2 DE NOVEMBRO DE 1996

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esclarecimento do caso sub judice, considerado nas supra-referidas declarações públicas como «a maior fraude do futebol jjortuguês»? 2) Em caso de o entendimento de V. Ex.* ser, a este propósito, negativo, quais as causas que distinguem este processo de outros tantos no «mundo do futebol» que justificaram uma significativa e oportuna intervenção de V. Ex.* (por exemplo, caso José Guímaro)?

Requerimento n.º 27/VII (2.")-AC de 22 de Outubro de 1996

Assunto: Inquérito ao Centro de Assistência Social de Esmoriz.

Apresentado por: Deputado Afonso Candal (PS).

No seguimento da resposta (datada de 31 de Julho de 1996) ao meu requerimento de 5 de Junho de 1996, relativo ao inquérito ao Centro de Assistência Social de Esmoriz, venho solicitar à Secretaria de Estado da Inserção Social que me seja enviada:

Cópia completa do processo relativo ao referido inquérito;

Cópia do relatório intercalar da Inspecção-Geral da

Segurança Social; Cópia das conclusões finais, caso o inquérito já tenha

terminado.

Requerimento n.° 28/VII (2.B)-AC

de 23 de Outubro de 1996

Assunto: Recuperação do Parque da Pena. Apresentado por: Deputado Pinto Simões (PS).

Até 7 de Abril de 1994 o Parque da Pena e as tapadas anexas encontravam-se sob jurisdição do Ministério da Agricultura e sob a responsabilidade da Direcção-Geral das Florestas.

A sua manutenção por estas entidades não era a mais correcta e sempre se verificou a insuficiência de pessoal, bem como fracos recursos financeiros, o que impossibilitava uma gestão eficaz, no sentido de impedir a crescente degradação quer das espécies vegetais (algumas delas são espécies únicas) quer das construções aí existentes, entre as quais a Portaria Principal e o Chalet da Condessa.

Perante a necessidade sentida pelo anterior Ministério do Ambiente de alterar profundamente a situação, em Abril de 1994, transitou este Parque para a jurisdição do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, ficando a sua gestão a cargo do Parque Natural de Sintra-Cascais.

Em Maio de 1995 foi iniciada a elaboração de um plano de recuperação, reflorestação e gestão do Parque da Pena, através de um protocolo assinado entre o Instituto de Conservação da Natureza com a Universidade de Aveiro e o Instituto Superior Técnico, que se encontra em fase de conclusão.

Considerando a recente classificação de Sintra como património mundial e as responsabilidades assumidas pela anterior Ministra do Ambiente, toma-se imperiosa a adopção de medidas para a recuperação deste Parque.

Nestes termos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério do

Ambiente o envio do referido plano, estudos e conclusões eventualmente já elaborados no âmbito do Instituto de Conservação da Natureza sobre a sua incrementação.

Requerimento n.8 29/VII (2.a)-AC

de 21 de Outubro de 1996

Assunto: Transferência da delegação da Polícia Judiciária

de Tomar para Leiria. Apresentado por: Deputados Miguel Relvas, Carlos Coelho

e Mário Albuquerque (PSD).

Em 18 de Dezembro de 1995 os Deputados do PSD questionaram o Governo sobre a veracidade das notícias divulgadas por órgãos de comunicação social de âmbito nacional e regional que apontavam no sentido de a delegação da Polícia Judiciária situada em Tomar ser transferida para Leiria a curto prazo tendo o Governo, através do Ministério da Justiça, respondido em 12 de Junho de 1996 que o assunto «está a ser objecto de ponderação e estudo» e que «a posição do Ministério da Justiça é a de que se devem manter serviços daquela Polícia em Tomar».

O jornal Público, de 19 de Outubro de 1996, noticia que o director-geral da Polícia Judiciária, juiz Francisco Negrão, informou os agentes e funcionário da ainda Inspecção de Tomar que os serviços serão encerrados em Janeiro do próximo ano, sendo substituído por um piquete de serviço para receber queixas, sendo transferidos para Leiria os restantes serviços.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Ministério da Justiça nos responda com a urgência que o assunto merece as seguintes questões:

1) Quais as razões que levam o Ministério da Justiça a alterar a posição que nos transmitiu há quatro meses (12 de Junho de 1996)?

2) Analisando-se o Orçamento do Estado para 1997, que recentemente foi entregue por este governo na Assembleia da República, somos confrontados com uma verba para a instalação da Inspecção de Tomar da Polícia Judiciária (Programa de Instalação de Serviços da Polícia Judiciária — Ministério da Justiça), em que são referenciados como tendo sido já gastos nas instalações de Tomar da Polícia Judiciária 10 840 conto até 31 de Dezembro de 1995 e prevista a execução de 2820 em 1996, 500 em 1999 na totalidade de 15 160 contos; quando está desde já previsto o encerramento dos serviços?

3) Quais as démarches desenvolvidas pela Câmara Municipal de Tomar com o objectivo de manter estes serviços em Tomar, que se situa num contexto geográfico e estratégico para a acção desta Polícia como os resultados positivos ao longo dos últimos anos o demonstram?

Requerimento n.9 30/VII (2.')-AC

de 22 de Outubro de 1996

Assunto: Comissão de Acompanhamento de Cidadãos da Unidade de Incineração e de Tratamento Físico-Químico no concelho de Estarreja.

Apresentado por: Deputado Pacheco Pereira e outros (PSD).