20 DE DEZEMBRO DE 1996

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Em resposta ao ofício desse Gabinete n.° 3250/SEAP/96, de 31 de Maio de 1996, informo V. Ex." de que, acerca do assunto mencionado em epígrafe, veio a Delegação do IDICT em Almada referir o seguinte:

1 —Nas visitas de inspecção efectuadas (em 11 e 13 de Agosto e 4 de Outubro de 1996) à Rádio A — Emissora Regional do Sul — Rádio Capital foram identificados 20 trabalhadores, 16 dos quais em situação totalmente regularizada como trabalhadores por conta de outrem e com vínculo permanente.

2 — No entanto, quatro dos trabalhadores identificados (com as categorias de telefonista, locutor e jornalista) estavam enquadrados como profissionais liberais, tendo-se verificado, após análise da situação, ser a mesma irregular, em virtude da existência de subordinação técnica, jurídica e económica.

3 — Foi dado; conhecimento à empresa da situação detectada e do procedimento que a mesma deveria adoptar para a regularização da situação dos trabalhadores. Acatadas as referidas recomendações pela empresa, solicitou esta, para o efeito, prazo até 15 de Setembro.

4 — A empresa regularizou a situação dos quatro trabalhadores, que ficaram como trabalhadores efectivos, originando o pagamento de contribuições à segurança social de 1 584 415$.

5 — Suspeitando-se, contudo, que haveria mais trabalhadores que não tinham sido detectados nas primeiras visitas e que estariam incorrectamente enquadrados como «independentes», foi novamente visitada a empresa na madrugada do dia 4 do corrente mês, tendo sido constatada a existência de trabalhadores que continuavam com o seu vínculo laboral irregular.

6 — Contactado de novo, o representante da firma foi alertado para o facto, tendo-lhe sido dada a possibilidade de regularizar, voluntariamente, a situação, o que não fez.

7 — Nesta conformidade, os serviços de inspecção levantaram os respectivos autos de notícia pelas infracções detectadas (horário de trabalho, registo de pessoal, falta de elaboração e entrega da declaração prevista no Decreto Lei n.° 5/94, de 11 de Janeiro, e falta de elaboração e entrega dos recibos mensais de salários).

8 — Foi igualmente elaborado o mapa de reposições de dívida à segurança social dos quatro trabalhadores em situação irregular, com a consequente remessa ao CRSS, o que totalizou a quantia de 4 921 708$.

Lisboa, 27 de Novembro de 1996. — O Chefe do Gabinete, Fernando Moreira da Silva.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1056/VJJ (l.°)-AC, dos Deputados Mota Amaral, Reis Leite e Lalanda Gonçalves (PSD), sobre a situação das instalações prisionais da Região Autónoma dos Açores.

Em resposta ao requerimento acima referido, cumpre dizer:

a) O Governo reconhece qu.e as instalações dos estabelecimentos prisionais na Região Autónoma dos

Açores —como muitas outras no País— se encontram em situação que exige forte investimento que permita uma recuperação face à progressiva degradação a que estiveram sujeitas. Os montantes inscritos no projecto de PEDDAC para 1997 são já reveladores dessa intenção de forte investimento.

b) A construção do Estabelecimento Prisional de Ponta Delgada tem como data de primeiro ano de inscrição o PIDDAC de 1986, com um custo global previsto de 100000 contos. Refira-se que para 1997 continua com uma inscrição de 50 000 contos.

c) Decorrem, presentemente, nos três estabelecimentos prisionais da Região Autónoma dos Açores, acções tendo em vista a melhoria das condições existentes, num montante de 10 000 contos.

d) O protocolo com o Gabinete do Ministro da República tem em vista a execução de pequenas obras de manutenção nos estabelecimentos prisionais existentes e não inviabiliza o projecto de construção do Estabelecimento Prisional de Ponta Delgada.

è) Quanto à Quinta do Bom Pastor, aguarda-se a sua cedência para se proceder às necessárias obras de adaptação a espaço prisional, em regime aberto.

f) Quaisquer alterações feitas em PIDDAC obedecem ao regime jurídico fixado nessa matéria.

g) As perguntas formuladas nas alíneas e) e f) do requerimento têm subjacentes um entendimento sobre o papel constitucional do Ministro da República que S. Ex." o Ministro da Justiça não subscreve. Este considera natural que o Ministro da República acompanhe os assuntos de serviços da administração central da República e desenvolva acções que permitam àqueles melhor servir a população da Rjgião sem prejuízo da articulação com os serviços e autoridades regionais. O protocolo celebrado entre a DGSP e o Gabinete do Ministro da República tem esse âmbito e esse objectivo.

Lisboa, 29 de Novembro de 1996. — O Chefe do Gabinete, João Figueiredo.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1067/VU (l.°)-AC, do Deputado Macário Correia (PSD), sobre problemas e aspirações da população de Lagos.

Relativamente ao assunto em referência, de acordo com informação prestada pelo Gabinete de Estudos e Planeamento de Instalações do Ministério da Administração Interna, incumbe-me S. Ex.° o Secretário de Estado da Administração Interna de informar V. Ex* do seguinte:

a) O projecto de execução das novas instalações da PSP de Lagos encontra-se em fase de elaboração.

b) Após aprovação do referido projecto será lançada empreitada para construção da obra.

Lisboa, 19 de Novembro de 1996, — O CAfife ÒD Gabinete, João de Almeida Santos.