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II SÉRIE -B — NÚMERO S

Requerimento n.º199/VII (2.9)-AC

de 13 de Novembro de 1996

Assunto: Empreendimento do Alqueva. Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).

O empreendimento do Alqueva constitui, pelos efeitos económicos e sociais que potencia para a região que abrange, uma questão de vital importância para o nosso país, não apenas do ponto de vista político como também na óptica do desenvolvimento global alentejano a médio e longo prazos.

O Governo veio, através da Resolução do Conselho de Ministros n.° 8/96, de 23 de Janeiro, determinar o avanço inequívoco do projecto, «assegurando o seu financiamento através das mais adequadas combinações de recursos nacionais e comunitários» (n.° 1 da aludida Resolução do Conselho de Ministros).

Vieram, porém, recentemente ao conhecimento público notícias de surgimento de um novo contencioso entre o Governo Português e a Comissão Europeia (DG-XVT), o qual poderá degenerar em atrasos significativos e em relevantes custos acrescidos para o empreendimento e respectiva calendarização ou, mesmo, numa impossibilidade do recurso aos financiamentos comunitários disponibilizáveis para o projecto — tudo quando se aguardava já a conclusão das conversações sobre o financiamento de 57 milhões de contos ao projecto para, o mais tardar, o final de Outubro.

Para além disso, foi já publicamente anunciada a adjudicação da obra para o próximo dia 15 de Novembro.

Dado que, por outro lado, o financiamento do projecto com o recurso exclusivo a verbas do Orçamento do Estado representará sempre um significativo esforço nacional com uma dimensão plurianual:

Nestes termos, requeiro, ao abrigo das disposições aplicáveis do Regimento da Assembleia da República e do Estatuto dos Deputados, ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território que me seja prestada a integral informação e esclarecimento sobre a situação descrita, bem como sobre que medidas está ou pensa a vir a adoptar o Governo relativamente a tal enquadramento.

Requerimento n.9 200/VII (2.»)-AC

de 14 de Novembro de 1996

Assunto: Rede telefónica única no concelho de Vila Franca de Xira.

Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).

Numa altura em que se ouve falar de novos aumentos das tarifas da Portugal Telecom, sobretudo do tarifário local e regional em valores superiores à inflação, não posso como Deputado do PSD, deixar de referir estas opções, sobretudo porque a Portugal Telecom ainda não procurou harmonizar algumas das suas redes que dividem alguns concelhos, em pelo menos duas redes, e a consequente diferença de indicativos.

Recordo ao Governo que ainda este ano no final de Março, princípios de Abril, a Assembleia Municipal de Vila Franca de Xira aprovou uma moção, apresentada pelo grupo do PSD, onde se reclama o urgente desenvolvimento dos

estudos necessários ao agrupamento do concelho numa única rede telefónica.

O município de Vila Franca de Xira, com cerca de HO 000 habitantes, encontra-se dividido em duas redes telefónicas, uma integrada no indicativo 01, e que engloba as freguesias do sul do concelho, nomeadamente Póvoa de Santa Iria, Vialonga, Calhandriz, Forte da Casa, Sobralinho, Alverca, São João dos Montes e Alhandra, e uma outra rede com indicativo 063, que engloba as freguesias de Vila Franca de Xira, Cachoeiras e Castanheira do Ribatejo.

Como é óbvio, esta separação, que se mantém há largos anos, já não é admissível graças à melhoria da rede telefónica a nível nacional, sobretudo pelos custos acrescidos para a actividade económica e para os cidadãos em geral que desenvolvem a sua vida e actividades neste concelho, sendo óbvio o prejuízo em termos de competitividade sentida pelas empresas da área do 063.

Assim, requeiro ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis da Assembleia da República e do Estatuto dos Deputados, o claro esclarecimento sobre as opções da Portugal Telecom e do Governo, nomeadamente sobre:

1) As conclusões ou os estudos promovidos para incluir o concelho de Vila Franca de Xira, na sua íntegra, na rede de Lisboa;

2) Qual o novo tarifário que se pretende apresentar para entrar em vigor em 1997;

3) Qual a opinião do Govemo, sobre a integração do concelho de Vila Franca de Xira na rede de Lisboa.

Requerimento n.º 201/VII (2.a)-AC

de 14 de Novembro de 1996

Assunto: Construção do porto de abrigo da Aguda e de um quebra -mar.

Apresentado por: Deputado Manuel Moreira (PSD).

O concelho de Vila Nova de Gaia dispõe de dois centros piscatórios, o da Afurada e o da Aguda.

O último governo do PSD promoveu importantes obras de remodelação e ampliação do porto de pesca da Afurada, proporcionando deste modo melhores condições para a faina dos pescadores deste centro piscatório da Aguda que há várias décadas esperam a construção do seu porto de abrigo e de um quebra -mar para igualmente lhes proporcionar melhores e mais seguras condições na sua faina piscatória, da qual retiram o seu sustento e das suas famílias.

Apesar das várias promessas e expectativas criadas aos pescadores da Aguda ao longo dos anos por diversos governos que se sucederam, infelizmente ainda não viram concretizadas as suas legítimas aspirações.

Continuam, assim, a suceder-se os naufrágios das embarcações de pesca artesanal do centro piscatório da Aguda, com prejuízos materiais e com um prejuízo maior, que é a perda de vidas humanas dos seus pescadores e que deixam as respectivas famílias em situação de difícil sobrevivência.

Há ainda muitos jovens que desejam ser pescadores, mas sentem um justo receio, que se impõe que seja ultrapassado, com a criação das devidas condições de segurança.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério do Equi-