24 DE AGOSTO DE 1996

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operação no domínio da energia e dos transportes, cooperação no domínio do ambiente, ciência e tecnologia, questões aduaneiras, etc.

No capítulo da cooperação destaca-se ainda a inclusão de disposições relativas ao desenvolvimento social, à integração regional, à cooperação em matéria de comunicação, informação e cultura, formação e educação, luta contra a droga e narcotráfico, protecção do consumidor.

b) Tipo de acompanhamento que o Governo fará do acordo

A estrutura institucional do acordo, prevê a existência de um conselho conjunto, composto pelos Estados membros, pela Comissão e por representantes do Chile, o qual reunirá a nível ministerial e terá como objectivo supervisionar a aplicação do acordo.

O conselho.conjunto será assistido por uma comissão

mista composta por representantes dos Estados membros, pela Comissão e por representantes chilenos e terá como funções fundamentais o estímulo das relações comerciais entre as partes, a troca de opiniões sobre futuros programas de cooperação e a apresentação ao conselho conjunto das propostas elaboradas pela subcomissão comercial destinadas a preparar a liberalização comercial, progressiva e recíproca.

A delegação portuguesa, bem como os restantes Estados membros, participará na condução do acordo e na criação de condições propícias ao bom funcionamento do mesmo, através dos referidos órgãos e dentro das áreas de competência que lhes corresponde.

c) Repercussões do acordo na economia portuguesa

O Acordo UE-Chile cria um quadro propício ao desenvolvimento das trocas e a maior interacção económica entre as partes, permitindo identificar os obstáculos ao comércio de ambas as regiões. No acordo estão reguladas matérias como os investimentos, serviços e propriedade intelectual, que são fundamentais na criação de um clima favorável à realização de negócios.

O acordo também desenvolve de forma mais profunda a cooperação entre as partes, alarga as possibilidades dos empresários portugueses participarem em programas comunitários abrangidos por essas acções de cooperação. Saliente--se, quanto a este aspecto, os diversos instrumentos de cooperação horizontal que a União Europeia coloca ao dispor dos empresários comunitários e de países terceiros, como o ECIP (criação de joint-ventures, redes de informação AL-INVEST, etc).

COMISSÃO DE COORDENAÇÃO DO FUNDO SOCIAL EUROPEU

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1032/VII (l.")-AC, da Deputada Filomena Bordalo (PSD), sobre os projectos portugueses aprovados pelo Fundo Social Europeu para fomento e criação de emprego.

Em resposta ao requerimento 1032/VII (l.")-AC, da Sr." Deputada Filomena Bordalo, junto se remete a seguinte informação referente a projectos inovadores (a):

1) Relação das candidaturas apresentadas por Portugal;

2) Ordenação de candidaturas realizadas por Portugal;

3) Candidaturas seleccionadas pela CE;

4) Caracterização dos projectos segundo pedido da Sr.' Deputada.

Se entenderem necessários outros esclarecimentos ou melhor especificação dos presentes, sugere-se que contactem com a Comissão Coordenadora do Fundo Social Europeu através de José Casqueiro Cardim (Telefone: 795 70 81/4; fax.: 795 76 48).

Lisboa, 13 de Agosto de 1996. — Pela Presidente, (Assinatura ilegível.).

(a) Foi entregue à Deputada.

MINISTÉRIO DA CULTURA ARQUIVOS NACIONAIS/TORRE DO TOMBO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1038/VTJ (l.")-AC, do Deputado Roleira Marinho (PSD), pedindo o fornecimento em microfilme das memórias paroquiais das freguesias do concelho de Vila Nova de Cerveira.

Acusamos a recepção do vosso ofício n.° 3383, de 26 de Junho próximo passado.

Junto enviamos à cobrança as fotocópias solicitadas relativas às memórias paroquiais das freguesias do concelho de Vila Nova de Cerveira (a).

Não é possível fazer microfilme das diferentes freguesias que se encontram dispersas por vários livros.

O preço do trabalho enviado é de 3400$, acrescido de 660$, relativos a despesas de correio, o que perfaz um total de 4060$.

Lisboa, 18 de Julho de 1996. — A Chefe de Divisão da Comunicação, Maria de Lurdes Henriques.

(a) Foi entregue ao Deputado.

INSTITUTO DAS COMUNICAÇÕES DE PORTUGAL

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1039/VU (l.°)-AC, do Deputado Roleira Marinho (PSD), sobre a Rádio Voz do Minho (Paredes de Coura).

Remeteu essa Direcção de Serviços de Apoio e Secretariado a este Instituto o requerimento n.° 1039/VU (l.")-AC, apresentado pelo Deputado António Roleira Marinho, no qual solicita informações sobre a Rádio Voz do Minho.

Assim, somos a informar o seguinte:

I — Por despacho conjunto do Secretário de Estado dos Transportes Exteriores e do Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e da Juventude de 6 de Dezembro de 1989, publicado no Diário da República, 2." série, de 23 de Dezembro de 1989, foi atribuído alvará à Rádio Voz do Minho, L.da (RVM), do concelho de Paredes de Coura, para o exercício da actividade de radiodifusão sonora de cobertura local.

Em 27 de Novembro de 1992 a RVM comunicou a este Instituto a intenção de transferir a sua sede e estúdios, até então instalados em Paredes de Coura, para o lugar das Tróias, freguesia de Ferreira, concelho de Valença.

Nada na legislação aplicável impõe que as sedes das rádios locais se devam localizar no concelho para que emi-