9 DE NOVEMBRO DE 1996

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Requerimento n.º 54/VII (2.")-AC

de 15 de Outubro de 1996

Assunto: Situação social dos trabalhadores da METALMINER — Indústria de Material de Precisão. Apresentado por: Deputado Barbosa de Oliveira (PS).

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista recebeu uma exposição do Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Celulose, Papel, Gráfica e Imprensa, através da qual vem denunciar a situação económica e social com que se debatem os trabalhadores da empresa METALMINER, devido ao não cumprimento de um dos deveres fundamentais da entidade empregadora, que é o pagamento dos salários atempadamente.

De acordo com o exponente, a METALMINER, para além de não assegurar aos seus 31 trabalhadores um seguro de acidentes de trabalho, não efectua o pagamento dos subsídios de férias e de Natal desde 1991.

Tendo em conta a gravidade da situação denunciada, que, a corresponder à verdade, se traduz numa violação dos direitos fundamentais dos trabalhadores, designadamente de direitos que gozam de tutela constitucional, venho, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerer ao Ministério para a Qualificação e o Emprego a informação seguinte:

a) Quais as providências já adoptadas ou a adoptar pela Inspecção-Geral do Trabalho por forma a garantir o integral cumprimento da lei e o respeito pelos direitos dos trabalhadores lesados pela METALMINER?

Requerimento n.« 55/VII (2.fl)-AC de 24 de Outubro de 1996

Assunto: Atendimento público e a gestão dos recursos humanos na Conservatória do Registo Predial de Alcobaça.

Apresentado por: Deputada Elisa Damião (PS).

Tive ocasião de constatar uma situação que alguns trabalhadores deste sector da Administração Pública vêm reclamando e considero prejudicial para a imagem das instituições inaceitável sob o ponto de vista do utente e incompreensível na perspectiva da gestão dos recursos humanos.

Sabendo-se que existem ainda quadros considerados excedentários na Administração Pública e muitos jovens à procura do primeiro emprego que aceitam trabalhar para o Estado sem o adequado vínculo contratual, a situação de funcionamento deste serviço público indispensável atinge o caos que aflige todos .os que têm necessidade de a ela recorrer, entre outros, pelos seguintes factores:

Há apenas dois funcionários no atendimento ao público;

Privilegiam os solicitadores;

As 16 horas, coma sala repleta de pessoas que ali

se encontram há muitas horas, anunciam que «não

atendem mais gente« (sic); Num esforço de acabar o trabalho iniciado, numa

roda viva, procedem à execução de burocracia nos

moldes arcaicos, em que a única inovação é uma

fotocopiadora, havendo um computador cuja utilidade não tive a oportunidade de constatar, penso mesmo que é meramente decorativa;

Numa demonstração de boa vontade e sentido de profissionalismo, o Sr. Manuel Joaquim de Sousa Campos, que se tinha deslocado de Lisboa, foi atendido às 17 horas, tendo começado a sua longa espera às 9 horas da manhã;

As duas dezenas de pessoas que se encontravam à espera não tiveram a mesma sorte;

Ao pretender falar com o(a) Sr.(") Conservador(a) constatei que o cargo está há anos sem ocupação, sendo a adjunta, a recém-nomeada Sr." D. Almerinda de Andrade (aliás, nesse dia, seu" primeiro dia nessa nova função), completamente impotente para resolver uma situação insustentável;

Perdem-se dias de espera inútil e os registos estão atrasados mais de um ano.

Assim, nos termos legais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Justiça e à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional esclarecimentos sobre tão inusitada situação numa terra que regista crescimento e progresso e cuja elevação a cidade subscrevi, mas onde os seus cidadãos não exercem de forma normal os seus direitos, tendo com o Estado uma relação conflitual que não se deve apenas à burocracia, mas também ao desleixo e falta de sentido dos direitos dos utentes confrangedor.

Requerimento n.9 567VII (2.8)-AC de 28 de Outubro de 1996

Assunto: Aplicação da pena de multa em alternativa à pena de prisão.

Apresentado por: Deputado Jorge Ferreira (PP).

O actual Código Penal, que entrou em vigor em Outubro de 1995, veio introduzir a possibilidade de aplicação da pena de multa, em alternativa à pena de prisão, aos crimes a que caiba pena de prisão até 3 anos e a determinados crimes contra o património puníveis com pena de prisão até 5 anos, visando assim «responder à pequena e média criminalidade patrimonial».

Após um ano de vigência e aplicação deste Código Penal, solicita-se ao Ministério da Justiça se digne informar qual o número ,de sentenças proferidas ao abrigo do mesmo em que a pena de multa foi aplicada em vez da pena de prisão e qual o número de condenações à pena de prisão, quer efectiva quer suspensa.

Requerimento n.º 57/VII (2.a)-AC

de 30 de Outubro de 1996

Assunto: Distribuição do FEF (distrito de Castelo Branco). Apresentado por: Deputado Fernando Serrasqueiro (PS).

Requeiro, nos termos regimentais e constitucionais, ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, a informação estatística que serviu de base à determinação da proposta do FEF 97 para as câmaras do distrito de Casteío Branco.