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II SÉRIE-B — NÚMERO 34

Requerimento n.° 1255/VII (1.*>AC

de 31 de Julho de 1996

Assunto: Licenciamento de obras na praia da Vagueira

(concelho de Vagos). Apresentado por: Deputados Paulo Portas e Rui Pedrosa

de Moura (PP).

1 —.No, concelho de Vagos situa-se a freguesia de Gafanha da Boa Hora e, nesta, a praia da Vagueira, muito conhecida e uma das mais procuradas no litoral do distrito de Aveiro.

2 — O anterior executivo da Câmara Municipal de Vagos, em desrespeito pelo plano de pormenor vigente, procedeu ao licenciamento de um conjunto de obras particulares nessa freguesia. A partir daí, a actual Câmara Municipal, tem tentado por todos os meios resolver o problema de modo razoável, justo e judicialmente consistente. Em causa estão, designadamente, mais de 80 apartamentos, cuja construção ultrapassa, em muito, os parâmetros do plano de pormenor.

3 — A situação é complexa na medida em que, por um lado, a Câmara Municipal actuai, devendo obediência ao plano de pormenor, não tem podido dar continuidade às obras, mas estas encontram-se licenciadas pelo anterior executivo, apesar de indevidamente.

No entanto, e com toda a razão, os interessados, nomeadamente os proprietários, queixam-se das expectativas goradas e da morosidade na solução do problema. Deve aqui louvar-se o esforço permanente da actual Câmara Municipal de Vagos em legalizar a situação e dar legítima satisfação aos interesses da população da Vagueira.

4 — Entre as dificuldades encontradas está, naturalmente, a sequência de actos administrativos posteriores ao licenciamento, nomeadamente a aprovação de alterações introduzidas na obra e que não correspondem ao projecto, a aprovação ou deferimento da construção de propriedade horizontal, a licença de utilização e outras. São actos pendentes de uma solução geral para o problema da Vagueira. Tais actos administrativos, por serem actos consequentes de actos nulos e violarem, nesse sentido, o plano de pormenor, seriam eles próprios nulos.

5 — No entender da actual Câmara Municipal de Vagos e dos Deputados do PP que subscrevem este requerimento, a única solução razoável, justa e judicialmente consistente é a alteração do plano de pormenor. Erros não se corrigem com outros erros: por isso mesmo, seria um descrédito para o Estado proceder à demolição do que já está construído e, embora com grande imprevidência, foi autorizado por uma instância desse mesmo Estado. Por outro lado, a demolição provocaria fortes tensões sociais, que ninguém deseja nesta terra pacífica e gente de bem, que é o concelho de Vagos. Finalmente, o processo de indemnização consequente provocaria a ruína financeira da Câmara Municipal de Vagos. Daí a nossa ciará posição — não à demolição, sim à solução do problema através da alteração do plano de pormenor.

6 — Os Deputados do PP chamam a atenção de V. Ex.* para o facto de-esta questão se arrastar desde 1993, tendo o GAT de Aveiro, encarregado da alteração do plano de pormenor, entregue a proposta em Dezembro último, para recolha de pareceres consultivos do INAG, DGT e DGD. Quanto mais o processo se arrastar, piores serão as consequências para um dos sectores essenciais à vida económica de Vagos — o imobiliário.

7 — A alteração do plano de pormenor já esteve em

inquérito público, que terminou em 19 de Julho. Desse

inquérito resultou um contado número de reclamações e sugestões.

Assim, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais em vigor, requeremos aos Ministérios do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e do Ambiente o esclarecimento sobre as seguintes questões:

1) Está o Governo consciente da gravidade do problema da Vagueira e da necessidade de o desbloquear de forma razoável, justa e juridicamente consistente?

2) Quando poderá a Câmara Municipal de Vagos ver aprovada a alteração do plano de pormenor da praia da Vagueira?

3) Estará o Ministério do Ambiente consciente de que a erosão da costa, principalmente na Vagueira, não se deve à construção privada aí implantada mas sim a um conjunto de factores, entre os quais a extracção de milhões e milhões de metros cúbicos de arçia, para posterior venda, assim como às obras dos portos e à construção de barragem a montante?

Requerimento n.B 1256/VII (1.8)-AC de 17 de Julho de 1996

Assunto: Lixeira de Maceda (concelho de Ovar). Apresentado por: Deputado Paulo Portas (PP)..

1 — O projecto de saneamento e selagem da lixeira de Maceda é um dos projectos mais aguardado no concelho de Ovar, onde são conhecidos os problemas ao nível do depósito dos lixos urbanos.

2 — A dita lixeira de Maceda fica situada numa zona que é de reserva natural, verdadeiro pulmão verde do concelho, ladeado por mar e dunas, perto das zonas urbanas das praias do Furadouro e Cortegaça e, ainda, da Base Militar de Maceda.

3 — A referida lixeira, inicialmente, era um depósito de resíduos urbanos e industriais. Numa segunda fase, após a construção de um aterro, passou a receber apenas resíduos industriais. No entanto, por desentendimento com a Câmara de Estarreja sobre o uso daquele aterro, a lixeira de Maceda voltou a receber os resíduos sólidos urbanos.

4 — Estes factos, segundo informação recolhida, ocorrem numa zona classificada como reserva ecológica, espaço natural florestado sujeito a plano de recuperação e regime florestal de primeira categoria.

5 — A zona em que se situa a lixeira de Maceda é atravessada pela estrada que liga as várias praias do concelho, sendo, devido à sua especial florestação, muito utilizada pelas gentes que o visitam.

6 — As instituições municipais e a população em geral têm manifestado claramente a sua vontade de ver saneada e selada a lixeira, para defender o equilíbrio natural, higiénico, sanitário e ecológico do concelho de Ovar.

7 — Foram apresentados, e posteriormente revistos, os projectos na administração central para obter o saneamento e a selagem da lixeira.

8 — Foram publicadas notícias extremamente preocupantes de que teria sido recusado o financiamento ou a