Debates Parlamentares - Diário 006S2, p. 62 (1996-12-20)

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28-(62)

II SÉRIE-B — NÚMERO 6

ANEXO N.° 2

Infracções às normas legais da pesca nas águas interiores

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS PESCAS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1296/V (l.*)-AC, do Deputado Macário Correia (PSD), sobre ilícitos e penalizações na área do direito do ambiente.

Encarrega-me o Sr. Secretário de Estado das Pescas de, respondendo ao teor do requerimento referido, informar V. Ex.° de que o número de coimas e processos ascende a 2362, aplicados no período de 4 de Novembro de 1987 a 30 de Setembro de 1996, instaurados pelos Serviços de Inspecção das Pescas.

Mais se informa que os dados apurados se referem exclusivamente aos processos instaurados no âmbito da competência da Inspecção-Geral das Pescas e do inspector-geral das Pescas, não abrangendo, consequentemente, o sancionamento das infracções às normas reguladoras do exercício da pesca marítima praticada em águas sob jurisdição ou soberania portuguesas, matéria da competência dos capitães de porto — artigo 23.°, n.° 1, alínea a), do Decreto-Lei n.° 278/87, de 7 de Julho.

Lisboa, 21 de Novembro de 1996. —O Chefe do Gabinete, Pedro Cordeiro.

Processos instaurados no período de 4 de Novembro de 1987 a 30 de Setembro de 1996'

