24 DE AGOSTO DE 1996

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Os órgãos de comunicação social desenvolvem uma importante acção na consolidação do sistema democrático. O serviço público de radiotelevisão assume neste contexto uma relevância particular e no caso da Região Autónoma dos Açores, num período pré-eleitoral, exige-se sobremaneira uma clara garantia de isenção dos órgãos de

comunicação social.

Depois de um longo período de indefinição, tanto no que toca aos contornos do serviço, público regional da RTP Açores como no que concerne à sua direcção, foram recentemente nomeados os novos director e subdirector do Centro Regional da RTP-Açores, nomeações estas que distorcem os mais elementares critérios de isenção è de respeito pelo pluralismo democrático.

Assim, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através do Sr. Ministro Adjunto, que responda às seguintes questões:

a) Para a nomeação do director e subdirector da RTP-Açores foi ouvido, por parte da direcção da RTP, o Governo da Região Autónoma dos Açores?

ti) Concorda o Governo da República com a nomeação de um militante e candidato pelo PS às eleições legislativas regionais para subdirector da RTP-Açores, violando claramente os mais elementares princípios de isenção e garantia de pluralismo informativo?

c) Pretende o Governo da República impedir, não dando execução a esta deliberação da direcção da RTP, S. A., este atropelo às mais elementares garantias do pluralismo informativo?

Requerimento n.9 1254/VII (1.»)-AC

de 30 de Julho de 1996

Assunto: Plano Rodoviário Nacional. Apresentado por: Deputado Carlos Duarte (PSD). *

1 — Em Portugal mais de 90 % dos transportes de pessoas e de mercadorias fazem-se por estrada, justi-ftcando-se assim a existência de uma rede rodoviária nacional equilibrada.

2 — Rede rodoviária nacional equilibrada porque, na ausência de uma boa rede de infra-estruturas de transportes, será impossível uma modernização económica e social e um escorço de coesão de um País que quer fazer parte do grupo de países da União Europeia que vão integrar a União Económica e Monetária.

3 — União Económica e Monetária essencial para Portugal, que, após a adesão em 1986 à CEE, deve continuar a promover todos os esforços para a criação de grandes ligações rodoviárias à restante rede europeia, de forma a aprofundar a sua integração não só política mas também económica e social.

4 — A unidade tempo, enquanto indicador, é cada vez mais relevante que a unidade quilométrica, já que cada vez conta mais o tempo gasto a percorrer determinada distância ao contrário do número de quilómetros da mesma.

5 — Com o Plano Rodoviário Nacional (PRN) em vigor, aprovado em 1985, assumiu-se este PRN como instrumento estratégico para a prossecução do desenvolvimento harmonioso do País.

6 — Recentemente foi anunciado que se prevê a aprovação de um novo PRN, o que, a acontecer, irá de alguma forma pôr em causa o actual PRN, aprovado em 1985 e que estava previsto estar concluído até ao ano 2000.

7 — PRN concluído até ao ano 2000, com a concretização das infra-estruturas rodoviárias necessárias (com especial incidência na política nacional de transportes), a saber através da melhoria das condições de circulação e segurança, da promoção do desenvolvimento interno e da diminuição das assimetrias regionais e do encurtar das distâncias.

8 — Distâncias que, para Portugal, País distante dos restantes países europeus, que continua a necessitar de harmonizar o seu tecido interno de auto-estradas e de estradas de alta qualidade com as grandes estradas de tráfego internacional, é essencial encurtar.

9 — O distrito de Leiria tem cerca de 600 km de estradas nacionais, que, durante os anos de i 994-1995, foram alvo de um plano de conservação de pavimentos, permitindo ultrapassar a situação grave verificada até 1992 no todo nacional, em que 42 % dessa rede, segundo alguns indicadores do estado de conservação dos pavimentos, era dos distritos com a rede de estradas em pior estado.

10 — Nos últimos anos, nesta zona do País, a situação melhorou não só no capítulo da conservação dos pavimentos existentes como também se construíram novas vias e se programa o lançamento de outras vias.

11 —No PRN de 1985 estão previstas várias vias e novos troços (itinerário principal n.° 6 e itinerários complementares n.os 1, 8 e 9) essenciais para os diversos sectores da actividade económica do Sul ao Norte do distrito, algumas delas essenciais para sectores vitais, como são os das pescas, com dois dos maiores portos de pesca do País, actualmente com dificuldades económicas e sociais (Peniche e Nazaré), do turismo, com as suas praias e o seu rico património histórico, da indústria, com o fortíssimo eixo Leiria-Pombal-Marinha Grande, e da agricultura, entre outros sectores determinantes para a vida económica e social dos seus 16 concelhos e do cerca de meio milhão de habitantes.

E tendo por base as disposições constitucionais e legais aplicáveis em vigor, requeiro ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território as seguintes informações:

d) Para quando a aprovação de um novo plano rodoviário nacional? Qual irá ser o plano da sua execução?

b) O que justifica a elaboração de um novo PRN e o abandono do PRN de 1985, que está pratica-

. mente concluído?

c) O novo PRN irá prever a construção do troço do actual itinerário complementar n.° 1 entre Caldas da Rainha e Figueira da Foz (via principal para a circulação do distrito de Leiria) para quando? Este troço irá ter portagem?

d) O novo PRN prevê a construção do troço do itinerário principal n.° 6 entre Peniche e Castelo Branco? Para quando?

e) Para quando a conclusão dos itinerários complementares n.os 8 e 9, vias rodoviárias vitais para o Norte e Centro do distrito de Leiria?

f) Os troços do itinerário complementar n.° 1 e do itinerário principal n." 6 irão ser concessionados? Vai ser criada uma BRISA? Porquê? Que área geográfica irá abranger?