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II SÉRIE- B — NÚMERO 6

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 567VTJ (2.*)-AC, do Deputado Jorge Ferreira (PP), sobre a aplicação da pena de multa em alternativa à pena de prisão.

Nota

Em sequência do requerimento formulado, tenho a honra de transmitir a V. Ex." a informação estatística disponível relativa a processos-crime na fase de julgamento findos, arguidos e condenados, nos anos de 1994 e de 1995:

Processsos crime na fase de julgamento findos, arguidos e condenados (1994*1995)

Anos

Prccessos/orguidos/condenados/penas

1994 1993

Total de processos findos........................................ 90 503 84 747

Total de arguidos julgados...................................... 95 107 89 678

Total de condenados................................................ 34 484 36 372

Dos quais:

Na pena de multa.................................... 8 223 8 420

Na pena de multa em substituição da prisão........................................................ 9 697 9 226

Na pena de prisão (total)................... 15 876 18 133

Suspensa........................................... 8 126 9 430

Não suspensa.................................... 7 750 8 703

OCom ou sem mulla.

A informação reportada a 1996 apenas estará disponível no 1.° trimestre do próximo ano.

Lisboa, 21 de Novembro de 1996. —O Chefe do Gabinete, João Figueiredo.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA

Assunto: /resposta ao requerimento n.° 61/VTT. (2.*)-AC, do Deputado José Reis (PS), sobre a paralisação das escolas do concelho do Seixal por motivo de chamadas anónimas avisando da presença de engenhos explosivos.

1 — Generalidades

As designadas «ameaças de bomba» têm constituído, no início deste ano lectivo, a maior preocupação em termos de segurança, muito embora se trate de uma falsa questão, não existindo, segundo as informações disponíveis, qualquer ameaça real quanto à implantação de engenhos explosivos em estabelecimentos de ensino.

Existem normas, distribuídas a todas as escolas dos 2.° e 3.° ciclos do ensino básico e do ensino secundário, que üatam especificamente desta problemática e que foram elaboradas depois de contactos com os Coman-dos-Gerais da Polícia de Segurança Pública e da Guarda Nacional Republicana e com a Direcção-Geral da Polícia Judiciária.

É convicção geral de que essas ameaças partem essencialmente, se não totalmente, de alunos da própria escola, com o objectivo de provocar o encerramento das actividades escolares.

A «ameaça de bomba» não é uma situação nova, mas até ao início do corrente ano lectivo tem sido controlada com a aplicação das normas respectivas e a colaboração das forças de segurança, conseguindo-se desmobilizar os seus autores.

O rebentamento de um engenho explosivo numa escola do Fundão, em 6 de Setembro de 1996, por razões absolutamente estranhas ao estabelecimento de ensino, veio, como já se previa, dar origem à vertente situação e criar uma certa instabilidade em alguns conselhos directivos, o que tem sido aproveitado para um aumento da pressão, nos casos em que o objectivo de encerrar as escolas tem sido alcançado.

O aparecimento de objectos estranhos, aparentemente armadilhados, é uma sofisticação do processo, de que só temos a informação de se ter verificado na Escola Secundária da Amora e na Escola Secundária de Manuel Car-galeiro, curiosamente ambas no concelho do Seixal.

Acresce que nesta última já foram identificados dois alunos da escola como autores da colocação dessas pseu-dobombas.

2 — Posto o assunto em termos genéricos, dá-se seguidamente satisfação às informações solicitadas pelo Sr. Deputado José Reis:

A) O Ministério da Educação tem conhecimento da situação e tem acompanhado com toda a atenção o processo.

Desde o início do ano lectivo até esta data estão registadas 186 ameaças de bomba, admitindo-se que outras existam que não foram comunicadas ao Gabinete de Segurança.

Os concelhos mais afectados são os seguintes:

Loures;

Seixal;

Almada;

Alverca;

Sintra.

Salienta-se ainda que geralmente as vozes que fazem as chamadas telefónicas de ameaça são jovens, e que moioritariamente as mesmas acontecem às sextas-feiras e, logo a seguir, às segundas-feiras.

A excepção foi o dia 29 de Outubro, terça-feira, que coincidiu com a véspera dos dias de avaliação, 30 e 31 de Outubro, em que não houve aulas.

Refere-se também que as escolas que optam pela decisão de evacuar a escola depois da ameaça são aquelas que são mais sujeitas a novas acções do mesmo tipo.

B) O combate' a este ilícito penal é muito complicado e tem de ser gerido com muito bom senso e com a colaboração, para além das forças de segurança, de toda a comunidade educativa, incluindo os pais.

Têm-se mantido contactos com o Ministério da Administração Interna e com os comandos das forças de segurança, no sentido de se desmobilizar estas acções, e está a ser estudada a aplicação de meios técnicos que permitam a identificação da origem das chamadas.

No entanto, pelo seu custo, a utilização destes meios, que não são totalmente fiáveis, requer muita ponderação.

Lisboa, 19 de Novembro de 1996,. — O Coordenador do Gabinete de Segurança, Jorge Parrachq.