2 DE NOVEMBRO DE 1996

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Requerimento n.°34/VII (2.')-AC

de 23 de Outubro de 1996

Assunto: Transferência de material rico em amianto de França para Portugal, através da empresa COVINA.

Apresentado por: Deputado Lufs Sá (PCP).

O canal de televisão francês TV5 apresentou à dias uma reportagem sobre a utilização de materiais de construção com comprovado prejuízo para a saúde pública, designadamente o asbesto (mistura de gesso rico em amianto).

Na citada reportagem era dada conta da progressiva substituição, em diversos edifícios públicos de França, deste material de construção, adiantando-se seguidamente que a empresa encarregada desta tarefa estaria a transferir este material rico em amianto para o nosso país através da COVINA (empresa onde a referida empresa, a Saint Gobin, detém importante capital), onde ficaria depositada.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e da alínea í) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Ambiente informação, sobre:

Se é conhecida do Governo tal actividade.

Que procedimentos pensa adoptar para verificar da veracidade e exactidão de tal notícia e que medidas pensa tomar se se vier a confirmar.

Requerimento n.8 35/VII (2.a)-AC de 23 de Outubro de 1996

Assunto: Mortandade de peixes no rio Tejo. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Considerando a mortandade de peixes verificada no rio Tejo, particularmente na zona de Vila Franca de Xira, repetindo-se assim uma situação já ocorrida no passado;

Tendo em conta as declarações quer de responsáveis do Ministério do Ambiente quer do IPLMAR, que afirmam desconhecer as causas deste fenómeno, já que as análises até ao momento efectuadas — alega-se '■— se mostram inconclusivas;

Sendo inaceitável, por outro lado, querer dar assim por encerrado o processo de investigação das causas deste fenómeno, uma vez que dele resulta não só sério dano ambiental mas sobretudo grave prejuízo para a comunidade local de pescadores, uma vez mais assim penalizados na sua actividade;

Requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério do Ambiente o seguinte:

Qual o resultado das análises até ao momento efectuadas pela DGA e que parâmetros foram verificados?

Caso sejam inconclusivos os resultados até agora obtidos, que investigação complementar vai esse Ministério, e quando, fazer, com vista ao prosseguimento dos estudos iniciados e à conclusão eficaz deste processo?

Que garantias dá esse Ministério aos pescadores de que a ocorrência da morte de peixes não se irá repetir no local?

Que medidas especiais compensatórias já definiu o Governo para os pescadores afectados, quando e com que critérios vai atribuí-las aos lesados?

Requerimentos n.°» 36 e 37/VII (2.e)-AC

de 23 de Outubro de 1996

Assunto: Alteração à lei da Reserva Agrícola Nacional

(REN).

Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Considerando, notícias vindas a público que atribuem ao Governo a intenção de proceder à revisão da actual lei da Reserva Agrícola Nacional;

Atribuindo-se essa intenção a uma suposta necessidade de reabilitar a lei, já que a mesma teria «uma imagem negativa junto da opinião pública»;

Sabendo-se que o regime em causa (REN) é essencial como forma de contribuir para o ordenamento do território e uma correcta ocupação dos solos — designadamente em zonas húmidas, leitos de cheias, litoral, cabeceiras de rios, reservas aquíferas —, evitando-se os riscos de cheias, de secas, de erosão e betonização do litoral;

Conhecido, por outro lado, o facto de a imagem negativa da lei resultar da sua constante violação, quer por parte da administração local quer pela administração central, pelo recurso constante às desanexações e às ocupações abusivas, que a desvirtuam e descredibilizam;

E considerando, por último, que de todas as revisões da lei anteriormente feitas mais não resultou do que a delimitação do seu âmbito e a sua gradual descaracterização:

Requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, aos Ministérios do Ambiente e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, o seguinte:

Qual a veracidade das notícias que atribuem ao Governo a intenção de rever a lei da REN?

A confirmar-se esta intenção, quais as razões que a justificam?

Qual o âmbito exacto da alteração que o Governo se propõe fazer?

Qual a metodologia que vai ser adoptada para a revisão da lei em causa, nomeadamente assume ou não o Governo a intenção de submeter previamente a sua proposta de lei a discussão na Assembleia da República?

Respostas a requerimentos

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 981/VII (l.")-AC, do Deputado Jorge Roque Cunha (PSD), sobre a diminuição da fiscalidade sobre os instrumentos musicais.

Em referência ao ofício n.° 3539/SEAP/96, de 18 de Junho de 1996, junto remeto a V. Ex.* fotocópia da informação n.° 1610/96, de 26 de Julho de 1996, da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos (DSIVA), que responde ao solicitado.

Lisboa, 10 de Outubro de 1996.— O Chefe do Gabinete, Rodolfo Vasco Lavrador.