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II SÉRIE-B — NÚMERO 3

Cópia do traçado previsto, conforme projecto em curso;

Disponibilidade da Junta Autónoma de Estradas para dialogar com os proprietários envolvidos e com eles encontrar a solução mais justa.

Requerimento n.º 51/VII (2.a)-AC de 25 de Outubro de 1996

Assunto: Relatório final da Comissão de Reflexão sobre o

Futuro da Televisão. Apresentado por: Deputado Jorge Ferreira (PP).

O Partido Popular tomou conhecimento de que a Comissão de Reflexão sobre o Futuro da Televisão já havia entregue o relatório final do estudo sobre as medidas a tomar relativamente à televisão. Pelo que se solicita à Secretaria de Estado da Comunicação Social se digne enviar ao Grupo Parlamentar do Partido Popular cópia desse relatório final.

Requerimento n.9 52/VII (2.a)-AC de 16 de Outubro de 1996

Assunto: Revalorização das pensões de reforma dos ferroviários da CP reformados antes do 25 de Abril de 1974.

Apresentado por: Deputado Barbosa de Oliveira (PS).

Recebeu o Grupo Parlamentar do Partido Socialista uma exposição do cidadão Armando Marques dos Santos, ex-trabalhador da CP, reformado em 1973, através da qual manifesta o seu profundo descontentamento face à degradação verificada relativamente aos montantes das pensões de reforma dos ferroviários reformados antes do 25 de Abril de 1974.

De acordo com o exponente, a disparidade existente no montante das pensões de reforma dos ex-trabalhadores ferroviários, consoante a respectiva reforma se tenha processado antes ou depois do 25 de Abril de 1974, resulta da não aplicação do Regulamento da Caixa de Pensões de Reforma dos Ferroviários de 1927, que estipulava que o aumento das pensões de reforma deveria acompanhar o aumento dos salários do pessoal no activo, o que nunca viria a acontecer relativamente aos trabalhadores reformados antes do 25 de Abril, gerando situações de manifesta desigualdade.

Face ao exposto, tendo em conta a gravidade da situação

denunciada, que é do conhecimento das entidades

competentes desde 1986 e que traduz uma prática lesiva dos direitos dos reformados em causa, venho, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerer ao Ministério da Solidariedade e Segurança Social as informações seguintes:

a) Que razões determinaram as disparidades existentes ao nível dos montantes das pensões dos ex-trabalhadores ferroviários, consoante a res-

pectiva reforma se tenha processado antes ou

depois do 25 de Abril de 1974? b) Prevê o Governo proceder à revalorização do montante das pensões dos ferroviários reformados antes do 25 de Abril?

Em anexo a cópia da exposição apresentada (a), (a) O documento foi enviado ao Ministério.

Requerimento n.9 53/VII (2.fl)-AC

de 24 de Outubro de 1996

Assunto: Encerramento da unidade de cuidados intensivos

coronários do Hospital Distrital de Faro. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

1 —Em 15 de Outubro passado, por decisão conjunta do conselho de administração do Hospital Distrital de Faro, da ARS do Algarve e do director-geral da Saúde, foi mandada encerrar a unidade de cuidados intensivos coronários do Hospital Distrital de Faro.

2 — Numa região que se encontra a cerca de 300 km de distância de um serviço idêntico, quando a distribuição pelo País de centros de cirurgia cardíaca é de sete unidades no Norte e no Sul' (Alentejo e Algarve) nenhuma, é fácil perceber a gravidade desta inusitada decisão de encerramento da UCIC do Hospital Distrital de Faro.

3 — A razão aparente para a decisão tomada é a da insuficiência de recursos humanos.

Contudo, desde há muito que os responsáveis de serviço de cardiologia do Hospital Distrital de Faro, designadamente o seu director, vinham alertando para a necessidade de reforço do serviço em pessoal médico e de enfermagem sem nunca terem obtido resposta positiva e, apesar das dificuldades em meios humanos, a unidade funcionava consecutivamente cinco dias por semana, o que parece constituir uma situação mais favorável do que o seu encerramento.

4 — A verdade é que, contra a opinião do próprio serviço de cardiologia e da Secção Regional do Sul da Ordem dos Médicos e em prejuízo dos cidadãos, a UCIC foi encerrada.

5 — Face ao exposto e ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Saúde os seguintes esclarecimentos, com carácter de urgência:

a) Quais os fundamentos para a decisão tomada?

b) Qual a razão da decisão ter sido tomada em desrespeito da opinião do próprio director do serviço de cardiologia?

c) Por que razão não foi dada resposta, em tempo útil, aos sucessivos pedidos de reforço do serviço em pessoal médico e de enfermagem?

d) Que alternativas o Governo assegura à população utente?

e) Pensa o Govemo rever a decisão tomada e reabrir a unidade de cuidados intensivos coronários do Hospital Distrital de Faro?