28-(58)

II SÉRIE-B — NÚMERO 6

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1099/VTI (l.")-AC, do Deputado Sílvio Rui Cervan (PP), sobre a construção da escola secundária de Cabeceiras de Basto.

Em referência ao ofício n.° 4164/SEAP/96, de 9 de Julho, do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, sobre o assunto em epígrafe, tenho a honra de informar V. Ex.a de que o Ministério da Educação está empenhado em garantir que o cumprimento do contrato de associação celebrado com o Externato de São Miguel de Refojos leve à cobertura das necessidades educativas do concelho de Cabeceiras de Basto a nível do ensino secundário.

Lisboa, 22 de Novembro de 1996.— A Chefe do Gabinete, Teresa Gaspar.

INSTITUTO DA CONSERVAÇÃO DA NATUREZA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1119/VU (l.°)-AC, da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), sob a criação e instituição da Área Protegida do Tejo Internacional.

Relativamente ao assunto em epígrafe, cumpre-nos informar V. Ex.° de que, para além da documentação enviada à Sr.° Deputada Heloísa Apolónia, em 15 de Maio de 1995, relativamente ao processo de criação da Área Protegida do Tejo Internacional, este Instituto dispõe da seguinte informação adicional:

1 — O Conselho de Ministros, na sua reunião de 5 de Junho de 1996, deliberou a constituição datscomissão instaladora da Área Protegida do Tejo Internacional, de que fazem parte a presidente do ICN, que preside à mesma, o presidente da Câmara Municipal de Castelo Branco, o presidente da Câmara Municipal de Idanha-a-Nova e o engenheiro João Carvalhinho, como vogais.

2 — A comissão referida no número anterior tem como objectivos a apresentação da proposta de criação da Área Protegida e a reali:-. 'ção do inquérito público, previstos no Decreto-Lei n.° 19/93.

3 — A comissão instaladora da Área Protegida do Tejo Internacional, que reuniu em 21 de Julho de 1996, está a preparar o seu plano de acção, cuja discussão decorrerá durante a próxima reunião da mesma, em 26 de Novembro de 1996.

Os trabalhos desta comissão estão a ser desenvolvidos, no terreno, pelo seu vogal engenheiro Carvalhinho.

4 — O ICN tem também em desenvolvimento o processo de concurso público para a elaboração do Plano de Ordenamento da Área Protegida do Tejo Internacional.

Lisboa, 15 de Novembro de 1996. — A Presidente, Maria Teresa Andresen.

MINISTÉRIO DA CULTURA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.c 1161/VII (l.*)-AC, do Deputado Manuel Frexes (PSD), sobre a situação da Çswidação de São Carlos.

Encarrega-me S. Ex.° o Ministro da Cultura de, em resposta ao vosso ofício n.° 4453, de 18 de Julho de 1996, relativo ao assunto mencionado em epígrafe, informar V. Ex.a do seguinte:

1 — Conforme consta do Programa do XHI Governo, pretende-se que a actual Fundação de São Carlos — instituição formalmente de direito privado, mas suportada, numa percentagem esmagadora do seu funcionamento, por dinheiros públicos— se transforme numa pessoa colectiva de direito público, tutelada pelo Ministério da Cultura.

2 — A Orquestra Sinfónica Portuguesa e o Coro do Teatro Nacional de São Carlos continuarão a ser agrupamentos artísticos residentes daquele Teatro Nacional, só que revalorizados artística e salarialmente, e, no que respeita à Orquestra, pela primeira vez em pleno respeito pela legislação laboral em vigor, através do recurso ao contrato individual de trabalho, com todas as sua,s regalias.

3 — Os acordos já estabelecidos com a Orquestra Sinfónica Portuguesa e com o Coro do Teatro Nacional de São Carlos, que garantem um horizonte de estabilidade laboral a dois e três anos, respectivamente, e asseguram a justa valorização salarial que há muito era devida a ambos os agrupamentos, traduzem-se para 1997, num acréscimo de encargos salariais de cerda de 56 000 e 43 000 contos para o Coro e a Orquestra, respectivamente. Os encargos sociais relativos à Orquestra, que o cumprimento da lei há muito deveria ter exigido, correspondem a cerca de 103 000 contos.

4 — A dotação orçamental atribuída pelo Ministério da Cultura à Fundação de São Carlos para o ano de 1997, é de 1 215 000 contos, a que acrescerá uma dotação suplementar de 250 000 contos, a cobrir pelo orçamento do Ministério das Finanças. Acresce que os Ministérios da Cultura e das Finanças estão ainda em negociações com vista ao saneamento integral, ainda este ano, do passivo acumulado pela Fundação de São Carlos ao longo dos anos, que se estima em cerca de 450 000 contos. A temporada artística para 1997 será em breve anunciada pela direcção artística do Teatro, como é da sua competência.

5 —Das substituições verificadas no conselho de administração da Fundação de São Carlos são da tutela do Ministério da Cultura apenas as que se referem a um administrador executivo e a um administrador não executivo, respectivamente Dr. Álvaro de Castro (substituído pelo Dr. Alfredo Barroso) e Dr. João Gabriel Gonçalves Ferreira (substituído pelo engenheiro Sidónio de Freitas Branco Paes). Estas substituições derivam, fundamentalmente, da constatação da necessidade urgente de incluir no conselho de administração um especialista que assumisse o pelouro da gestão artística unificada da Fundação de São Carlos, que veio a ser o Dr. Paulo Ferreira de Castro, e de completar a equipa com um segundo administrador executivo que assumisse o pelouro administrativo-financeiro de forma coerente com a nova política artística a implementar. O Dr. João Gabriel Gonçalves Ferreira foi substituído por ter terminado a sua comissão de serviço como administrador não executivo.

Não se refere ainda nesta resposta o montante definitivo das indemnizações devidas aos administradores cujos mandatos foram interrompidos, visto que esse montame poderá ser revisto na sequência do parecer jurídico evcv preparação sobre a matéria.

Lisboa, 27 de Novembro de 1996. — O Chefe do Gabinete, José Afonso Furtado.