24 DE AGOSTO DE 1996

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Esta desigualdade de tratamento conduz a grandes injustiças quando o doente em causa disponha de uma parca situação financeira, como seja o caso de idosos e reformados, que auferem por mês o montante que têm a pagar pelo oxigénio ou, em muitos casos, ainda menos.

Situações como estas, aliadas a uma alegada falta de empenho, competência e aptidões no exercício das suas funções, têm vindo a provocar um grande descontentamento da população residente no Algarve relativamente ao desempenho do presidente da-ARS.

Face ao exposto, solicita-se ao Ministério da Saúde se digne esclarecer o seguinte:

1) É ou não verdade que existem acordos com todas as ARS, excepto com a do Algarve, no sentido de fornecer um serviço de oxigénio ambulatório a todos os doentes que dele careçam?

2) Se assim for, por que razão têm os Algarvios um tratamento diferenciado em relação aos residentes do Norte, Centro, Sul e ilhas?

3) Quais as medidas que o Ministério da Saúde pretende tomar no sentido de normalizar os serviços também nesta área, estendendo ao Algarve as prá-

. ticas de que beneficia a restante população e para quando estão previstas tais medidas?

Requerimento n.« 1263/VII (1.«)-AC de S de Agosto de 1996

Assunto: Incentivos a empresas ao abrigo do Decreto-Lei

n.° 89/95, de 6 de Maio. Apresentado por: Deputado Nuno Correia da Silva (PP).

Solicito, ao abrigo das disposições legais em vigor, informação ao Ministério para a Qualificação e o Emprego sobre as seguintes questões:

1) Foram atribuídos incentivos a algumas empresas que se tenham candidatado ao abrigo do Decreto--Lei n.° 89/95, de 6 de Maio?

2) Em caso afirmativo, que tipo de incentivos foram atribuídos?

3) Que empresas foram contempladas e quando receberam a informação da Administração?

Requerimento n.a 1264/VII (1.«)-AC de 6 de Agosto de 1996

Assunto: Invasão de terrenos privados pela empresa Transgás. Apresentado por: Deputado Nuno Correia da Silva (PP).

Em notícias publicadas recentemente, é afirmado que a empresa Transgás está a proceder à construção do gasoduto de transporte de gás natural por terrenos particulares sem dar conhecimento aos proprietários e, naturalmente, sem consentimento para que tal fosse empreendido. Sendo certo que não é a primeira vez que notícias desta mesma natureza tenham vindo a público, julgava-se que tais situações já pertenceriam ao passado.

A verificarem-se tais actos, está presente uma clara violação de direitos fundamentais dos proprietários, com os

quais não podemos compactuar por omissão ou falta de esclarecimentos.

Com o objectivo de obter as indispensáveis informações sobre a construção do viaduto de transporte de gás natural, requeiro ao Ministério da Economia que me sejam prestadas as seguintes informações:

1) Qual foi o traçado inicial previsto para a construção do viaduto de transporte de gás natural?

2) Quais as alterações sofridas ao traçado inicial e qual o traçado final e efectivo para o viaduto de transporte de gás natural?

3) Os proprietários dos terrenos por onde o viaduto de gás irá passar já foram notificados de tal e quando o foram?

4) Quais os casos registados em que os proprietários dos terrenos por onde o viaduto passou não foram notificados com a devida antecedência?

Requerimento n.» 1265/VII (1.e)-AC

de 31 de Julho de 1996

Assunto: Situação da Casa Hipólito. Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).

A Casa Hipólito, sediada em Torres Vedras, é uma empresa centenária, que emprega presentemente cerca de 400 trabalhadores. Pela actividade a que se dedica e pela qualidade da sua produção, esta empresa possui uma carteira de encomendas (em larga medida dirigida à exportação) que lhe garantiria inteira viabilidade no presente e no futuro próximo, não fosse a situação de total bloqueio de acesso ao crédito a que esta empresa se encontra de momento sujeita.

Tendo visitado hoje mesmo a empresa, fui informado de que as dificuldades de tesouraria são de tal ordem que não existem fundos disponíveis para pagar aos trabalhadores os salários do mês findo, sendo iminente o perigo de cessação da actividade por parte da empresa.

Tanto quanto fui informado, em reuniões realizadas no Ministério da Economia em que participaram representantes da administração e dos trabalhadores (que também possuem créditos avultados sobre a empresa) foram encaradas soluções de empenhamento do Governo na garantia da viabilidade da Casa Hipólito (sendo inclusivamente o Estado o maior credor da empresa), que no entanto não tiveram até à data qualquer concretização.

Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 159." da Constituição e da alínea i) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Economia que me informe sobre as medidas que se encontra disponível para tomar a curto prazo, com vista a assegurar a viabilidade da Casa Hipólito, permitindo a continuação da sua actividade produtiva e a salvaguarda dos respectivos postos de trabalho.

Requerimento n.° 1266/VII (1.°)-AC de 31 de Julho de 1996

Assunto: Criação da Escola Secundária de Cabeceiras de Basto.

Apresentado por: Deputada Luísa Mesquita (PCP).