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II SÉRIE-B — NÚMERO 3

Considerando a existência de inúmeras reclamações de autarcas de juntas de freguesia relativamente a esta material requeiro ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, ao abrigo das disposições regimentais da Assembleia da República e do Estatuto dos Deputados, que me sejam prestadas todas as informações pertinentes para conhecer com mais rigor as matérias objecto de contestação dos autarcas de juntas de freguesia.

Requerimento n.º 46/VII (2.a)-AC de 24 de Outubro de 1996

Assunto: Construção de passagens aéreas na variante à estrada nacional n.° 2, no concelho do Sardoal.

Apresentado por: Deputados Miguel Relvas, Carlos Coelho e Mário Albuquerque (PSD).

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território nos responda com a urgência que o assunto merece às seguintes questões:

Para quando a concretização da construção das passagens aéreas, compromisso assumido pela Junta Autónoma de Estradas, na variante à estrada nacional n.° 2 no concelho do Sardoal (Vila de Rei--IP6) na zona da Amieira e da Zambujeira, tendo em atenção o perigo que decorre actualmente para as populações que residem nestas povoações?

Requerimento n.9 47/VII (2.B)-AC de 24 de Outubro de 1996

Assunto: Associação Humanitária dos Bombeiros

Voluntários da Benedita. Apresentado por: Deputado Gonçalves Sapinho (PSD).

1 — Há cerca de uma dúzia e meia de anos foi criada na Benedita, concelho de Alcobaça, uma associação denominada Serviço de Socorro Voluntário da Benedita, ao qual estava agregada uma secção de bombeiros, dependente dos -bombeiros de Alcobaça. . 2 — No ano de 1988 tal associação foi transformada na Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários da Benedita, tendo então sido autonomizada dos bombeiros de Alcobaça.

3 — A nova Associação abrange, de momento, as freguesias da Benedita e de Turquel, ambas do concelho de Alcobaça, freguesias que passam por um forte surto de desenvolvimento no urbanismo, na indústria, no comércio e nos serviços e por um significativo crescimento demográfico.

4 — A isto acresce o facto de as freguesias da Benedita e Turquel serem atravessadas pela actual estrada nacional n.° 1, onde se tem verificado um acentuado aumento de tráfego rodoviário, o mesmo acontecendo com a estrada nacional n.° 8/6, vias onde são frequentes os acidentes, e,' consequentemente, potenciam uma intervenção regular dos \jombeiros voluntários da Benedita.

5 — A Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários da Benedita dispõe, de momento, do seguinte equipamento, em viaturas:

Seis viaturas de fogo;

Seis ambulâncias;

Duas viaturas TPL;

Um carro de desencarceramento.

6 — A este equipamento, já significativo, vem juntarle o facto de ter nos seus quadros 74 bombeiros voluntários, o que dá ideia da dimensão e do dinamismo desta Associação.

7 — Apesar disto, a referida Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários da Benedita está alojada em condições provisórias, tipo prefabricado, completamente desfasadas, quer do serviço que a Associação presta, quer do equipamento de que dispõe, quer das condições em que estão instalados os 74 bombeiros voluntários.

8 — Esta Associação carece e merece, pelo seu historial, pelos serviços que presta e pelas populações que serve, que seja, urgentemente, dotada de instalações próprias e condignas.

9 — Pode afirmar-se que se trata já de uma Associação com raízes, com história e com estrutura organizativa consolidadas, ou seja, que tal Associação não vive já em regime experimental, dando, assim, garantias de que tem potencialidades para fazer uma caminhada sem desânimos.

10 — Instituições como esta carecem de ser olhadas com carinho, precisam de ser estimuladas, anseiam por dar novos «saltos» no seu percurso.

11 — As populações que tal Associação serve sentem que os seus bombeiros necessitam, urgentemente, como se diz na gíria corrente, do «seu quartel».

Face ao exposto, requeiro ao Ministério da Administração interna sejam prestadas as seguintes informações:

a) Está prevista a inscrição em PIDDAC para o ano de 1997 da construção do quartel da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários da Benedita?

b) Na hipótese negativa, para quando se prevê tal inscrição?

c) Nesta hipótese, ainda, quais os pressupostos ou requisitos que é necessário preencher para que o quartel da Associação em causa venha a ter o seu merecido lugar no PIDDAC?

Requerimento n.° 48/VII (2.a)-AC de 24 de Outubro de 1996

Assunto: Anteprojecto do plano rodoviário — itinerários complementares n.05 1 e 2 e sua relação com Alcobaça, Caldas da Rainha, Nazaré e Marinha Grande.

Apresentado por: Deputado Gonçalves Sapinho (PSD).

1 — A Assembleia Municipal de Alcobaça, reunida em 27 de Setembro de 1996, aprovou, por unanimidade, a moção cujo texto se transcreve na íntegra.

a) Manifestar o seu protesto pelos atrasos e indefinições do Govemo na construção do itinerário complementar (IC 1), na altura em que ia ser definido o traçado para o concelho de Alcobaça.