Decisões

Infracções Touü

* profeno&s

1987

Fuga à lota........................................................... 22

Pescado imaturo.................................................. 4 26

1988

Fuga à lota........................................................... 71

Pescado imaturo................................................... 2 74

Pesca em zona interdita...................................... 1

1989

. Fuga à lota........................................................... 54

Pescado imaturo................................................... 43

Rede com malhagem ilegal................................. 2

Impedimento entrada fiscalização NAFO........... 1 109

Pesca em zona interdita (NAFO)....................... 2

Incorrecto preenchimento do diário de pesca .... 7

1990

Fuga à lota...........................z.............................. 102

Pescado imaturo................................................... 103

Falta, incoirecto preenchimento do diário de pesca 147

Rede com malhagem ilegal................................. 7

Falta de licenciamento de artes de pesca........... 1 365

Captura superior espécies protegidas.................. 1

Captura de amêijoa em época proibida.............. I

Falta de planos de capacidade de porões..........__3__

Infracções Total Decisões

proferidas

1991

Fuga à lota........................................................... 130

Pescado imaturo................................................... 91

Falta, incorrecto preenchimento do diário de pesca 102

Rede com malhagem ilegal................................. 3 335

Captura de espécies protegidas........................... 2

Falta de planos capacidade de porões................ 4

Excesso de captura de bivalves.......................... 3

1992

Fuga à lota........................................................... 111

Pescado imaturo................................................... 88

Falta, incorrecto preenchimento do diário de pesca 84

Rede com malhagem ilegal................................. 17

Excesso, captura de espécies protegidas............ I

Falta ou autenticação planos cap. porões........... 7 349

Excesso de captura de bivalves.......................... 27

Captura em zona interdita................................... I

Falta licenciamento de artes................................ I

Falta de licença operar na zona NAFO............. 1

Cap. espécies em percentagens inferiores.......... I

Falta de comunicações obrigatórias.................... 10

1993

Fuga à lota........................................................... , 65

Pescado imaturo................................................... 78

Falta, incorrecto preenchimento do diário de pesca 31

Rede com malhagem ilegal................................. ' 7

Excesso captura de bivalves............................... 7

Falta de comunicações obrigatórias.................... 11

Falta guia acompanhamento pescado................. 4

Pesca em zona interdita...................................... (*) 3 234

Pesca em zona proibida...................................... (*) 38

Pesca em zona de defeso.................................... 1

Pesca sem autorização nas águas portuguesas... 5

Arte de pesca nüo licenciada.............................. 2

Falta de licença para operar na zona NAFO..... 1

Falta de licença para operar em 1993................ 1

Excesso de capturas sujeitas a quotas................ 3

1994

Fuga à lota........................................................... 74

Pescado imaturo.............................................. 176

Falta, incorrecto preenchimento do diário de pesca 22

Rede com malhagem ilegal................................. 3

Rede nSo licenciada............................................. 2

Falta guia acompanhamento pescado................. 2

Falta de diário de produção................................ I

Falta de comunicações obrigatórias.................... 1

Pesca em lona proibida...................................... (**) 91

Pesca em zona interdita.................................. (**) 1

Pesca em período de defeso............................... 15

Percentagem de espécies protegidas................... 3

Embarcação sem licença..................................... 1

Acordo UE-Marrocos.......................................... 3

28-(62)II SÉRIE-B — NÚMERO 6ANEXO N.° 2Infracções às normas legais da pesca nas águas interioresMINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCASGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS PESCASAssunto: Resposta ao requerimento n.° 1296/V (l.*)-AC, do Deputado Macário Correia (PSD), sobre ilícitos e penalizações na área do direito do ambiente.Encarrega-me o Sr. Secretário de Estado das Pescas de, respondendo ao teor do requerimento referido, informar V. Ex.° de que o número de coimas e processos ascende a 2362, aplicados no período de 4 de Novembro de 1987 a 30 de Setembro de 1996, instaurados pelos Serviços de Inspecção das Pescas.Mais se informa que os dados apurados se referem exclusivamente aos processos instaurados no âmbito da competência da Inspecção-Geral das Pescas e do inspector-geral das Pescas, não abrangendo, consequentemente, o sancionamento das infracções às normas reguladoras do exercício da pesca marítima praticada em águas sob jurisdição ou soberania portuguesas, matéria da competência dos capitães de porto — artigo 23.°, n.° 1, alínea a), do Decreto-Lei n.° 278/87, de 7 de Julho.Lisboa, 21 de Novembro de 1996. —O Chefe do Gabinete, Pedro Cordeiro.Processos instaurados no período de 4 de Novembro de 1987 a 30 de Setembro de 1996'DecisõesInfracções Touü* profeno&s1987Fuga à lota........................................................... 22Pescado imaturo.................................................. 4 261988Fuga à lota........................................................... 71Pescado imaturo................................................... 2 74Pesca em zona interdita...................................... 11989. Fuga à lota........................................................... 54Pescado imaturo................................................... 43Rede com malhagem ilegal................................. 2Impedimento entrada fiscalização NAFO........... 1 109Pesca em zona interdita (NAFO)....................... 2Incorrecto preenchimento do diário de pesca .... 71990Fuga à lota...........................z.............................. 102Pescado imaturo................................................... 103Falta, incoirecto preenchimento do diário de pesca 147Rede com malhagem ilegal................................. 7Falta de licenciamento de artes de pesca........... 1 365Captura superior espécies protegidas.................. 1Captura de amêijoa em época proibida.............. IFalta de planos de capacidade de porões..........__3__Infracções Total Decisõesproferidas1991Fuga à lota........................................................... 130Pescado imaturo................................................... 91Falta, incorrecto preenchimento do diário de pesca 102Rede com malhagem ilegal................................. 3 335Captura de espécies protegidas........................... 2Falta de planos capacidade de porões................ 4Excesso de captura de bivalves.......................... 31992Fuga à lota........................................................... 111Pescado imaturo................................................... 88Falta, incorrecto preenchimento do diário de pesca 84Rede com malhagem ilegal................................. 17Excesso, captura de espécies protegidas............ IFalta ou autenticação planos cap. porões........... 7 349Excesso de captura de bivalves.......................... 27Captura em zona interdita................................... IFalta licenciamento de artes................................ IFalta de licença operar na zona NAFO............. 1Cap. espécies em percentagens inferiores.......... IFalta de comunicações obrigatórias.................... 101993Fuga à lota........................................................... , 65Pescado imaturo................................................... 78Falta, incorrecto preenchimento do diário de pesca 31Rede com malhagem ilegal................................. ' 7Excesso captura de bivalves............................... 7Falta de comunicações obrigatórias.................... 11Falta guia acompanhamento pescado................. 4Pesca em zona interdita...................................... (*) 3 234Pesca em zona proibida...................................... (*) 38Pesca em zona de defeso.................................... 1Pesca sem autorização nas águas portuguesas... 5Arte de pesca nüo licenciada.............................. 2Falta de licença para operar na zona NAFO..... 1Falta de licença para operar em 1993................ 1Excesso de capturas sujeitas a quotas................ 31994Fuga à lota........................................................... 74Pescado imaturo.............................................. 176Falta, incorrecto preenchimento do diário de pesca 22Rede com malhagem ilegal................................. 3Rede nSo licenciada............................................. 2Falta guia acompanhamento pescado................. 2Falta de diário de produção................................ IFalta de comunicações obrigatórias.................... 1Pesca em lona proibida...................................... (**) 91Pesca em zona interdita.................................. (**) 1Pesca em período de defeso............................... 15Percentagem de espécies protegidas................... 3Embarcação sem licença..................................... 1Acordo UE-Marrocos.......................................... 3

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