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II SÉRIE-B — NÚMERO 5

res que a lei lhe confere, cedendo a pressões de um empresário socialista exercidas sobre uma Administração Pública tutelada por um governo socialista.

Algumas entidades não governamentais representativas de cidadãos e técnicos especialistas em ambiente pronunciaram-se pelos inconvenientes públicos desta obra de interesse particular.

A agravar a suspeição, o empresário, segundo os órgãos de informação, divulgou um folheto publicitário relativo a essa obra, utilizando a figura de um membro do Governo do Ministério do Ambiente.

Nestas circunstâncias, requeiro ao Primeiro-Ministro, informações precisas sobre este caso, designadamente as seguintes:

a) Foi ou não aberto algum inquérito para apuramento de responsabilidades neste caso?

b) Que medidas vai tomar o Governo para evitar no futuro semelhantes atitudes discriminatórias e de favorecimento particular?

c) Mantém-se a confiança nos dirigentes implicados neste caso?

Requerimento n.º 211/VII (2.e)-AC

de 15 de Novembro de 1996

Assunto: Quadro da Inspecção -Geral da Educação. Apresentado por: Deputado Castro de Almeida (PSD).

Considerando que a missão da Inspecção-Geral da Educação será melhor cumprida se forem aproveitados os recursos humanos habilitados com cursos de especialização e vasto currículo;

Considerando que há professores requisitados — tendo estado pelo menos quatro anos na Inspecção-Geral da Educação — licenciados e habilitados com o curso de Inspecção Escolar (área pedagógica, criada pela Portaria n.° 384/90, de 22 de Maio), na Inspecção-Geral da Educação;

Considerando que a alteração ao Decreto-Lei n.° 271/95, de 23 de Outubro, pela Lei n.° 18/96, de 20 de Junho, não permitiu a integração de alguns docentes que reúnem as condições referidas anteriormente e que gostariam de integrar a carreira de inspecção superior:

Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, que o Ministério da Educação informe sobre a possibilidade de rever as situações de docentes não integrados na Inspecção--Geral da Educação ou se pretende encontrar soluções pontuais para os casos que se enquadrem nas condições acima referidas.

Requerimento n.9 213/VII (2.«)-AC de 18 de Novembro de 1996

Assunto: Programa Nacional de Redução de Emissões de

Unidades Industriais. Apresentado por: Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Economia o envio urgente do Programa Nacional de Emissões de Unidades Industriais, já divulgado.

Requerimento n.º 214/VII (2.a)-AC de 18 de Novembro de 1996

Assunto: Estação de armazenamento e transferência de resíduos industriais no Barreiro. Apresentado por: Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes).

Uma estação de armazenamento e transferência de resíduos perigosos (industriais) pertencente a um grupo alemão foi inaugurada e está já em funcionamento na QUTMIPARQUE, no Barreiro.

Segundo informação obtida, esta estação está a receber os resíduos da Ford-Wolkswagen, resíduos que no acordo estabelecido entre o Governo Português e esta indústria deveriam ter um destino determinado, o qual nunca foi efectivado.

Ocorre, porém, que a referida estação na QUIMTPARQUE não está licenciada pelo Ministério da Economia (anterior Ministério da Indústria e Energia), entidade responsável pelo licenciamento destas unidades.

De acordo com notícias tornadas públicas, uma equipa de técnicos do Ministério do Ambiente esteve no local, a fim de proceder a uma inspecção.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Economia a seguinte informação:

1) O que vai o Ministério da Economia fazer em relação a esta situação, nomeadamente em relação ao facto de esta estação estar a funcionar sem licença?

2) Ao que se deve o atraso do licenciamento?

3) Qual a procedência exacta dos resíduos transportados para aquela estação?

4) Qual o tipo e quantidade de resíduos transportados para aquela estação?

5) Qual o destino e o tratamento previstos para os resíduos ali armazenados?

Requerimento n.º 212/VII (2.»)-AC de 18 de Novembro de 1996

Assunto: Programa Estratégico de Resíduos Sólidos Urbanos. Apresentado por: Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Ambiente o envio urgente do Programa Estratégico de Resíduos Sólidos Urbanos, já divulgado pelo Governo.

Requerimento n.º 215/Vll (2.B)-AC

de 18 de Novembro de 1996

Assunto: Estação de armazenamento e transferência de resíduos industriais no Barreiro. Apresentado por: Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes).

Uma estação de armazenamento e transferência de resíduos perigosos (industriais) pertencente a um grupo alemão foi inaugurada e está já em funcionamento na QUIM-EPARQUE, no Barreiro. .