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II SÉRIE-B — NÚMERO 6

poderá ser consultado nas horas de expediente e até ao dia e hora do acto público do concurso.

a) Podem ser obtidas cópias do processo de concurso mediante o pagamento de 10 000$, por exemplar.

9 — As propostas deverão ser entregues na morada referida nò n.° 1, até às 17 horas do 37.° dia após o envio para publicação deste aviso no Diário da República.'

a) Se as propostas forem enviadas pelo correio, o concorrente será o único responsável pelos atrasos que porventura se verifiquem, não podendo apresentar qualquer reclamação na hipótese de' a entrada dos documentos se verificar depois de esgotado o prazo fixado para a entrega das propostas.

10 — A proposta e a documentação que a instrui devem ser redigidas em língua portuguesa.

11 — No caso de o concorrente ser um agrupamento de empresas, deverão ser apresentados para cada uma das empresas os documentos referidos no n.° 3.2 do programa de concurso, como se se tratasse de uma única empresa.

12 —A abertura das propostas realizar-se-á no Instituto da Água, Avenida do Almirante Gago Coutinho, 30, em Lisboa, pelas 10 horas do 1." dia útil seguinte ao termo do prazo de entrega das propostas.

13 — A adjudicação será feita tendo em conta factores como a qualidade, mérito técnico, experiência anterior, cronograma dos trabalhos e valor da proposta.

Para efeito de selecção da proposta mais vantajosa, serão considerados cinco factores de valorização, ponderados pela seguinte fórmula:

P = 0,20/1 + 0,45/2 + 0,10/3 + 0,20/4 + 0,05/5 em que:

/l — constituição e organização da equipa técnica e

respectivos currículos e meios materiais mobilizados; fl — factor calculado em função do preço, conforme

estabelecido no programa de concurso; fi — experiência precedente do concorrente em

estudos similares; /4 — metodologia e estratégia de desenvolvimento do

trabalho que demonstrem capacidade para o estudo; f5 — cronograma dos trabalhos.

Aos parâmetros fl, fl, fi, e /5 serão atribuídas as valorizações constantes do programa de concurso, critérios de adjudicação.

14 — O período durante o qual qualquer concorrente é obrigado a manter a sua proposta é de 60 dias a contar da data da abertura das propostas.

15 — Envio de anúncio para publicação no Diário da República em ... de Outubro de 1996.

16 — Recepção do anúncio para publicação no Diário da República — foi recebido na Imprensa Nacional-Casa da Moeda em ... de Outubro de 1996.

Instituto da Água, ... de Outubro de 1996. — O Presidente, Pedro Cunha Serra.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS RECURSOS NATURAIS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1316/VTI (l.*)-AC, da Deputada Maria Amélia Antunes (PS), sobre a Auto--Europa/rio da Moita.

Em resposta ao requerimento em epígrafe, relativo aos problemas ambientais causados por infra-estruturas da Auto-Europa, cumpre-me informá-la do seguinte:

1 — O Ministério do Ambiente tem acompanhado esta situação, quer em termos de inspecção, quer em termos de execução de medidas concretas de limpeza, a decorrer desde Outubro.

2 — Para abordar a questão de fundo deste problema, a impermeabilização da ribeira, foi constituído um grupo interministerial, coordenado pelo Sr. Governador Civil de Setúbal, com o objectivo de ser encontrada uma solução eficaz e duradoura para este problema, cabendo ao Ministério do Ambiente a definição da solução técnica.

Lisboa, 22 de Novembro de 1996. — O Secretário de Estados dos Recursos Naturais, Ricardo Magalhães.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO MINISTRO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO

Assunto: Resposta aos requerimentos n.05 1328 e 1329/VII (l.")-AC, dos Deputados Hermínio Loureiro e Manuela Alves de Oliveira e Filomena Bordalo (PSD), sobre o financiamento dè projectos de prevenção da toxicodependência nos distritos de Aveiro e de Braga.

Em referência ao assunto em epígrafe e em conformidade com os elementos recebidos do Gabinete de S. Ex." o Alto-Comissário para o Projecto VIDA, cumpre-me informar o seguinte:

1 — Os projectos de IPSS e ONG candidatos ao apoio do Projecto VIDA em 1996, e lendo em conta que se tratou de um período de 'reformulação legislativa, iniciar-se-ão ainda em 1996, podendo alguns deles prolongar-se pelos primeiros meses de 1997.

Neste sentido assumiram-se também os projectos que transitaram de 1995 para 1996 e que pelo seu conteúdo justificaram o apoio.

2 — São candidatos ao apoio do Projecto VIDA 52 projectos de ONG do distrito de Aveiro e que em primeira instância receberam parecer positivo do Núcleo Distrital do Projecto VIDA, através da aplicação de critérios superiormente aprovados de apoio a IPSS e ONG nà área de prevenção primária e terciária.

3 — Para o distrito de Aveiro estão disponíveis 24 000 000$, verba esta que foi atribuída pelo cruzamento de várias variáveis, designadamente:

a) A avaliação do Programa Nacional de Troca de Seringas, que apurou uma maior procura de kits em determinados distritos;

b) A concentração da população jovem no grupo etário dos 15 aos 30 anos;

c) A taxa de população desempregada e ou desocupada;

d) Aspectos significativos decorrentes da experiência dos apoios concedidos pelo Projecto VIDA em 1995, tais como:

Grande dinamização da sociedade civil em vários distritos que justifica a necessidade de corresponder às expectativas criadas;

Elevado número de projectos nalguns distritos, sublinhando a preocupação de manter sobretudo os projectos de continuidade;