9 DE NOVEMBRO DE 1996

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Estes atrasos são prejudiciais aos interesses económicos desta região, que há décadas se encontra carenciada de vias rodoviárias que sirvam condignamente as populações que aqui habitam e os milhares de turistas que anualmente nos visitam.

b) Manifestar total discordância em relação aos

estudos que apontam para a transformação do troço (IC 1) entre Caldas da Rainha e Marinha Grande em auto-estrada com portagens.

Uma opção deste tipo em nada viria solucionar o problema do trânsito local, nomeadamente na saturada estrada nacional n.° 8, que é responsável pelo estrangulamento diário do trânsito dentro da cidade de Alcobaça.

c) Manifestar o mais veemente protesto ao projecto do novo traçado para o IC 9, que aponta para o desvio deste itinerário que estava previsto no plano rodoviário anterior a iniciar-se no concelho de Alcobaça e agora com o anteprojecto de revisão do plano rodoviário deste governo tem o seu início projectado para começar no concelho da Marinha Grande.

d) Manifestar, por fim, o seu protesto pela ausência no anteprojecto de revisão do plano rodoviário para o concelho de Alcobaça de um nó de ligação do IC 1 ao IC 2, conforme estava definido no anterior plano rodoviário.

A não concretização destas nossas justas pretensões terá como consequência o isolamento de Alcobaça face às principais vias rodoviárias nacionais.

2 — Tal moção, que foi aprovada por unanimidade, manifesta, de forma inequívoca, as profundas preocupações dos Alcobacenses, através dos seus representantes, sobretudo quando, no anteprojecto do Governo, Alcobaça se vê preterida e, sobretudo, isolada face às principais vias rodoviárias nacionais.

3 — O desenvolvimento industrial e comercial do concelho, as suas potencialidades nos campos cultural, arquitectónico e turístico, exigem que Alcobaça não fique de fora.

4 — Mas mais importante do que a questão de ficar de fora eleva-se a exigência de não querer perder o comboio neste momento histórico.

É que, criando hiatos, mais difícil se torna retomar as pontas e quando se retomam é já de forma tardia.

5 — Face ao exposto, requeiro ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território me sejam dadas as seguintes informações:

a) É ainda possível reexaminar e reformular o actual anteprojecto de modo a contemplar as pretensões de Alcobaça no plano rodoviário nacional?

b) Na hipótese negativa, quais as razões (técnicas, políticas, económicas ou outras) que levaram à elaboração do actual anteprojecto, que tanto prejudicou Alcobaça?

Requerimento n.9 49/Vll (2.a)-AC

de 23 de Outubro de 1996

Assunto: Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Tendo em conta a denúncia feita por organizações representativas dos trabalhadores do Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge, em Lisboa, segundo as quais alguns trabalhadores daquele Instituto terão sido infectados e encontram-se doentes em resultado da manipulação de produtos tóxicos sem adequadas condições de protecção

no exercício da sua actividade profissional;

Mais, admitindo-se ainda que as substâncias quotidianamente utilizadas naquele Instituto de investigação e os resíduos (líquidos ou sólidos) delas resultantes possam estar, sem adequado tratamento, a ser lançadas na rede pública ou misturadas com os demais resíduos sólidos urbanos;

Resultando do exposto, a confirmar-se, sério risco para a saúde pública, a segurança e o equilíbrio ambiental, cuja responsabilidade directa incumbe, nos termos da lei, a esse Ministério salvaguardar:

Requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério da Saúde o seguinte:

Que medidas já tomou esse Ministério face à situação exposta e com vista ao apuramento destes factos?

Acaso já estão identificadas as causas da doença que afecta os trabalhadores em causa?

Que medidas de protecção vai o Governo adoptar para garantir a não contaminação de mais trabalhadores naquele Instituto?

Que se propõe o Governo fazer em relação aos trabalhadores já afectados neste momento ou que rastreio, por hipótese, admite fazer?

Como é que o Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge está a proceder à eliminação dos seus efluentes líquidos?

Qual a quantidade de resíduos sólidos produzidos, qual a sua tipificação, como estão a ser recolhidos e que destino final que lhes está a ser dado actualmente?

Com que regularidade tem o Ministério do Ambiente procedido à fiscalização das descargas efectuadas e qual o resultado das análises feitas?

Requerimento nº50/VII (2.*)-AC

de 21 de Outubro de 1996

Assunto: Acessos ao nó de Tavira.

Apresentado por: Deputado Macário Correia (PSD).

A realização de novas estradas implica sempre o atravessamento de terrenos agrícolas e florestais. No entanto, sem prejudicar as distâncias e outros aspectos técnicos, é normal minorarem-se os prejuízos aos agricultores, dando preferência a terrenos marginais com ligeiros acertos de traçado.

Os acessos de Tavira ao nó da Via do Infante estão previstos para realização em breve. Todavia, a avaliar pelo descontentamento local, não se terá verificado o adequado diálogo entre os técnicos e os proprietários dos terrenos. E ao qué tudo indica a vontade em disponibilizar terrenos existe, mas, com ajustamentos de alguns metros, o interesse público seria melhor salvaguardado.

Nestas circunstâncias, requeiro ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do

Território as seguintes informações:

Que diálogo existiu entre os técnicos e os proprietários agrícolas nas imediações do nó de

Tavira (freguesia de Santo Estêvão)?