Debates Parlamentares - Diário 006S2, p. 61 (1996-12-20)

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20 DE DEZEMBRO DE 1996

28-(61)

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS

SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO DESENVOLVIMENTO RURAL

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1296/VII (l.*)-AC, do Deputado Macário Correia (PSD), sobre ilícitos e penalizações na área do direito do ambiente.

Em complemento dos elementos já enviados pelo Gabinete do Secretário de Estado das Pescas (ofício n.° GSEP-2428, de 21 de Novembro de 1996), encarrega-me o Sr. Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural de remeter a V. Ex." a informação sobre a aplicação de coimas, por infracções à legislação cinegética e aquícola (águas interiores).

Lisboa, 26 de Novembro de 1996.— O Chefe do Gabinete, Carlos Lourenço Cunha.

ANEXO

Infracções à legislação cinegética e agrícola

1 — No âmbito da legislação da caça, os atentados contra espécies cinegéticas, devido à sua gravidade, são qualificadas como crime (artigo 31.° da Lei n.° 30/86, de 27 de Agosto).

Os elementos disponíveis sobre esta matéria datam de 1987, dada que a Lei n.° 30/86, de 27 de Agosto, só entrou em vigor 90 dias após a data da sua publicação. Podem ser consultados nos quadros constantes do anexo n.M.

2 — No decurso da fiscalização efectuada em águas interiores no período de 1980-1995 foram detectadas as infracções constantes do mapa que se junta (anexo n.° 2). Os autos levantados conduziram à seguinte tipificação das infracções:

Infracções praticadas relativamente ao número de autos levantados

Núrr

(*) Nomeadamente, utilização de redes nüo autorizadas, malhagens proibidas, pesca por processos proibidos e uso de redes em águas salmonfdeas.

ANEXO N.° 1

Infracções à lei da caça

Crime 1987

Total de autos............................................................ 737

Totalde infractores................................................... 1134

1986

Total de autos............................................................ 489

Total de infractores................................................... 721

1989

Total de autos............................................................ 585

Total de infractores................................................... 836

1990

Total de autos............................................................ 445

Total de infractores................................................... 653

1991

Total de autos............................................................ 463

Total de infractores................................................... 697

1992

Total de autos............................................................ 495

Total de infractores................................................... 781

1993

Total de autos............................................................ 595

Total de infractores................................................... 882

1994

Total de autos....................................................-........ 492

Total de infractores................................................... 715

Tipo de infracção

Caçar sem carta de caçador, licença e seguro........ 195

Caçar em local proibido e em zonas de regimes cinegético especial.................................................... 229

Caçar espécies proibidas........................................... 80

Caçar por processos não autorizados....................... 11

Caçar no defeso......................................................... 72

Caçar de noite............................................................ 17

Caçar com o emprego de meios não permitidos.... 63

Utilizar gravador........................................................ 47

Caçar com furão........................................................ 42

Total de autos........................................................... 495

Total de infractores................................................... 664

Tipo de infracção

Caçar sem carta de caçador, licença e seguro........ 218

Caçar em local proibido e em zonas de regimes cinegético especial.................................................... 232

Caçar espécies proibidas........................................... 88

Caçar por processos não autorizados...................... 47

Caçar no defeso......................................................... 67

Caçar de noite............................................................ 32

Caçar com o emprego de meios não permitidos.... 58

Utilizar gravador........................................................ 54

Caçar com furão........................................................ 36

20 DE DEZEMBRO DE 199628-(61)MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCASSECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO DESENVOLVIMENTO RURALAssunto: Resposta ao requerimento n.° 1296/VII (l.*)-AC, do Deputado Macário Correia (PSD), sobre ilícitos e penalizações na área do direito do ambiente.Em complemento dos elementos já enviados pelo Gabinete do Secretário de Estado das Pescas (ofício n.° GSEP-2428, de 21 de Novembro de 1996), encarrega-me o Sr. Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural de remeter a V. Ex." a informação sobre a aplicação de coimas, por infracções à legislação cinegética e aquícola (águas interiores).Lisboa, 26 de Novembro de 1996.— O Chefe do Gabinete, Carlos Lourenço Cunha.ANEXOInfracções à legislação cinegética e agrícola1 — No âmbito da legislação da caça, os atentados contra espécies cinegéticas, devido à sua gravidade, são qualificadas como crime (artigo 31.° da Lei n.° 30/86, de 27 de Agosto).Os elementos disponíveis sobre esta matéria datam de 1987, dada que a Lei n.° 30/86, de 27 de Agosto, só entrou em vigor 90 dias após a data da sua publicação. Podem ser consultados nos quadros constantes do anexo n.M.2 — No decurso da fiscalização efectuada em águas interiores no período de 1980-1995 foram detectadas as infracções constantes do mapa que se junta (anexo n.° 2). Os autos levantados conduziram à seguinte tipificação das infracções:Infracções praticadas relativamente ao número de autos levantadosNúrr(*) Nomeadamente, utilização de redes nüo autorizadas, malhagens proibidas, pesca por processos proibidos e uso de redes em águas salmonfdeas.ANEXO N.° 1Infracções à lei da caçaCrime 1987Total de autos............................................................ 737Totalde infractores................................................... 11341986Total de autos............................................................ 489Total de infractores................................................... 7211989Total de autos............................................................ 585Total de infractores................................................... 8361990Total de autos............................................................ 445Total de infractores................................................... 6531991Total de autos............................................................ 463Total de infractores................................................... 6971992Total de autos............................................................ 495Total de infractores................................................... 7811993Total de autos............................................................ 595Total de infractores................................................... 8821994Total de autos....................................................-........ 492Total de infractores................................................... 715Tipo de infracçãoCaçar sem carta de caçador, licença e seguro........ 195Caçar em local proibido e em zonas de regimes cinegético especial.................................................... 229Caçar espécies proibidas........................................... 80Caçar por processos não autorizados....................... 11Caçar no defeso......................................................... 72Caçar de noite............................................................ 17Caçar com o emprego de meios não permitidos.... 63Utilizar gravador........................................................ 47Caçar com furão........................................................ 42Total de autos........................................................... 495Total de infractores................................................... 664Tipo de infracçãoCaçar sem carta de caçador, licença e seguro........ 218Caçar em local proibido e em zonas de regimes cinegético especial.................................................... 232Caçar espécies proibidas........................................... 88Caçar por processos não autorizados...................... 47Caçar no defeso......................................................... 67Caçar de noite............................................................ 32Caçar com o emprego de meios não permitidos.... 58Utilizar gravador........................................................ 54Caçar com furão........................................................ 36

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