29 DE NOVEMBRO DE 1996

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pamento, do Planeamento e da Administração do Território as seguintes informações:

l),Tem o Governo conhecimento e consciência da falta de segurança existente na faina dos pescadores do Centro Piscatório da Aguda, qüe tem provocado ao longo dos anos elevados prejuízos materiais e a perda de muitas vidas humanas?

2) Considera ou não o Governo necessário a construção urgente do porto de abrigo da Aguda e o respectivo quebra-mar para proporcionar uma melhor e maior segurança na faina dos pescadores deste centro piscatório?

3) Para quando prevê a concretização dessas obras?

Requerimento n.9 202/VII (2.B)-AC de 12 de Novembro de 1996

Assunto: Processo de recuperação da empresa Oliva de São

João da Madeira. Apresentado por: Deputado João Amaral (PCP).

Numa entrevista que tive com os representantes dos trabalhadores da Oliva — Indústrias Metalúrgicas, S. A., fui informado que o processo de recuperação da empresa se encontra neste momento pendente de um despacho do Sr. Ministro da Economia, tendo em vista a aplicação do chamado «Plano Mateus» ao processo de recuperação da empresa. Segundo informações colhidas, a necessidade desse despacho foi a razão invocada para mais um adiamento da assembleia de credores.

Como é sabido, a Oliva é considerada uma empresa viável. É assim urgente a definição jurídica que permita o processo de recuperação, tendo em vista a defesa dos interesses nacionais, a defesa da empresa no quadro local e a defesa dos direitos e interesses de trabalhadores.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Economia a prestação urgente da seguinte informação:

Considera o Governo a urgência de dar andamento e despacho ao plano de recuperação da Oliva? Nesse quadro, considera a urgência de dar despacho ao requerimento de regularização das dívidas fiscais e à segurança social, no quadro do chamado «Plano Mateus», e tendo em vista a realização da assembleia de credores, indispensável para a definição do futuro da empresa?

Essas intimações referem-se à devolução de subsídios concedidos pelo INGA, que agora entende (sem explicação prévia) querer de volta.

Ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, solicito ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas o esclarecimento sobre a responsabilidade de erros cometidos na atribuição de subsídios, o número de agricultores ou explorações agrícolas/ pecuárias envolvidas e, finalmente, qual o tempo dado aos agricultores pára a regularização da situação.

Requerimento n.° 204/VII (2.a)-AC de 14 de Novembro de 1996

Assunto: Expropriações feitas para a construção da auto -estrada n.° 3, no troço referente aos concelhos de Valença e de Vila Nova de Cerveira.

Apresentado por: Deputado Roleira Martinho (PSD).

Na sequência de requerimentos que anteriormente apresentámos sobre o processo de lançamento da A3 entre Ponte de Lima e Valença, troço que atravessa os concelhos de Valença e de Vila Nova de Cerveira;

E porque decorrem os trabalhos de execução, a par das expropriações, das avaliações e ou do pagamento das indemnizações devidas aos proprietários afectados;

E porque continuam a verificar-se protestos das populações quanto ao modo como se estão a processar os trabalhos e a efectuar as compensações devidas:

Ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, requeiro ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território as seguintes informações:

1) Quantas parcelas, por concelho, foram expropriadas amigavelmente?

2) Quantas parcelas, por concelho, seguiram ou seguem pela via judicial?

3) Quantas parcelas foram já liquidadas aos respectivos proprietários? Quais os montantes envolvidos?

4) As serventias de águas particulares, quer para consumo doméstico quer para regadio, estão devidamente garantidas?

5) As propriedades vedadas que foram ou vão ser atingidas pelas obras manterão essa característica particular?

Requerimento n.º203/VII (2.B)-AC de 15 de Novembro de 1996

Assunto: Intimações do Instituto Nacional de Garantia

Agrícola a agricultores do distrito de Bragança. Apresentado por: Deputado Cruz Oliveira (PSD).

Através da comunicação social nacional, tomei conhecimento de que o Instituto Nacional de Garantia Agrícola (INGA) efectuou uma série de intimações a agricultores do distrito de Bragança, nomeadamente do concelho de Mogadouro.

Requerimento n.º 205/VII (2.B)-AC de 15 de Novembro de 1996

Assunto: Desclassificação da estrada nacional n.° 103-1

(Esposende-Barcelos). Apresentado por: Deputado Fernando Santos Pereira (PSD).

A desclassificação arbitrária de estradas consagrada no anteprojecto do plano rodoviário nacional deve merecer uma reflexão aprofundada e um questionar atempado.

Entre as vias a desclassificar nas intenções do Governo cabe destacar a estrada nacional n.° 103-1, que liga o concelho de Barcelos ao concelho de Esposende.