Debates Parlamentares - Diário 006S1, p. 34 (1996-12-20)

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II SÉRIE-B — NÚMERO 6

encontra-se em curso o processo de revisão da Portaria n.° 1141-D/95, de 15 de Setembro, que altera as habilitações para a docência e a estrutura dos actuais quadros das escolas, processo que se pretende participado, designadamente em sede do Conselho Nacional de Educação.

2 — Quanto à questão relativa à situação exposta por Dália Maia dos. Santos Gouveia, cabe referir que o Ministério da Educação desenvolveu os esforços possíveis no sentido de lhe permitir o acesso à fase distrital dos concursos de colocação de professores, uma vez que a referida cidadã não é detentora de habilitação académica legalmente reconhecida como habilitação para a docência dos ensinos básico e secundário.

Lisboa, 13 de Novembro. — O Chefe do Gabinete, João Santos.,

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO MINISTRO ADJUNTO

Assunto: Resposta áo requerimento n.° 1416/VII (l.*)-AC, do Deputado Pedro Baptista (PS), sobre os impropérios proferidos por um comentador da RTP-Internacio-nal.

Em referência ao assunto em epígrafe e em conformidade com os elementos recebidos do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado da Comunicação Social, cumpre--me transmitir a resposta obtida junto do gabinete do conselho de administração da RTP:

O conselho de administração da RTP instaurou um inquérito disciplinar logo que teve conhecimento dos factos suscitados na carta de V. Ex."

Assim, logo que este esteja resolvido, dar-se-á conhecimento das respectivas conclusões e das medidas adoptadas.

Lisboa, 15 de Novembro de 1996. — O Chefe do Gabinete, Mateus Roque.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E INOVAÇÃO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1415/VTI (l.")-AC, do Deputado Jorge Ferreira (PP), sobre a aplicabilidade do despacho normativo de bonificação de 2 valores no 12° ano aos alunos do curso técnico-profissional de informática.

Em referência ao vosso ofício n.4 10 622, processo 02/ 96.155, de 22 de Outubro de 1996, encarrega-me S. Ex." a Secretária de Estado da Educação e Inovação de remeter a V. Ex.* o ofício n.° 392-NES-Lx, de 9 de Novembro de 1996 (e anexo), dó presidente do Júri Nacional de Exames do Ensino Secundário, acerca do assunto em epígrafe.

ANEXO I

JÚRI NACIONAL DE EXAMES DO ENSINO SECUNDÁRIO

Assunto: Pedido de informação sobre o processo de Marco António Soares Branco.

Em resposta ao vosso ofício n.° 5905/Ent. 7460/96, processo 1.5/96.6, de 29 de Outubro, cumpre-nos informar que o encarregado de educação do aluno supracitado foi esclarecido através do nosso fax com a referência SE/732, de 3 de Outubro de 1996, que se anexa, da aplicação do Despacho Normativo n.° 24-D a alunos dos cursos técni-co-profissionais.

Lisboa, 8 de Novembro de 1996. — O Presidente do Júri Nacional de Exames do Ensino Secundário, Fernando Diogo.

ANEXO II

JÚRI NACIONAL DE EXAMES DO ENSINO SECUNDÁRIO

Assunto: Aplicação do Despacho Normativo n.° 24-D a alunos dos cursos técnico-profissionais.

Relativamente ao assunto em epígrafe, informa-se V. Ex." de que a bonificação só se aplica às disciplinas em que o aluno tenha realizado exame para efeitos de aprovação ou melhoria de classificação.

O adicional de 2 valores só entra em conta na determinação da classificação final da disciplina para o cálculo da média do ensino secundario.

A classificação a utilizar como classificação da disciplina base e da(s) disciplina(s) específica(s) é a classificação efectivamente atribuída em exame, na escala de 0 & 200, sem qualquer acréscimo.

Assim, o seu educando, embora habilitado com um curso técnico-profissional, tem direito à bonificação, uma vez que realizou o exame nacional de Física na via de ensino para conclusão do respectivo curso.

Lisboa, 3 de Outubro de 1996. — O Presidente do Júri Nacional de Exames do Ensino Secundário, Fernando Diogo.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1419/VII(l.*)-AC, do Deputado Hermínio Loureiro (PSD), sobre a instalação do pólo do Instituto Politécnico de Aveiro em Oliveira de Azeméis.

Em referência ao ofício n.° 10 619, de 22 de Outubro, desse Gabinete, encarrega-me S. Ex." o Secretário de Estado do Ensino Superior de informar de que deram entrada neste Gabinete solicitações da Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis no sentido da implementação de um pólo/escola superior ligado à Universidade de Aveiro e da Câmara Municipal de Estarreja sobre a construção do Pólo

Lisboa, 15 de Novembro de 1.996. — O Chefe do Gabinete, João Santos.

