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II SÉRIE-B — NÚMERO 2

Requerimento n.º 23/VII (2.fl)-AC de 18 de Outubro de 1996

Assunto: Processo eleitoral para o Conselho das Comunidades Portuguesas. Apresentado por: Deputada Manuela Aguiar (PSD).

Tendo, nas visitas às comunidades portuguesas do Brasil, África do Sul, EUA, Canadá, Venezuela, Macau e Hong-Kong, procurado promover debates públicos e realizado reuniões com dirigentes associativos sobre o Conselho das Comunidades Portuguesas — excelentemente apoiadas, como é justo realçar, pela Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas, através dos serviços diplomáticos e consulares—, verifico que, por um lado, entre os que acompanham de perto este complexo processo de criação do Conselho há grandes dúvidas sobre o processo eleitoral em concreto e, nomeadamente, sobre as formas de intervenção das associações (ONG), assim como sobre o número de representantes que caberá a cada país e sua distribuição por regiões (em países de dimensão «continental», como o Brasil, os Estados Unidos ou o Canadá) e que, por outro lado, há uma esmagadora maioria de cidadão eleitores aparentemente muito pouco sensibilizados e receptivos à participação na vida desta importante instituição.

Venho, consequentemente, perguntar à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas, ao abrigo, das disposições legais e regulamentares aplicáveis, indicações sobre:

A repartição de representantes, país por país, e, designadamente, o tratamento que será dado a Macau, nesta fase de transição e futuramente, e, bem assim, a comunidades antigas, com forte organização e pequeno número de eleitores, como é o caso exemplar do Uruguai;

As campanhas de informação que estão a ser gizadas, importando também saber como associarão, num esforço comum, os diferentes órgãos de soberania.

Requerimento n.B 24/Vll (2.B)-AC de 16 de Outubro de 1996

Assunto: Pareceres e estudos recolhidos pela TAP-Air Portugal sobre a redução das tarifas, aéreas para os Açores.

Apresentado por: Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa (PP)-

O conselho de administração da TAP-Air Portugal anunciou recentemente a redução de algumas das tarifas praticadas nos voos entre o continente e as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.

Estas reduções sucederam-se a um aumento, já este ano, das tarifas praticadas nos mesmos voos.

Face ao exposto, vimos solicitar que o Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território forneça todos os pareceres e estudos qüe foram recolhidos pela TAP-Air Portugal sobre as citadas alterações tarifárias.

Requerimento n.s 25/VH (2.')-AC de 16 de Outubro de 1996

Assunto: Aterro sanitário na freguesia do Ramalhal (Torres Vedras).

Apresentado por: Deputado Nuno Correia da Silva (PP).

Nuno Jorge Lopes Correia da Silva, Deputado do Partido Popular, solicita ao Ministério do Ambiente informações sobre o aterro sanitário na freguesia do Ramalhal, concelho de Torres Vedras, nomeadamente quanto a estudos de impacte ambiental e quanto a condições geológicas.

Requerimento n.º 26/VII (2.6)-AC

de 23 de Outubro de 1996

Assunto: Notícia publicada no jornal Record, em 23 de

Outubro de 1996. Apresentado por: Deputado Ricardo Castanheira (PS).

Na sequência das informações alegadamente proferidas pelo Sr. António Oliveira hoje noticiadas num órgão de comunicação social desportivo, relativas a um processo, com quase uma dezena de anos, que envolveu a contratação de jogadores estrangeiros e que culminou com a descida de divisão da Associação Académica de Coimbra OAF, dirijo a V. Ex.a, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais, este requerimento.

Considerando que os órgãos disciplinares da Federação Portuguesa de Futebol já se pronunciaram sobre este processo, arquivando-o, e que hoje o presidente da Federação Portuguesa de Futebol admitiu a sua reabertura dado o surgimento de novos dados relevantes para a solução material do caso;

Considerando que a Associação Académica de Coimbra OAF, um dos clubes de futebol referenciados nas declarações tornadas públicas e manifestamente lesado com a descida de divisão, é uma instituição de reconhecido mérito desportivo e interesse público que desempenha numa cidade, e numa região, um papel sócio-cultural fundamental;

Considerando que a Associação Académica de Coimbra OAF se tem norteado, ao longo dos tempos, pelos mais nobres valores, pugnando por uma convivência desportiva leal e eticamente correcta;

Considerando que a Associação Académica de Coimbra OAF consubstancia um projecto de formação desportiva de camadas juvenis, 'visando ser agente activo na maturação físico-desportiva, mas também sócio-educativa, de muitos jovens;

Considerando que a Associação Académica de Coimbra OAF granjeia o apoio, expresso em múltiplos estudos de opinião, de muitos milhares de portugueses, sendo considerado o quarto clube nacional;

Considerando que a resolução efectiva e materialmente justa deste «caso NTJinga» contribuirá para a tão necessitada moralização do quadro futebolístico nacional:

Ao abrigo das normas regimentais e constitucionais aplicáveis, Ricardo Castanheira, Deputado do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, vem requerer a S. Ex.* o Sr. Procurador-Geral da República as seguintes informações:

1) Considera V. Ex.* haver matéria de facto suficientemente relevante para instaurar um processo de investigação, por forma a um definitivo e cabal