20 DE DEZEMBRO DE 1996

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e outros produtos de natureza similar que, por virtude de terem atingido o seu limite de utilização com segurança, obrigam por isso à sua disponibilização, tendo em vista com este procedimento evitar a sua acumulação em apaiolamento em quantidades difíceis de tratar;

Que tais elementos constem de lista a enviar anualmente durante o mês de Dezembro à Direcção-Geral de Armamento e Equipamentos de Defesa, deste Ministério, tendo em vista o tratamento conjunto de tais munições e produtos por processos que permitam, não só assegurar a indispensável preservação do meio ambiente, mas também uma sã economia de recursos; *

Que a Direcção-Geral de Armamento e Equipamentos de Defesa incentive os organismos de investigação e desenvolvimento nacionais, em conjunto com as empresas da indústria nacional ligadas ao fabrico e à produção de munições, a um trabalho conjunto no sentido do desenvolvimento e ou aperfeiçoamento de tecnologias e processos industriais que possibilitem o tratamento, com vista à sua disponibilização, de munições e produtos similares de acordo com critérios equilibrados de economia de custos e de preservação do meio ambiente.

3 — Em cumprimento do referido despacho, tem sido desenvolvido um conjunto de acções, das quais destacaria as seguintes:

a) Identificação de material que, pela sua natureza, não embarcou no navio São Miguel;

b) Identificação de material que cada ramo poderá destruir, mediante a criação de condições adequadas, sem consequências ambientais significativas;

c) Estabelecimento de contactos com as indústrias de defesa, tendo em vista a desmilitarização/desactivação de munições;

d) Identificação de materiais passíveis de beneficiação e de venda;

e) Análise e estudo de modalidades de desmilitarização entretanto já formuladas, como as referidas no número seguinte.

4 — Encontra-se em estudo neste Ministério e na Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional uma candidatura da SPEL — Sociedade Portuguesa de Explosivos, S. A., ao Programa Operacional de Iniciativa Comunitária KONVER II, em conjunto com o Laboratório de Energética e Detónica (LEDAP). Tem tal projecto como objectivos, entre outros, a desmilitarização/desactivação em condições de segurança, eliminando ou, pelo menos, minimizando o impacte ambiental, de material militar e a eliminação da insegurança potencial junto da fábrica da empresa em Corroios, melhorando as condições ambientais da área.

Independentemente da aprovação dessa sua candidatura ao Programa KONVER II, foi ainda apresentada pela SPEL ao Exército uma outra proposta de desmilitarização/ desactivação de três tipos de munições, no valor de cerca de 180 000 contos e com um prazo total de execução de 12 meses. Esta candidatura encontra-se também em fase de. apreciação.

ANEXO

GABINETE DO. CHEFE DO ESTADO-MAIOR DA ARMADA

Comunicado

Assunto: Lançamento de material de guerra ao mar.

Face à notícia hoje veiculada pelo semanário O Independente, sob o título «Despojos de guerra», esclarece-se que é rigorosamente falso que tenha sido realizada ou esteja em curso qualquer operação de despejo de material de guerra no mar.

Este facto foi oportunamente esclarecido junto do jornalista autor da referida notícia.

A existência de navios e helicópteros na área marítima a sul de Sesimbra esteve exclusivamente relacionada com o treino e certificação dos pilotos dos helicópteros Lynx da Marinha, o qual decorreu entre 15 de Julho e 5 de Agosto, e envolveu unicamente o lançamento de torpedos de exercício, sem qualquer carga explosiva ou combustível, e de simuladores de torpedos inertes (hot torp), apenas com o objectivo de simular o peso de um torpedo real.

Nestas operações estiveram envolvidos, para além dos helicópteros Lynx, o NRP Ribeira Grande, como navio de recolha dos torpedos, e o NRP Limpopo, para interdição e controlo da área, na sequência dos avisos aos navegantes emitidos em devido tempo.

Esclarece-se por fim que todos os engenhos lançados foram recuperados.

Lisboa, 9 de Agosto de 1996. — O Chefe do Serviço de Relações Públicas, Carlos Manuel Brites Nunes, capitão-de-fragata.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

ALTO-COMISSÁRIO PARA A IMIGRAÇÃO E MINORIAS ÉTNICAS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1388/VII (l.°)-AC, da Deputada Isabel de Castro (Os Verdes), sobre o programa de integração das comunidades de imigrantes e das minorias étnicas.

O Alto-Comissário para a Imigração e Minorias Étnicas definiu como seu programa base colaborar activamente com os diferentes ministérios, no quadro das suas competências, para a concretização dos diferentes compromissos programáticos já constantes expressamente do Programa do Governo no que se refere a integração dos imigrantes e das minorias étnicas.

Como se sabe, do Programa do Governo constam explícita ou implicitamente os seguintes compromissos destinados a assegurar a integração dos imigrantes: realização de um processo de regularização extraordinária dos imigrantes que já se encontravam em Portugal; regulamentação do direito de votar e ser eleito nas eleições locais por parte dos cidadãos — comunitários e não comunitários; assegurar o acesso à escola e formação profissional; assegurar o direito ao reagrupamento familiar; eliminar as restrições existentes no direito ao trabalho; prosseguir uma política de habitação baseada na dignidade humana; garantir o direito à protecção social dos imigrantes.

Considera também o Alto-Comissário para a Imigração e Minorias Étnicas que, conforme se afirma no Programa

Lisboa, 22 de Novembro de 1996. — O Chefe do Gabinete, Nuno Brito.