26-(12)

II SÉRIE -B — NÚMERO S

Requerimento n.ºs 219/VII (2.B)-AC de 19 de Novembro de 1996

Assunto: Despesas do Estado Português com o ensino da

língua portuguesa no estrangeiro. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Educação as seguintes informações:

Qual o montante das despesas efectuadas pelo Estado Português com o ensino do português no estrangeiro no ano lectivo de 1995-1996 e qual o montante previsto para o ano lectivo de 1996-1997, nomeadamente no apoio material aos cursos e na organização dos exames ad hocl

Requerimento n.º 220/VII (2.fl)-AC de 15 de Novembro de 1996

Assunto: Eventual encerramento nocturno do Aeroporto de Faro.

Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

1 — A comissão de trabalhadores da ANA, E. P., tomou público, em comunicado, a intenção do director do Aeroporto de Faro de encerrar o Aeroporto «entre as 23 horas e 59 minutos e as 6 horas e 59 minutos no período de 1 de Novembro de 1996 até 31 de Março de 1997, não funcionando em caso de emergência ou evacuações.

2 — Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território que me esclareça:

a) Se tem conhecimento da alegada intenção do director do Aeroporto de Faro;

b) Que justificações existem para aquele encerramento, caso se confirme;

c) Que medidas pensa o Governo adoptar para não prejudicar as actividades e as populações que o Aeroporto serve.

Requerimento n.fl 221/VII (2.»)-AC de 15 de Novembro de 1996

Assunto: Distribuição domiciliária do correio na freguesia de

Cortiçadas de Lavre (Montemor-o-Novo). Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

1 —Os CTT — Correios de Portugal, no passado mês de Outubro, decidiram arbitrariamente modificar o sistema de distribuição domiciliária da correspondência na freguesia de Cortiçadas de Lavre, no concelho de MontemoM^Novo, que era até então assegurado, de forma satisfatória, por um estabelecimento comercial da localidade.

2 — Essa modificação, sem respeito pelos direitos das populações, traduziu-se no fim da entrega domiciliária da correspondência a cerca de dois terços da população da freguesia, com distribuição somente nalgumas ruas da aldeia de Cortiçadas de Lavre.

Tal decisão obriga grande parte da população da freguesia a fazer deslocações diárias de 60 km à sede do concelho para saberem da existência de correio.

3 — Tal decisão provocou a reacção indignada e legítima da freguesia de Cortiçadas de Lavre, de que decorreram contactos com representantes dós CTT para encontro de uma solução satisfatória.

4 — A solução encontrada —passagem transitória do carteiro pela aldeia durante a manhã e regresso entre as 16 horas e as 17 horas para entrega do correio sobrante — não satisfaz as populações e as suas necessidades.

As populações limítrofes, dos povoados e dos montes, a quem era distribuída correspondência domiciliariamente, são obrigadas a deslocações diárias totais de 8 km a 10 km para obterem o seu correio.

Entretanto, face aos problemas criados, os CTT propuseram à proprietária do estabelecimento comercial que anteriormente assegurava a distribuição do correio uma retomada parcial de funções còm uma retribuição entre 10000$ e 12 000$ por mês, o que, obviamente, não foi aceite pela entidade em causa.

Esta situação impõe uma intervenção urgente do Governo para a reposição dos direitos das populações.

5 — Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e da alínea t) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território as seguintes informações:

d) Que justificação existe para a decisão dos CTT — Correios de Portugal? Quem é responsável pela ruptura da distribuição domiciliária de correspondência na freguesia de Cortiçadas de Lavre?

b) Entende o Governo tomar as medidas adequadas à reposição da situação anterior ou, em alternativa, a abrir um posto dos CTT na freguesia, a funcionar durante o horário normal de expediente, que assegure também a distribuição domiciliária da correspondência?

c) Aceita o Governo o encerramento de postos de distribuição domiciliária da correspondência por eventuais considerações de carácter economicista, contribuindo também por essa via para o crescente despovoamento e desertificação dos meios rurais?

Requerimento n.B 9/VII (2.a)-AL de 14 de Novembro de 1996

Assunto: Criação de auto-estradas com portagens no distrito de Braga.

Apresentado por: Deputado Fernando Santos Pereira (PSD).

1 — O governo do Sr. Engenheiro António Guterres tem vindo a preparar de forma habilidosa, ao longo dos últimos meses, a opinião pública para a intenção de criar auto--estradas com portagens no distrito de Braga. Tal intenção foi pela primeira vez assumida formalmente pelo Governo no passado dia 18 de Outubro na Assembleia da República,