20 DE DEZEMBRO DE 1996

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Premência de em distritos que estiveram sem núcleo realizar um trabalho de mobilização das IPSS, ONG e outras entidades, bem como da sociedade civil em geral.

4 — As verbas consignadas aos projectos são resultantes do jogo Joker e estão sujeitas a determinadas formalidades, de acordo com a legislação em vigor.

Após parecer final do Alto-Comissário e obtida a concordância dos representantes dos Ministérios da Solidariedade e Segurança Social e da Saúde, S. Ex.° o Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro já autorizou a concessão das .verbas.

Lisboa, 22 de Novembro de 1996.— O Chefe do Gabinete, Mateus Roque.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DÔ SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1336/VTI (l.a)-AC, do Deputado Sílvio Rui Cervan (PP), sobre a segurança na via de cintura interna do Porto.

Relativamente ao assunto em referência, de acordo com informação prestada pela Direcção-Geral de Viação, incumbe-me S. Ex.a o Secretário de Estado da Administração Interna de informar V. Ex.° do seguinte:

A via de cintura interna é uma via envolvente e de acesso à área metropolitana do Porto, e, por isso, classificada como itinerário complementar de acordo com"o disposto no n.° 3 do artigo 3." do Decreto-Lei n.° 380/85, de 26 de Setembro, encontrando-se sob a jurisdição da Junta Autónoma de Estradas.

Lisboa, 27 de Novembro de 1996.— O Chefe do Gabinete, João de Almeida Santos.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1338/VII (l.°)-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre a deposição de lixos no Hospital de Santo António dos Capuchos.

Reportando-me ao ofício n.° 5244, de 25 de Setembro de 1996, que acompanhou o requerimento acima mencionado, encarrega-me S. Ex.° a Ministra da Saúde de informação V. Ex.° de que, contactados o Hospital de Santo António dos Capuchos e a Direcção-Geral da Saúde, os mesmos esclareceram que a situação a que alude a Sr." Deputada nesta data se encontra já resolvida.

Segundo aquelas entidades, a deposição de lixos no ■ Hospital de Santo António dos Capuchos que se verificou no. último Verão, e em particular nos meses de Junho e Julho, teve origem numa ruptura na gestão dos resíduos hospitalares, por rescisão dos contratos com a firma SOPOSEL, decorrente da situação ilegal em que esta operava.

O Hospital de Santo António dos Capuchos detinha um acordo com o SUCH para eliminação dos resíduos do grupo A, segundo o Despacho ministerial n.° 16/90.

Os resíduos que ultrapassassem o quantitativo acordado (cerca de 400 kg/dia) eram entregues para eliminação à firma SOPOSEL.

Com a rescisão do contrato houve uma acumulação anormal de resíduos, não tendo havido naquele período a possibilidade de contemplar todos os requisitos que devem presidir à gestão correcta dos mesmos.

Mais se informa V. Ex." de que, com a entrada em vigor do Despacho ministerial n.° 242,'?5. de 13 de Agosto, foi possível a redução da quantidade de resíduos produzidos, estando a sua gestão a ser efectuada com respeito pelas normas vigentes em matéria ambiental e de saúde pública.

Lisboa, 28 de Novembro de 1996.— O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1348/VII (l.a)-AC, dos Deputados Jorge Roque da Cunha e Manuel Alves de Oliveira (PSD), sobre a integração da Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Agueda no Instituto Politécnico de Aveiro.

Em referência ao ofício n.° 9890, de 10 de Outubro, desse Gabinete, acerca do assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado do Ensino Superior de informar V. Ex." de que está a ser ultimado um estudo, por parte do Ministério da Educação e da Universidade de Aveiro, no sentido de se proceder à integração da Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Águeda no quadro institucional daquela Universidade, ao abrigo do disposto no n.° 3 do artigo 14.°, in fine, da Lei de Bases do Sistema Educativo.

Mantém-se a previsão do início das actividades lectivas em 1997-1998.

Lisboa, 25 de Novembro de 1996. — A Chefe do Gabinete, Joana Santos.

MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1354/VII (l.a)-AC, da Deputada Maria José Nogueira Pinto (PP), sobre o rendimento mínimo garantido.

1." questão: Qual o montante da verba despendida com o rendimento mínimo garantido até ao fim do pretérito mês de Agosto?

O financiamento do Programa Experimental do Rendimento Mínimo Garantido, no que diz respeito ao ano de J996, encontra-se assegurado através de transferência do OE no valor total de 3,5 milhões de contos.