29 DE NOVEMBRO DE 1996

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Segundo informação obtida, esta estação está a receber os resíduos da Ford- Wolkswagen, resíduos que no acordo estabelecido entre o Governo Português e esta indústria deveriam ter um destino determinado, o qual nunca foi efectivado.

Ocorre, porém, que a referida estação na QUIMu?ARQUE não está licenciada pelo Ministério da Economia (anterior Ministério da Indústria e Energia), entidade responsável pelo licenciamento destas unidades.

De acordo com notícias tornadas públicas, uma equipa de técnicos do Ministério do Ambiente esteve no local, a fim de proceder a uma inspecção.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Ambiente a seguinte informação:

1) O que vai o Ministério do Ambiente fazer em relação a esta situação?

2) Qual o resultado da inspecção que o Ministério do Ambiente fez no local?

3) Qual a procedência exacta dos resíduos transportados para aquela estação?

4) Qual o tipo e quantidade de resíduos transportados para aquela estação?

5) Qual o destino e o tratamento previstos para os resíduos ali armazenados?

6) Considera o Ministério do Ambiente que os resíduos estão devidamente armazenados e acondicionados, garantindo questões de segurança?

Requerimento n.° 216/VII (2.a)-AC de 15 de Novembro de 1996

Assunto: Pedido de envio do relatório anual e a conta de gerência relativos ao ano de 1995 das federações dotadas de utilidade pública desportiva.

Apresentado por: Deputado Jorge Ferreira (PP).

O Decreto-Lei n.° 144/93, de 26 de Abril, estabelece o regime jurídico das federações desportivas dotadas do estatuto de utilidade pública desportiva. De acordo com a alínea c) do artigo 50.° desse diploma, devem ser depositados no Instituto do Desporto, pelas federações dotadas de utilidade pública desportiva, «o respectivo relatório anual e a conta de gerência, bem como o dos clubes e agrupamentos de clubes nelas filiados que participem nas competições de natureza profissional 'ou que hajam recebido apoio do Estado».

O Partido Popular vem pelo presente solicitar à Secretaria de Estado dos Desportos se dignem enviar cópias dos referido relatório anual e a conta de gerência relativos ao ano de 1995.

Requerimento n.9 217/VII (2.a)-AC

de 19 de Novembro de 1996

Assunto: Situação do pedido de fiscalização financeira e administrativa à Junta de Freguesia de Vila da Ponte relativamente aos mandatos de 1986 a 1993 (processo n.°115.041/94/IAL).

Apresentado por: Deputado Miguel Ginestal (PS).

Na sequência da reunião havida com o Sr. Presidente da Junta de Freguesia de Vila da Ponte, foi-me exposto o extenso processo acima citado.

Considerando que o esclarecimento das graves irregularidades denunciadas condiciona o normal funcionamento da Junta de Freguesia, particularmente na sua vertente financeira:

Nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis em vigor, venho, através do Ministério das Finanças, requerer os seguintes esclarecimentos:

Para quando a conclusão da fiscalização financeira e administrativa à Junta de Freguesia de Vila da Ponte relativamente aos mandatos de 1986 a 1993 (processo n.° 115.041/94/IAL?

Requerimento n.9 218/VII (2.a)-AC de 19 de Novembro de 1996

Assunto: Centro de Estudos Vitivinícolas do Dão. Apresentado por: Deputados Miguel Ginestal e José Junqueiro (PS).

O Centro de Estudos Vitivinícolas do Dão está a comemorar o seu cinquentenário, associando-se com enorme júbilo a esse acontecimento no quadro da importância e simbologia que representa para a promoção da imagem e tipicidade do melhor embaixador da região: o vinho do Dão.

O Ministério da Agricultura, dp Desenvolvimento Rural e das Pescas está a proceder à reestruturação orgânica dos seus serviços.

Neste quadro têm surgido diversos rumores que dão conta de uma eventual transferência do Centro de Estudos Vitivinícolas do Dão da esfera da Direcção Regional da Agricultura da Beira Litoral para a esfera de influência do Instituto Nacional de Investigação Agrícola (IN1A).

Não é a primeira vez que isso aconteceria (1981-1990), mas a experiência de então resultou mal, com evidente prejuízo para a região.

Penso que todos estaremos de acordo em considerar indispensável a promoção da especificidade do Dão, sublinhando a importância que é desempenhada pela componente da experimentação para a salvaguarda da sua tipicidade.

Aliás é este o momento indicado para sublinhar o empenho dedicado por este governo, apadrinhando inúmeras iniciativas que visam a promoção de uma nova imagem de marca do vinho do Dão.

Neste quadro, da defesa dos produtos que constituem a riqueza histórica, cultural, social e económica das regiões, como é o caso do vinho do Dão, vimos, nos lermos regimentais e constitucionais aplicáveis em vigor, requerer, através do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, os seguintes esclarecimentos:

1) Que enquadramento está destinado ao Centro de Estudos Vitivinícolas do Dão no quadro da reestruturação orgânica do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas?

2) Que medidas concretas estão previstas para melhorar a eficácia da componente experimental ao serviço dos interesses da região e dos agricultores?