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II SÉRIE-B — NÚMERO 3

Requerimento n.ºs 58/VII (2.«)-AC

de 30 de Outubro de 1996

Assunto: Esquema portuário complementar de reforma. Apresentado por: Deputada Elisa Damião (PS).

Manuel Moreira Ramos, reformado do sector portuário (porto de Leixões), onde trabalhou cerca de 50 anos, beneficiário da segurança social e de um esquema complementar de reforma do sector, foi convidado em 1992 a receber a titulo facultativo a remissão global daquele fundo.

O referido senhor optou então pela manutenção do sistema, preferindo receber a mensalidade a que tinha direito (o que nunca veio a acontecer), já que a indemnização proposta não correspondia minimamente à justa reparação daquele direito. Têm-se vindo a constatar diversas formas de coação no sentido de o levar a aceitar uma situação injusta que em nada acautela o seu futuro.

É suposto que a Fundação EPCR, entidade que efectua o complemento de reforma, é financiada por uma taxa contributiva dos operadores portuários que, face às dificuldades invocadas, poderá estar a ser ilegalmente retida nos centros coordenadores.

Assim, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro aos Ministérios do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e da Solidariedade e Segurança Social me informem do seguinte:

1) Será que os operadores portuários não estão a contribuir para o EPCR através de uma taxa, ficando, contudo, essa verba em poder dos centros coordenadores portuários para a sua manutenção, o que a verificar-se é ilegal?

2) O que pretende o Ministério da tutela fazer no sentido de acautelar a manutenção deste esquema complementar de reforma, tão importante socialmente para os que dele beneficiam?

Requerimento n.fi 59/VII (2.a)-AC

de 30 de Outubro de 1996

Assunto: Subsídios e apoios aos agricultores. Apresentado por: Deputados António Gavino Paixão e Jorge Valente (PS).

A política agrícola comum (PAC) prevê vários tipos de subsídios aos agricultores.

A sua distribuição faz-se com base num instrumento financeiro, o FEOGA-Garantia, que cada vez mais se mostra desajustado das novas realidades agrícolas comunitárias, nomeadamente após a adesão de novos países, com destaque para os do Sul da Europa e após a reforma da PAC de 1992.

Impõe-se, por outro lado, que a atribuição de subsídios e apoios financeiros aos agricultores se faça com a maior transparência e procurando sempre maior justiça social, já que eles constituem parte significativa do seu rendimento.

Nestes termos, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas que nos seja prestada a seguinte informação:

Qual a relação dos 50 maiores e dos 50 menores subsídios e apoios concedidos aos agricultores portugueses no ano de \995, por concelhos e regiões agrárias?

Requerimento n.s 60/VII (2.fl)-AC

de 29 de Outubro de 1996

Assunto: Processo de classificação do edifício da Capitania

do Porto de Aveiro. Apresentado por: Deputado Afonso Candal (PS).

Nos termos constitucionais e regimentais venho requerer ao Ministério da Cultura que me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:

1) Em que fase se encontra o processo de classificação do edifício da Capitania do Porto de Aveiro?

2) Para quando está prevista a decisão final relativa ao processo citado?

Requerimento n.s 61/VII (2.a)-AC

de 30 de Outubro de 1996

Assunto: Paralisação das escolas do concelho do Seixal por motivo de chamadas anónimas avisando da presença de engenhos explosivos.

Apresentado por: Deputado José Reis (PS).

Desde o início do ano lectivo que as escolas do concelho do Seixal têm vindo a ser perturbadas com chamadas anónimas avisando da presença de engenhos explosivos.

A PSP, que tem tido em todos os casos uma actuação rápida, discreta e eficaz, não tem encontrado felizmente engenhos explosivos, mas sim volumes preparados com vulgares pilhas e fios eléctricos, o que, não ocasionando perigo algum, não deixa, contudo, de causar a maior preocupação e perturbação na comunidade educativa.

O que a algumas semanas atrás parecia tratar-se de uma brincadeira isolada está pela sua persistência a prejudicar o dia-a-dia escolar, podendo pôr em perigo o ano escolar.

Neste sentido, ao abrigo das disposições regimentais, solicito ao Ministério da Educação as seguintes informações:

a) Tem o Ministério conhecimento do assunto?

b) Que medidas estão a ser tomadas com vista à resolução do problema?

Requerimento n.c 62/VII (2.a)-AC de 30 de Outubro de 1996

Assunto: Paralisação das Escolas do concelho do Seixal por motivo de chamadas anónimas avisando da presença de engenhos explosivos.

Apresentado por: Deputado José Reis (PS).

Desde o início do ano lectivo que as escolas do concelho do Seixal têm vindo a ser perturbadas com chamadas anónimas avisando da presença de engenhos explosivos.

A PSP, que tem tido em todos os casos uma actuação rápida, discreta e eficaz, não tem encontrado felizmente engenhos explosivos, mas sim volumes preparados com vulgares pilhas e fios eléctricos, o que, não ocasionando perigo algum não deixa, contudo, de causar a maior preocupação e perturbação na comunidade educativa.