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II SÉRIE -B —NÚMERO 6

da Administração Interna elaborou e remeteu para apre-

ciação pelos Srs. Governadores Civis, pelo Sr. Comandante-Geral da GNR, pelo Sr. Comandante-Geral da PSP, pela Associação Nacional de Municípios e pela Associação Nacional de Guardas-Nocturnos uma segunda versão do projecto de portaria regulamentadora da actividade de guarda-nocturno, prevista no n.° 1 do artigo 6.° do anexo ao Decreto-Lei n.° 28/11, aguardando neste momento os possíveis contributos dessas entidades.

Lisboa, 4 de Dezembro de 1996*. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1435/VTI (l.")-AC, do Deputado Gonçalves Sapinho (PSD), sobre o funcionamento da Conservatória do Registo Predial de Alcobaça.

Nota

A Direcção-Geral dos Registos e do Notariado tem estado a acompanhar, com particular atenção, a Conservatória do Registo Predial de Alcobaça, cujos principais problemas têm origem na precariedade das instalações, na falta de formação dos oficiais em exercício e no não preenchimento do. lugar de conservador por falta de concorrentes. <

Para obviar às consequências dos problemas diagnosticados foram implementadas as seguintes medidas:

a) Desde meados de Abril do corrente ano que se encontram nesta repartição duas adjuntas, ambas com competência para assinarem registos;

b) Propôs-se o alargamento do quadro de pessoal com um lugar de segundo-ajudante e com um lug He escriturário, o que teve consagração através da Portaria n.° 622/96, de 31 de Outubro;

c) Insistiu-se junto da Secretaria-Geral deste Ministério no sentido de que o problema das instalações seja resolvido tão rapidamente quanto possível, estando a decorrer concurso para obras de adaptação nas novas instalações;

d) Desde o passado mês de Agosto a repartição está a ser acompanhada por um inspector especialmente vocacionado para recuperações de atrasos, tendo sido delineado um plano de recuperação;

e) Foram publicados avisos de concurso para o lugar de conservador no Diário da República, de 9 de Julho de 1996, 21 de Agosto de 1996 e 7 de Outubro de 1996, não havendo concorrentes.

Durante o mês de Outubro foi possível recuperar um TOES auaso c e.v\Vre§&t as urgências a uma semana do pedido, em virtude da redistribuição de pessoal operada pelo inspector de acompanhamento.

Lisboa, 18 de Novembro de 1996. — O Chefe do Gabinete, João Figueiredo.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1438/VII (l.")-AC, do Deputado Jorge Roque Cunha (PSD), sobre o atraso no início do ano lectivo na Escola Superior de Tecnologias da Saúde de Lisboa.

Encarrega-me S. Ex.° a Ministra da Saúde de, relativamente às questões que se inserem no âmbito da tutela administrativa que incumbe a este Ministério, informar V. Ex.° do seguinte:,

A Escola Superior de Tecnologias da Saúde de Lisboa iniciou o ano lectivo de 1996-1997 no passado dia 4 de Novembro, conforme informação prestada pelo director da Escola.

A problemática que tem envolvido as escolas superiores de tecnologias da saúde, sobretudo a de Lisboa, determinou o agendamento de uma reunião próxima com os Srs. Ministros da Saúde e da Educação e o Secretário de Estado do Ensino Superior com vista a equacionar toda a situação do ensino ministrado nas três escolas superiores de tecnologias da saúde existente a nível nacional.

Cumpre ainda esclarecer V. Ex.° de que, para além de numerosos contactos já havidos com este Gabinete, na referida reunião estarão também presentes os representantes do Sindicato dos Técnicos Paramédicos e do Sindicato Democrático dos Trabalhadores de Diagnóstico e Terapêutica, a fim de, conjuntamente, ser ponderada a situação e, consequentemente, adoptadas as medidas tidas por adequadas.

Relativamente à avaliação final e lançamento de notas, trata-se de matéria da esfera de competência do ministério da Educação.

Lisboa, 25 de Novembro de 1996. — O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS

DIRECÇÃO-GERAL DAS FLORESTAS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1441/VII (l.*)-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre o respeito pela Lei dos Baldios.

Informação n.° 100/96, de 14 de Novembro de 1996

Após apreciação e análise da exposição do Secretariado dos Baldios de Viseu, enviada a esta Direcção-Geral a coberto dos ofícios n.m 4298, de 27 de Setembro de 1996, 4472, de 4 de Outubro de 1996, e 4734, de 21 de Outubro de 1996, cumpre-nos informar V. Ex.° do seguinte:

1 — Caso do baldio de Mogueirães

A situação descrita e que é relativa ao baldio da povoação de Mogueirães, freguesia de Cambra, concelho de Vouzela, diz respeito a uma apropriação indevida de terrenos baldios, através da realização de escritura notarial efectuada em nome da Junta de Freguesia de Cambra.

Tratando-se de terrenos baldios e como tal insusceptíveis de qualquer acto ou negócio jurídico de apropriação ou apossamento, a declaração de nulidade de tais actos ou