16 DE NOVEMBRO DE 1996

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Por outro lado, as duas confederações sindicais que participam na CNASTT estão já representadas na CNCTI, pelo que uma representação da CNASTI na Comissão Nacional se traduziria numa duplicação de representação sindical, em prejuízo do equilíbrio necessário ao funcionamento da Comissão.

Lisboa, 25 de Setembro de 1996.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1364/VII (l.*)-AC, do Deputado Macário Correia (PSD), sobre a evolução da expansão da tuberculose em Portugal.

Em resposta ao ofício de V. Ex.° n.° 5332, de 7 de Outubro de 1996, e relativamente ao requerido pelo Sr. Deputado José Macário Correia, através do requerimento em epígrafe, encarrega-me S. Ex.* a Ministra da Saúde de junto remeter em anexo a informação solicitada, prestada pela Direcção-Geral da Saúde (a).

Lisboa, 28 de Outubro de 1996. — O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.

(a) O documento foi entregue ao Deputado e consta do processo.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1368/VII (l.*)-AC, da Deputada Lucília Ferra (PSD), sobre o eventual encerramento dos serviços de ortopedia, urologia e cirurgia do Hospital Distrital do Barreiro.

Com referência ao assunto exposto no requerimento em epígrafe, encarra-me S. Ex* a Ministra da Saúde de transmitir a V. Ex.°, na sequência dos esclarecimentos prestados pela Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, o seguinte:

No Hospital Distrital do Montijo não existe serviço de ortopedia e de urologia. Apenas estão contratados, em regime de prestação de serviços, dois médicos da especialidade de ortopedia e um médico da especialidade de urologia.

Quanto ao serviço de cirurgia, importa igualmente esclarecer V. Ex.* que não há qualquer intenção de encerrar o serviço de cirurgia daquele Hospital.

Lisboa, 8 de Novembro de 1996..— O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA SECRETARIA-GERAL

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1371/VII (l.*)-AC, do Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa (PP), sobre a retirada de mobiliário do Tribunal da Marinha Grande por falta de pagamento.

Com referência ao vosso ofício n.° 2423, de 14 de Outubro corrente, e ao requerimento parlamentar que o acompanhou, tenho a honra de informar V. Ex.° do seguinte:

1 — O contrato de empreitada foi rescindido por despacho de S. Ex.' o Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça de 23 de Agosto de 1996, ao abrigo do disposto nos n.05 4 e 8 do artigo 139.° do Decreto-Lei n.° 235/86, de 18 de Agosto. O auto de posse administrativa teve lugar em 16 de Setembro de 1996.

Ao ser elaborado o referido auto de posse, constatou-se a falta de alguns materiais e equipamentos existentes à data da rescisão.

2 — Perante esta situação foi convocada uma reunião com o empreiteiro BAROBRA para o dia imediato à posse administrativa a fim de esclarecer os factos. Foi-nos então referido pelo empreiteiro que alguns fornecedores teriam ido buscar materiais e equipamentos que ainda não se encontravam pagos.

Prestado este esclarecimento, e uma vez que a Secretaria-Geral era totalmente alheia ao problema, foram dados oito dias ao empreiteiro para repor a obra no estado em que se encontrava à data de rescisão do contrato. Dentro de tal prazo o empreiteiro repôs integralmente a obra como lhe foi exigido, pelo que a situação referida no requerimento se encontra totalmente ultrapassada, nada estando em falta.

3 — O contrato agora rescindido foi celebrado com a BAROBRA, L.dí, não figurando nele quaisquer subempreiteiros ou fornecedores, pelo que o Ministério da Justiça não tem qualquer relação legal ou outra com tais fornecedores. Todos os pagamentos foram nestes termos feitos à BAROBRA, devendo assinalar-se que à presente data não existe qualquer débito a. pagamento daquela empresa sobre o Ministério da Justiça.

4 — Após a rescisão e a posse administrativa o Ministério da Justiça procedeu, nos termos legais, à posse administrativa e ao levantamento geral e medição dos trabalhos executados e por executar. Com estes últimos dados está a ser preparado um novo concurso público para a conclusão da obra, que se estima seja aberto em Janeiro de 1997, aproximadamente, tendo em conta os prazos de publicação no Diário da República e de entrega de propostas. Os trabalhos que falta ainda executar são da ordem dos 90 000 contos, pelo que o prazo de conclusão será de aproximadamente um ano.

5 — A obra em curso consta da remodelação do edifício existente e da construção de um novo edifício anexo àquele. Como diligência imediata, o Ministério da Justiça procedeu a uma consulta por ajuste directo e adjudicou já em 29 de Outubro corrente um conjunto de trabalhos no valor de 2014 contos, destinados a concluir a parte da obra de ampliação, de forma a permitir que o Tribunal possa ocupá-lo a breve prazo (30 a 60 dias), melhorando as condições de trabalho e permitindo a prossecução da obra no edifício actual.

Lisboa, 4 de .Novembro de 1996. — O Secretário-Geral, Luís Maria Vaz das Neves.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerImento n." D72/VB (I.*)-AC, do Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa (PP), sobre o