24 DE AGOSTO DE 1996

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jecto, casos há em que a sua presença, associada ao crescimento dessas mesmas comunidades, acaba também por causar transtornos graves, que em tudo afectam a vida quotidiana das populações.

Assim se passa, infelizmente, na vila de Pinhal Novo. Nesta, o crescimento habitacional e de serviços deu-se dos dois lados dá linha que a atravessa, deixando apenas como elos de ligação entre si, para os peões, a passagem sobre a linha do caminho de ferro, na qual os cidadãos, ao passá-la, arriscam diariamente a sua vida. Esta situação torna-se tanto mais grave quanto maior o número de indivíduos que têm forçosamente de fazer esse atravessamento são crianças que se deslocam para as escolas primária, preparatória (EB 2,3) e secundária e idosos.

Porque sabemos ser V. Ex." um cidadão preocupado com o bem-estar das populações, tomámos a liberdade de lhe solicitar que interceda no sentido de, com carácter de urgência, se proceder à construção de uma passagem desnivelada peões que resolva definitivamente esta já antiga aspiração da população de Pinhal Novo.

Neste sentido, e como forma de reforçar o carácter urgente do que lhe solicitámos, junto remetemos a V. Ex." os abaixo-assinados com 4200 assinaturas que a população da vila de Pinhal Novo; concelho de Palmela, fez, a fim de evitar a perda de mais vidas humanas.

Esta população tem como porta-voz nesta reivindicação um grupo de cidadãos representativos das escolas, colectividades e associações e outras instituições da freguesia.

Certos de que V. Ex." tudo fará para que a integridade física e moral dos habitantes da vila de Pinhal Novo não volte a ser afectada, aguardamos informações, que esperamos sejam .da resolução desta grande aspiração de todos.

Para que V. Ex.* tenha uma melhor percepção da gravidade da situação, tomámos a liberdade de lhe enviar em anexo um conjunto de fotografias do local mais utilizado pela população para proceder ao atravessamento das linhas.

Neste sentido, e ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea í) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território que me informe:

1) Da posição do Ministério quanto aos projectos elaborados pela CP para a construção das passagens desniveladas sobre a Unha dos caminhos de ferro em Pinhal Novo;

2) Das medidas e prazos para o início das obras de construção das passagens desniveladas.

Requerimentos n.°< 1269 e 1270/VII (1.»)-AC e51/VII (1.«)-AL •

de 2 de Agosto de 1996 .

Assunto: Construção de uma ETAR no lugar da Ribeira

(Mondim da Beira). Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Considerando ter sido dado início as obras de construção de uma ETAR intermédia na margem direita do rio Varosa, lugar de Ribeira, freguesia de Mondim da Beira, concelho de Tarouca;

Considerando que esta iniciativa é fortemente contestada pelas populações locais, as quais ficaram, ao arrepio das normas legais em vigor, completamente arredadas do processo de decisão da localização da referida ETAR;

Considerando que se desconhecem os critérios que estiveram na origem desta decisão, já que não foi, e continua a não ser, dada nenhuma informação à população local que permita justificar que este projecto e a sua localização possam vir, efectivamente, a resolver os graves problemas decorrentes da falta de saneamento e da poluição das águas e solos;

Considerando que, contrariamente às normas legais em vigor, esta obra não respeita as normas de protecção ambiental quanto ao perímetro de localização, na medida em que dista apenas cerca de 50 m quer da ribeira do rio quer de casas de habitação;

Considerando que esta estação intermédia está inserida em zona classificada de Reserva Ecológica Nacional e Reserva Agrícola Nacional onde estes projectos não deveriam ser implantados;

Considerando que esta estação intermédia viola o próprio Plano Director Municipal, nos termos do qual o sistema de tratamento a implantar na zona se basearia na canalização para uma conduta central, até final do rio, de todo o sistema de esgotos, sendo consumida então apenas uma estação de tratamento;

Considerando que a construção de estações intermédias vai obrigar a esforços financeiros acrescidos da autarquia que não se encontram justificados;

Considerando que esta obra agora iniciada colide com planos aprovados e publicamente anunciados de intervenção em freguesias vizinhas, nomeadamente com a construção de praias fluviais a jusante;

Considerando que a própria CCR da região teria emitido parecer contrário a esta obra:

Nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro aos Ministérios do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e do Ambiente e à Câmara Municipal de Tarouca o seguinte:

1) Que estudos, nomeadamente de avaliação de impacte ambiental, foram realizados que sustentem a construção de ETAR intermédia no lugar da Ribeira, freguesia de Mondim da Beira, concelho de Tarouca?

2) Que mecanismos accionou ou vai accionar no sentido de serem cumpridos os dispositivos legais, sejam os de protecção ambiental sejam os de planeamento e ordenamento, como seja o Plano Director Municipal?

Requerimento n.° 1271/VII (1.")-AC

de 30 de Julho de 1996

Assunto: Seguranças privadas.

Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Tendo no passado dia 20 de Julho publicado o semanário Expresso um artigo com o título «Seguranças privadas policiam via pública», de que se junta fotocópia