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II SÉRIE-B — NÚMERO 3

A qualidade e a extensão dos serviços de saúde prestados as populações é uma componente essencial na determinação dos níveis de vida e de desenvolvimento de

um determinado país ou região.

Quando se está em presença de uma zona de turismo por excelência, como é o caso do Algarve, onde a população triplica em certas alturas do ano, a saúde é um dos vectores que mais podem comprometer a sua credibilidade como destino de lazer e local de acolhimento junto dos mercados interno ou externo da procura turística.

Só são aceitáveis progressos, na extensão e na qualidade da estrutura de saúde no Algarve. A decisão tomada pela administração do Hospital Distrital de Faro, com a cobertura do presidente da ARS do Algarve, no sentido de encerrar a unidade de cuidados intensivos coronários daquele estabelecimento hospitalar é um retrocesso primário, precipitado e inaceitável, que os Algarvios não podem aceitar.

Foi uma decisão primária, pois que, em nome de uma reestruturação futura, se decidiu encerrar uma unidade que, apesar de problemas dè falta de pessoal e de meios técnicos, só em 1995 acolheu 311 doentes.

É o princípio fundamentalista de que ou beneficiam todos da unidade coronária ou não beneficia nenhum, preferindo-se lançar todos os doentes para o serviço operatório que se conhece, ou para as macas do corredor do serviço de urgência, em situações que não se desejam nenri ao pior inimigo, e que a Sr." Ministra da Saúde deveria visitar sem anúncio prévio.

Foi uma decisão precipitada, porquanto, tendo sido tomada, com efeitos imediatos, no passado dia 15 de Outubro, só dois dias mais tarde foi informado o responsável pelo serviço de cardiologia, não tendo havido possibilidade de planificação de trabalho, nem para os doentes em situação mais crítica que lá se encontravam.

Foi uma decisão inaceitável, pois coloca em risco a vida de muitas pessoas, sendo imputáveis as responsabilidades decorrentes a quem a tomou. A vida humana é lago muito sério, e ninguém pode ficar indiferente perante uma medida que significa um claro passo atrás no sistema de saúde público do Algarve.

Aliás, este episódio preocupante e lamentável só vem tornar mais evidente a necessidade de implementar rapidamente a regionalização para atenuar as assimetrias existentes, designadamente as da saúde.

No que respeita à assistência cardiológica às populações, existem sete centros de cirurgia cardíaca no Centro e no Norte de Portugal, além dos privados. No Alentejo e no Algarve não existe nenhum, o mesmo se passando com a cardiologia de diagnóstico e de intervenção.

Nestes termos e ao abrigo das disposições regimentais, legais e constitucionais, requeiro ao Ministério da Saúde resposta às seguintes questões:

1) Pensa revogar de imediato a decisão agora tomada por entidades por si tuteladas de encerramento da unidade de cuidados intensivos coronários do

Hospital Distrital de Faro?

2) Pensa instaurar um rigoroso inquérito à forma como tal decisão foi tomada, bem como às suas possivelmente nefastas consequências?

3) Para quando pensa possível a criação de um serviço de cirurgia cardiotorácica em Farol

Requerimento n.º 42/VII (2.">AC

de 22 de Outubro de 1996

Assunto: Falta de sentido de Estado no Governo Civil de Faro.

Apresentado por: Deputado Mendes Bota (PSD).

Tenho em meu poder a cópia de um ofício do Governo Civil de Faro endereçado ao presidente da direcção de uma conhecida instituição desportiva do Algarve, cujo teor reproduzo, salvaguardando as informações susceptíveis de identificação do destinatário, evitando assim qualquer tipo de retaliação:

Assunto: Concessão de subsídio.

Em conformidade com a vossa carta datada de [...] encarrega-me o Ex.mos Sr. Governador Civil de informar V. Ex.° que, após análise do pedido formulado e apreciado no âmbito da situação financeira que nos foi imposta com a entrada em vigor dos Decretos-Leis n.ºs 316/95 e 327/95, aprovados na vigência do anterior governo, os quais nos retiram cerca de 80 % da nossa receita própria, foi possível atribuir um subsídio no montante de [...] conforme despacho proferido em [...]

No sentido de procedermos ao pagamento do respectivo subsídio, solicita-se o envio do recibo onde conste o número de contribuinte e valor a receber.

Com os melhores cumprimentos pessoais.

O Adjunto, Horácio Neto Carvalho.

Não há palavras para descrever tanta falta de sentido de Estado! Um ano após ter vencido as eleições legislativas, o Partido Socialista, actualmente no Poder, não pode continuar a utilizar o governo anterior como desculpa para justificar os seus erros, incapacidades e omissões. Se o governo actual, através da voz autorizada dos seus representantes distritais, não concorda com a aplicação dos Decretos-Leis n.°* 316/95 e 327/95, já teve tempo suficiente para alterar a situação, mudando a legislação em vigor. Se o não faz, só tem de se queixar de si mesmo, e não dos governos anteriores.

A concessão de um subsídio, por mais insignificante que seja, como é o caso, a uma entidade desportiva ou cultural é um acto de seriedade e não se compadece com expedientes saloios do género descrito.

Nestas circunstâncias requeiro, ao abrigo das disposições regimentais, legais e constitucionais em vigor, se digne obter do Ministério da Administração Interna resposta às seguintes questões:

1) Este modelo de resposta é um exclusivo do Governo Civil de Faro ou foi adoptado para a totalidade do País?

2) O Sr. Governador Civil de Faro tem conhecimento e dá o seu aval a este tipo de resposta aos pedidos de concessão de subsídios ou trata-se simplesmente de uma iniciativa pessoal do seu adjunto, que só a este responsabiliza?

3) Concorda o Sr. Ministro com esta situação ou vai a ela pôr cobro?

4) Pensa o Sr. Ministro tomar alguma iniciativa no sentido de alterar a legislação citada e devolver aos governos civis a capacidade financeira de que dispunham anteriormente?