Debates Parlamentares - Diário 006S1, p. 37 (1996-12-20)

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20 DE DEZEMBRO DE 1996

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GOVERNO CIVIL DO DISTRITO DE VISEU

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 143/VJJ (2.*)-AC, do Deputado Bernardino Soares (PCP), sobre os baldios de Lauras, Ceio e Adenodeiro.

Relativamente ao ofício supra-referenciado, incumbe-me o Ex.1,10Governador Civil de transcrever a V. Ex." a informação prestada pelo Ex."10 Secretário do Governo Civil, a qual mereceu a sua concordância por despacho de 20 de Novembro de 1996, com o teor seguinte:

Parece-me de informar que não compete aos. governos civis o reconhecimento ou não das assembleias de compartes.

Viseu, 22 de Novembro de 1996. — Por subdelegação do Secretário do Governo Civil, a Chefe de Secção, Maria José Gomes Lauro Lacerda Pinto.

JUNTA DE FREGUESIA DE ALVERCA DO RIBATEJO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 61/VII (l.*)-AL, do Deputado Fernando Santos Pereira (PSD), sobre a criação da freguesia de Bom Sucesso e Arcena.

Em resposta ao vosso ofício n.°5225, de 11 de Outubro de 1996, D. A. Plen/96, sobre o requerimento n.°61/ VII (l.*)-AL, informamos o seguinte:

a) Documento anexo n.° 1 (a).

b) Documento anexo n.° 2 (parte) (a).

c) Documento anexo n.° 3 (parte) (a).

d) e e) Não poderemos responder a estas questões em virtude de não termos conhecimento onde se propõe a sede da freguesia a criar.

f) Plantas em anexo (a).

g) Documento anexo n.° 4 (a).

Alverca do Ribatejo, 27 de Novembro de 1996. — A Presidente da Junta de Freguesia, Serafina Rodrigues.

(a) O documento foi entregue ao Deputado e consta do processo.

CÂMARA MUNICIPAL DE FAFE

GABINETE DO PRESIDENTE

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 12/VII (2.")-AL, do Deputado Femando Santos Pereira (PSD), sobre a criação de auto-estradas com portagens no distrito de Braga.

Em resposta ao ofício de V. Ex." n.°5883, de 21 de Novembro de 1996, cumpre-me referir:

1 — Em recente reunião ocorrida na Comissão de Coordenação da Região do Norte (CCRN), a Câmara Municipal de Fafe assim como as câmaras que integram o conselho regional aprovaram o Plano Rodoviário 2000, no que se refere aos DP e IC, tendo assim tomado uma posição pública sobre o que se pergunta.

2 — A atitude em causa não se ligou, nem se poderá ligar, a qualquer decisão sobre criação ou não de portagens.

3 — A Câmara de Fafe já por mais de uma vez publicamente assumiu que o fundamental para o desenvolvimento económico do concelho e da região é a existência de vias que permitam deslocações rápidas e seguras, sendo certo que é preferível uma estrada com portagem à ausência da mesma.

Fafe, 25 de Novembro de 1996. — O Presidente da Câmara, Parcídio Summavielle.

CÂMARA MUNICIPAL DE GUIMARÃES

GABINETE DO PRESIDENTE

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 14/VII (2.*)-AL, do Deputado Fernando Santos Pereira (PSD), sobre a criação de auto-estradas com portagens no distrito de Braga.

Acuso a recepção do vosso ofício com a referência n.°5885, de 21 de Novembro de 1996, que agradeço, e em relação ao requerimento n.° 14/VII (2.*)-AL, apresentado pelo Sr. Deputado Fernando Santos Pereira, cumpre-me apenas informar V. Ex.° do seguinte:

A Câmara Municipal de Guimarães, ainda durante o governo do Prof. Cavaco Silva, compreendeu as pretensões desse executivo, que nos propunha as ligações referidas no requerimento supracitado com portagens. Compreendeu e anuiu a essa pretensão, mas só depois de termos lamen-^ tado a não aceitação, por parte desse governo, de uma nossa proposta, onde se defendia inequivocamente, para as referidas ligações, a opção pelas vias rápidas, sem portagens. Na altura, utilizámos os fundamentos que agora, eivados de hipocrisia política, são invocados pelo autor do requerimento ...

Guimarães, 27 de Novembro de 1996. — O Presidente da Câmara, António Magalhães.

ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE GUIMARÃES

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 20/VII (2.*)-AL, do Deputado Fernando Santos Pereira (PSD), sobre a criação de auto-estradas com portagens no distrito de Braga.

Respostas às questões formuladas no requerimento acima mencionado:

/ 1 — A Assembleia Municipal a que tenho a honra de presidir não tomou qualquer posição pública acerca da criação de portagens em qualquer das ligações A 7-IC 5 e A1-IC9.

2 — Prejudicado pela resposta anterior.

3 e 4 —O entendimento da Assembleia Municipal de Guimarães é formado e expresso através de deliberações suscitadas por propostas apresentadas por qualquer dos seus membros, o que, quanto à matéria em apreço, não aconteceu.

Guimarães,. 29 de Novembro de 1996, — O Presidente, António Mota Prego.

