20 DE DEZEMBRO DE 1996

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Norte do Instituto Politécnico de Aveiro, solicitações que durante os anos de 1994 e 1995 mereceram sucessivos despachos de arquivamento.

Já na actual legislatura reiterou a Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis o seu interesse na referida implementação.

A criação de «pólos» de, instituições de ensino superior terá necessariamente de se inserir no plano de desenvolvimento dessas instituições, não se conhecendo, até ao momento, qualquer iniciativa nesse sentido.

Com os melhores cumprimentos.

Lisboa, 14 de Novembro de 1996. — A Chefe do Gabinete, Joana Santos.

MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E DA TECNOLOGIA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1437/VII (l.*)-AC, do Deputado Manuel Moreira (PSD), sobre o Projecto COMBO.

Na sequência do ofício n.° 5524/SEAP/96, de 16 de Outubro de 1996, e no prazo indicado, cumpre-nos informar V. Ex.* do seguinte, na sequência do requerimento identificado em epígrafe, e depois de ouvido o Sr. Ministro da Ciência e da Tecnologia:

Como é do conhecimento de V. Ex.*, foi constituída uma comissão de controlo e avaliação independente que visa avaliar as consequências do Projecto COMBO de modo a possibilitar a formulação de uma decisão final sobre a sua continuação.

A mencionada comissão, que foi constituída pelo Despacho n.° 135/96, de 14 de Agosto de 1996, do Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território — cf. doe. n.° 1 em anexo (a) —, emitiu uma nota informativa — cf. doe. n.° 2 (a) —, no passado dia 31 de Outubro, na qual é feito o ponto da situação do Projecto, e que julgamos dar resposta cabal a todas as questões formuladas pelo Sr. Deputado no seu requerimento identificado em epígrafe.

Lisboa, 20 de Novembro de 1996. — O Chefe do Gabinete, Cândido Marciano da Silva.

(a) O documento foi entregue ao Deputado e consta do processo.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 12/VTI (2.*)-AC, dos Deputados José Calçada e Luísa Mesquita (PCP), sobre as disponibilidades financeiras do ensino superior público.

Em referência ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.° o Secretário de Estado do Ensino Superior de enviar a V. Ex.* fotocópia da informação n.° lOl/LC/96, de 6 de Novembro, dq Departamento do Ensino Superior, elaborada acerca das disponibilidades financeiras do ensino superior público.

Lisboa, 12 de Novembro de 1996. — A Chefe do Gabinete, Joana Santos.

ANEXO

DEPARTAMENTO DO ENSINO SUPERIOR — NÚCLEO DE RECURSOS HUMANOS, FÍSICOS E FINANCEIROS

Assunto: Disponibilidades financeiras do ensino superior público: requerimento apresentado pelos Deputados José Calçada e Luísa Mesquita (PCP).

1 — Relativamente às questões orçamentais (Orçamento do Estado) levantadas no requerimento em epígrafe, interessa informar:

A execução orçamental de 1996 decorre dentro da normalidade prevista, destacando-se os seguintes aspectos:

Os Ministérios das Finanças e da Educação autorizaram a descativação total dos 5% nas «Transferências correntes», o que para o ensino superior e acção social representou cerca de 6 milhões de contos, tendo já sido comunicada essa descativação às instituições;

Foi atribuído um reforço às instituições de ensino referente ao reforço para a compensação da revalorização salarial dos docentes do ensino universitário e politécnico (Decreto-Lei n.° 76/96, de 18 de Junho) na ordem dos 3 437 000 contos;

Em Outubro de 1996 foram concedidos alguns reforços pelas «Dotações comuns» às instituições que apresentavam situações negativas entre a dotação disponível e a projecção de despesa para o ano de 1996, num valor de 556 028 contos para as universidades e 8700 contos para -os institutos politécnicos;

Foram concedidos reforços às instituições envolvidas na «profissionalização em serviço», no que respeita ao ano de 1996, para os 2.° e 3.° trimestres do ano lectivo de 1995-1996, num valor de 227 220 contos (está previsto que a profissionalização em serviço passe, no ano lectivo de 1996-1997, para o PRODEP-FOCO, estando o processo a seguir nesse sentido);

Durante a execução orçamental de 1996 foram concedidos diversos reforços aos serviços de acção social das universidades e dos institutos politécnicos, especialmente para as actividades de bolsas e de alimentação e alojamento, num total de 358 727 contos, estando a situação das instituições coberta até ao final do ano, de acordo com a previsão de necessidades em Outubro. Foi também autorizada a descativação total dos 5% nas «Transferências correntes», pelo que a situação orçamental de 1996 está sob controlo.

2 — Assim, actualmente as instituições mantêm a expectativa de receber a parte em falta do aumento salarial de 4,25% do ano de 1996, que se cifra, para os estabelecimentos de ensino superior, em 2 852 887 contos, sendo de 2 166 108 contos nas universidades, 684 793 contos nos institutos politécnicos e 1986 contos nas outras instituições (anexo n.° 1).

3 —Relativamente à acção n.° 5.1 —Apoio à Formação em Cursos de Bacharelato e Licenciaturas em Áreas Estratégicas do Ensino Superior (Melhoria da Qualidade), haverá de se esclarecer:

Que esta acção destina-se a apoiar orçamentalmente as instituições de ensino superior público, tendo em vista o aumento do peso relativo das despesas correntes (não incluindo as de pessoal) no seu orçamento global. O QCA prevê cerca de 26 milhões de contos de FSE para esta acção;

Que, de acordo com o mecanismo de financiamento do Fundo Social Europeu e do Decreto Regula-