28-(34)II SÉRIE-B — NÚMERO 6encontra-se em curso o processo de revisão da Portaria n.° 1141-D/95, de 15 de Setembro, que altera as habilitações para a docência e a estrutura dos actuais quadros das escolas, processo que se pretende participado, designadamente em sede do Conselho Nacional de Educação.2 — Quanto à questão relativa à situação exposta por Dália Maia dos. Santos Gouveia, cabe referir que o Ministério da Educação desenvolveu os esforços possíveis no sentido de lhe permitir o acesso à fase distrital dos concursos de colocação de professores, uma vez que a referida cidadã não é detentora de habilitação académica legalmente reconhecida como habilitação para a docência dos ensinos básico e secundário.Lisboa, 13 de Novembro. — O Chefe do Gabinete, João Santos.,PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSGABINETE DO MINISTRO ADJUNTOAssunto: Resposta áo requerimento n.° 1416/VII (l.*)-AC, do Deputado Pedro Baptista (PS), sobre os impropérios proferidos por um comentador da RTP-Internacio-nal.Em referência ao assunto em epígrafe e em conformidade com os elementos recebidos do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado da Comunicação Social, cumpre--me transmitir a resposta obtida junto do gabinete do conselho de administração da RTP:O conselho de administração da RTP instaurou um inquérito disciplinar logo que teve conhecimento dos factos suscitados na carta de V. Ex."Assim, logo que este esteja resolvido, dar-se-á conhecimento das respectivas conclusões e das medidas adoptadas.Lisboa, 15 de Novembro de 1996. — O Chefe do Gabinete, Mateus Roque.MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃOGABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E INOVAÇÃOAssunto: Resposta ao requerimento n.° 1415/VTI (l.")-AC, do Deputado Jorge Ferreira (PP), sobre a aplicabilidade do despacho normativo de bonificação de 2 valores no 12° ano aos alunos do curso técnico-profissional de informática.Em referência ao vosso ofício n.4 10 622, processo 02/ 96.155, de 22 de Outubro de 1996, encarrega-me S. Ex." a Secretária de Estado da Educação e Inovação de remeter a V. Ex.* o ofício n.° 392-NES-Lx, de 9 de Novembro de 1996 (e anexo), dó presidente do Júri Nacional de Exames do Ensino Secundário, acerca do assunto em epígrafe.ANEXO IJÚRI NACIONAL DE EXAMES DO ENSINO SECUNDÁRIOAssunto: Pedido de informação sobre o processo de Marco António Soares Branco.Em resposta ao vosso ofício n.° 5905/Ent. 7460/96, processo 1.5/96.6, de 29 de Outubro, cumpre-nos informar que o encarregado de educação do aluno supracitado foi esclarecido através do nosso fax com a referência SE/732, de 3 de Outubro de 1996, que se anexa, da aplicação do Despacho Normativo n.° 24-D a alunos dos cursos técni-co-profissionais.Lisboa, 8 de Novembro de 1996. — O Presidente do Júri Nacional de Exames do Ensino Secundário, Fernando Diogo.ANEXO IIJÚRI NACIONAL DE EXAMES DO ENSINO SECUNDÁRIOAssunto: Aplicação do Despacho Normativo n.° 24-D a alunos dos cursos técnico-profissionais.Relativamente ao assunto em epígrafe, informa-se V. Ex." de que a bonificação só se aplica às disciplinas em que o aluno tenha realizado exame para efeitos de aprovação ou melhoria de classificação.O adicional de 2 valores só entra em conta na determinação da classificação final da disciplina para o cálculo da média do ensino secundario.A classificação a utilizar como classificação da disciplina base e da(s) disciplina(s) específica(s) é a classificação efectivamente atribuída em exame, na escala de 0 & 200, sem qualquer acréscimo.Assim, o seu educando, embora habilitado com um curso técnico-profissional, tem direito à bonificação, uma vez que realizou o exame nacional de Física na via de ensino para conclusão do respectivo curso.Lisboa, 3 de Outubro de 1996. — O Presidente do Júri Nacional de Exames do Ensino Secundário, Fernando Diogo.MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃOGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO ENSINO SUPERIORAssunto: Resposta ao requerimento n.° 1419/VII(l.*)-AC, do Deputado Hermínio Loureiro (PSD), sobre a instalação do pólo do Instituto Politécnico de Aveiro em Oliveira de Azeméis.Em referência ao ofício n.° 10 619, de 22 de Outubro, desse Gabinete, encarrega-me S. Ex." o Secretário de Estado do Ensino Superior de informar de que deram entrada neste Gabinete solicitações da Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis no sentido da implementação de um pólo/escola superior ligado à Universidade de Aveiro e da Câmara Municipal de Estarreja sobre a construção do PóloLisboa, 15 de Novembro de 1.996. — O Chefe do Gabinete, João Santos.

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