolução do problema.

Requerimento n.a 1248/VII (1.')-AC de 31 de Julho de 1996

Assunto: Património cultural tavirense. Apresentado por: Deputado Macário Correia (PSD).

Nos termos constitucionais e regimentais venho, através de V. Ex.", requerer ao Governo, designadamente aos Ministérios da Defesa Nacional e da Cultura esclarecimentos sobre uma desagradável atitude contra o património cultural tavirense.

Uma valiosa peça de arte sacra (o Cristo que pertenceu ao espólio do Convento dos Agostinhos) foi retirado de Tavira e julga-se que colocado em Évora, por uma decisão irreflectida e injusta de alguém que não foi capaz de dialogar com as autoridades competentes.

Porque actos destes mancham a dignidade e o respeito pela instituição militar, solicita-se que os ministérios respectivos esclareçam o ocorrido e reponham com justiça a imagem religiosa em Tavira.

Requerimento n.B 1249/VII. (1.a)-AC de 30 de Julho de 1996

Assunto: Construção de uma barragem no rio Paiva. Apresentado por: Deputados Castro de Almeida e Manuel Alves de Oliveira (PSD).

O aproveitamento hidráulico dos caudais que correm no rio Paiva foi equacionado para a produção de energia eléctrica e, concomitantemente, para abastecimento de água às populações de concelhos limítrofes e, inclusivamente, do Grande Porto.

Ciclicamente o assunto é abordado quer na comunicação social quer nos órgãos autárquicos dos concelhos da bacia do rio Paiva, sem que, aparentemente, se registem progressos significativos.

Ao longo das suas margens existe um habitat propício para determinadas espécies de fauna e flora, para além de um património construído, designadamente os moinhos.

Face ao exposto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis requeremos aos Ministérios da Economia e do Ambiente as seguintes informações:

1) O que se encontra previsto, em termos de aproveitamento hidráulico (barragem) para o rio Paiva,

designadamente na área do distrito de Aveiro, ou seja, nos concelhos de Castelo de Paiva e Arouca? 2) No caso de ser construída a barragem:

2.1) Qual a sua localização e data provável para o início da obra?

2.2) Que medidas estão planeadas para serem adoptadas no sentido da preservação das espécies nativas da fauna e flora, bem

como do património construído?

Requerimento n.8 1250/VII (1.fl)-AC de 30 de Julho de 1996

Assunto: Construção do Centro de Saúde de Castelo de Paiva.

Apresentado por: Deputados Castro de Almeida e Manuel . Alves de Oliveira (PSD).

A construção de instalações para o Centro de Saúde de Castelo de Paiva, no distrito de Aveiro, foi uma necessidade reconhecida pelos órgãos da administração da saúde, tendo, inclusivamente, inscrito no Plano de Investimentos da Administração Central a correspondente programação financeira. -

Não é visível o início da construção sem que para o facto exista uma explicação concreta.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Ministério da Saúde as seguintes informações:

1) Quais as razões objectivas que obstam à construção do Centro de Saúde de Castelo de Paiva?

2) A não existirem tais razões, para quando está previsto o anúncio do concurso, adjudicação e início desta obra?

Requerimento n.B 1251/VII (1.»)-AC de 30 de Julho de 1996

Assunto: Remodelação da Escola Básica 2 de Castelo de Paiva.

Apresentado por: Deputados Castro de Almeida e Manuel Alves de Oliveira (PSD).

A Escola Básica 2 de Castelo de Paiva, no distrito de Aveiro, funcionou no ano lectivo de 1995/1996 com 23 turmas, embora com apenas 16 salas disponíveis para o efeito. Para ultrapassar esta dificuldade tiveram de ser adaptadas para salas de aula a biblioteca, o arquivo, a sala de professores e o espaço de apoio à cantina.

Por forma a encontrar soluções, o anterior governo suscitou a realização de uni plano de intervenções de emergência, que não veio a ter consequências práticas no decurso do referido ano lectivo de 1995-1996.

Pára o ano lectivo de 1996-1997, o número de alunos inscritos elevou-se substancialmente, não se vislumbrando soluções para que alunos e professores tenham instalações minimamente adequadas para o desenvolvimento das actividades lectivas e curriculares.