20 DE DEZEMBRO DE 199628-(37)GOVERNO CIVIL DO DISTRITO DE VISEUAssunto: Resposta ao requerimento n.° 143/VJJ (2.*)-AC, do Deputado Bernardino Soares (PCP), sobre os baldios de Lauras, Ceio e Adenodeiro.Relativamente ao ofício supra-referenciado, incumbe-me o Ex.1,10Governador Civil de transcrever a V. Ex." a informação prestada pelo Ex."10 Secretário do Governo Civil, a qual mereceu a sua concordância por despacho de 20 de Novembro de 1996, com o teor seguinte:Parece-me de informar que não compete aos. governos civis o reconhecimento ou não das assembleias de compartes.Viseu, 22 de Novembro de 1996. — Por subdelegação do Secretário do Governo Civil, a Chefe de Secção, Maria José Gomes Lauro Lacerda Pinto.JUNTA DE FREGUESIA DE ALVERCA DO RIBATEJOAssunto: Resposta ao requerimento n.° 61/VII (l.*)-AL, do Deputado Fernando Santos Pereira (PSD), sobre a criação da freguesia de Bom Sucesso e Arcena.Em resposta ao vosso ofício n.°5225, de 11 de Outubro de 1996, D. A. Plen/96, sobre o requerimento n.°61/ VII (l.*)-AL, informamos o seguinte:a) Documento anexo n.° 1 (a).b) Documento anexo n.° 2 (parte) (a).c) Documento anexo n.° 3 (parte) (a).d) e e) Não poderemos responder a estas questões em virtude de não termos conhecimento onde se propõe a sede da freguesia a criar.f) Plantas em anexo (a).g) Documento anexo n.° 4 (a).Alverca do Ribatejo, 27 de Novembro de 1996. — A Presidente da Junta de Freguesia, Serafina Rodrigues.(a) O documento foi entregue ao Deputado e consta do processo.CÂMARA MUNICIPAL DE FAFEGABINETE DO PRESIDENTEAssunto: Resposta ao requerimento n.° 12/VII (2.")-AL, do Deputado Femando Santos Pereira (PSD), sobre a criação de auto-estradas com portagens no distrito de Braga.Em resposta ao ofício de V. Ex." n.°5883, de 21 de Novembro de 1996, cumpre-me referir:1 — Em recente reunião ocorrida na Comissão de Coordenação da Região do Norte (CCRN), a Câmara Municipal de Fafe assim como as câmaras que integram o conselho regional aprovaram o Plano Rodoviário 2000, no que se refere aos DP e IC, tendo assim tomado uma posição pública sobre o que se pergunta.2 — A atitude em causa não se ligou, nem se poderá ligar, a qualquer decisão sobre criação ou não de portagens.3 — A Câmara de Fafe já por mais de uma vez publicamente assumiu que o fundamental para o desenvolvimento económico do concelho e da região é a existência de vias que permitam deslocações rápidas e seguras, sendo certo que é preferível uma estrada com portagem à ausência da mesma.Fafe, 25 de Novembro de 1996. — O Presidente da Câmara, Parcídio Summavielle.CÂMARA MUNICIPAL DE GUIMARÃESGABINETE DO PRESIDENTEAssunto: Resposta ao requerimento n.° 14/VII (2.*)-AL, do Deputado Fernando Santos Pereira (PSD), sobre a criação de auto-estradas com portagens no distrito de Braga.Acuso a recepção do vosso ofício com a referência n.°5885, de 21 de Novembro de 1996, que agradeço, e em relação ao requerimento n.° 14/VII (2.*)-AL, apresentado pelo Sr. Deputado Fernando Santos Pereira, cumpre-me apenas informar V. Ex.° do seguinte:A Câmara Municipal de Guimarães, ainda durante o governo do Prof. Cavaco Silva, compreendeu as pretensões desse executivo, que nos propunha as ligações referidas no requerimento supracitado com portagens. Compreendeu e anuiu a essa pretensão, mas só depois de termos lamen-^ tado a não aceitação, por parte desse governo, de uma nossa proposta, onde se defendia inequivocamente, para as referidas ligações, a opção pelas vias rápidas, sem portagens. Na altura, utilizámos os fundamentos que agora, eivados de hipocrisia política, são invocados pelo autor do requerimento ...Guimarães, 27 de Novembro de 1996. — O Presidente da Câmara, António Magalhães.ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE GUIMARÃESAssunto: Resposta ao requerimento n.° 20/VII (2.*)-AL, do Deputado Fernando Santos Pereira (PSD), sobre a criação de auto-estradas com portagens no distrito de Braga.Respostas às questões formuladas no requerimento acima mencionado:/ 1 — A Assembleia Municipal a que tenho a honra de presidir não tomou qualquer posição pública acerca da criação de portagens em qualquer das ligações A 7-IC 5 e A1-IC9.2 — Prejudicado pela resposta anterior.3 e 4 —O entendimento da Assembleia Municipal de Guimarães é formado e expresso através de deliberações suscitadas por propostas apresentadas por qualquer dos seus membros, o que, quanto à matéria em apreço, não aconteceu.Guimarães,. 29 de Novembro de 1996, — O Presidente, António Mota Prego.

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