26-(16)

II SÉRIE -B — NÚMERO 5

Crisóstomo Teixeira admitiu reconsiderar, nomeadamente em relação à EN 205.

No meu entender, a criação de portagens nos itinerários

complementares é totalmente incoerente, uma vez que se tratam de vias fundamentais para o tráfego pendular e para o aparelho produtivo da região.

Agrava tudo isto o facto de nunca ter sido assumido nem nas propostas eleitorais socialistas nem nos discursos de campanha locais proferidos pelo Sr. Engenheiro António Guterres que estaria previsto criar esse tipo de portagens.

2 — É do conhecimento público que o anteprojecto do plano rodoviário nacional foi apresentado na Assembleia da República em 12 de Setembro de 1996, tendo na altura o Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território afirmado que o Governo estaria «sempre em boa altura de acolher novos pontos de vista que mereçam ponderação».

Ficam bastantes dúvidas, conforme tenho afirmado, se essa declaração não foi uma clara manobra mediática, uma vez que no passado dia 24 de Outubro o Conselho de Ministros, antes de estar definido o plano rodoviário nacional, aprovou um decreto-lei que estabelece o regime para a realização dos concursos de concessão de lanços de auto -estrada e conjuntos viários associados na zonas norte e oeste.

Tal decisão parece contraditória com a posição ministerial, que se deve relembrar e exigir cumprimento, uma vez que o Sr. Ministro João Cravinho afirmou no Plenário da Assembleia da República que o anteprojecto do plano rodoviário nacional «deve suscitar um amplo debate no País»(') que levará o Governo «a uma ponderação muito reflectida das sugestões que nos sejam dadas».

Face ao exposto, e porque o Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território também afirmou que as referidas sugestões seriam equacionadas tendo em consideração «a representatividade de quem as emite como um atributo muito importante para efeitos de decisão final» ('), solicito à Câmara Municipal da Póvoa de Varzim o seguinte:

1) Tomou a Câmara Municipal da Póvoa de Varzim qualquer posição pública sobre a transformação do A 7-IC 5 (Póvoa de Varzim-Famalicão) em itinerário complementar com portagem?

2) Essa posição dá concordância à criação de portagens nas ligações entre municípios da região?

3) Não entende esse executivo que é injusta a decisão do Governo de obrigar as gentes da região a pagarem portagens para se deslocarem no seu espaço geográfico?

Requerimentos n.°* 16 e 18/VII (2.«)-AL de 14 de Novembro de 1996

Assunto: Criação de auto-estradas com portagens no distrito de Braga.

Apresentado por: Deputado Fernando Santos Pereira (PSD).

1 — O governo do Sr. Engenheiro António Guterres tem vindo a preparar de forma habilidosa, ao longo dos últimos meses, a opinião pública para a intenção de criar auto--estradas com portagens no distrito de Braga Tal intenção foi pela primeira vei assumida formalmente pelo Governo

C) Assembleia da República, 12 de Setembro de 1996.

no passado dia 18 de Outubro na Assembleia da República, quando solicitei a presença do Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas para esclarecer situações relativas ao

anteprojecto do plano rodoviário nacional no distrito de Braga.

Depois de muita insistência, aquele membro do Governo confirmou que é intenção do seu Ministério criar auto -estradas com portagens no distrito.

Ora, numa região como a nossa, os itinerários complementares assumem um papel determinante na circulação de pessoas e mercadorias, dado serem incipientes e difíceis de implementar alternativas ao transporte rodoviário fora das áreas metropolitanas. São igualmente de má qualidade as vias alternativas existentes que o Governo pretende, ou pretendia, desvalorizar, mas que, após os protestos que proferi em 18 de Outubro no Parlamento, o Sr. Secretário de Estado Crisóstomo Teixeira admitiu reconsiderar.

No meu entender, a criação de portagens nos IC é totalmente incoerente, uma vez que se tratam de vias fundamentais para o tráfego pendular e para o aparelho produtivo da região.

Por isso defendi, perante aquele membro do Governo, a injustiça que a decisão transporta para as gentes do distrito de Braga, pois, «apesar das explicações muito compridas que lhes possam dar, elas sentirão que estão a pagar os custos da abolição eleitoralista — a médio prazo — das portagens nas áreas metropolitanas de Lisboa e Porto».

Agrava tudo isto o facto de nunca ter sido assumido nem nas propostas eleitorais socialistas nem nos discursos de campanha locais proferidos pelo Sr. Engenheiro António Guterres que seria propósito criar portagens no distrito de Braga.

As gentes do distrito foram enganadas, conforme denunciei recentemente no Parlamento.

2 — E do conhecimento público que o anteprojecto do plano rodoviário nacional foi apresentado na Assembleia da República em 12 de Setembro de 1996, tendo na altura o Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território afirmado que o Governo estaria «sempre em boa altura de acolher novos pontos de vista que mereçam ponderação».

Ficam bastantes dúvidas, conforme tenho afirmado, se essa declaração não foi uma clara manobra mediática, uma vez que no passado dia 24 de Outubro o Conselho de Ministros, antes de estar definido o plano rodoviário nacional, aprovou um decreto-lei que estabelece o regime para a realização dos concursos de concessão de lanços de auto--estrada e conjuntos viários associados na zonas norte e oeste.

Tal decisão parece contraditória com a posição ministerial, que se deve relembrar e exigir cumprimento, uma vez que o Sr. Ministro João Cravinho afirmou no Plenário da Assembleia da República que o anteprojecto do plano rodoviário nacional «deve suscitar um amplo debate no País» (') que levará o Governo «a uma ponderação muito reflectida das sugestões que nos sejam dadas».

Face ao exposto, e porque o Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território também afirmou que as referidas sugestões seriam equacionadas tendo em consideração «a representatividade de quem as emite como um atributo muito importante para efeitos de decisão final» ('), solicito às Câmaras Municipais de Braga e de Fafe o seguinte:

1) Tomaram as Câmaras Municipais de Braga e de Fafe qualquer posição sobre a transformação do

(') Assembleia da República. 12 de Setembro de 1996.